| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-04-17 |
| Ementa | Parecer sobre o Projeto de Lei n° 007/2026, que: "Dispõe o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Caseara - TO, que revoga a Lei n° 118 de 06/03/2023 e dá outras providências. |
| native_id | 128 |
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