| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2026, que: "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Caseara nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências." |
| native_id | 119 |
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