| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 399/21, que dispõe sobre o limite para requisição de pequeno valor - RPV no âmbito do município de Caseara-TO, nos termos do art. 100, § 3° e 4°, da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 124 |
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