norma nº 427/2016

O FUTURO É AGORA
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LEI Nº. 427, DE 29 DE MARÇO DE 2016 gi ger
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| Geral do Municipio
4, OABTO 41938
Dispõe sobre a Declaração de
utilidade pública da Associação da
Juventude de Cariri do Tocantins -
AJUC.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública para todos os efeitos no âmbito do
Município de Cariri do Tocantins, a ASSOCIAÇÃO DA JUVENTUDE DE CARIRI DO
TOCANTINS — AJUC, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.091.221/0001-90,com sede na Rua
Evangelista Pereira dos Santos, CEP: 77.453-000, Centro, Cariri do Tocantins — TO,
associação privada, sem fins lucrativos de duração de indeterminada, fundada no dia 30
de janeiro de 2012.
Art 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS, 29 de março de 2016. ?
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3 E
JOSÉ GOMES
Prefeito Municipal