| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a transparência, publicidade e rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Caseara-TO, em conformidade com a Constituição Federal, a ADPF n° 854 do STF e demais normas aplicáveis. |
| native_id | 122 |
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