| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-04-17 |
| Ementa | Parecer sobre o Projeto de Lei n° 008/26, que: "Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por inexigibilidade de licitação, os imóveis que especifica para atendimento de interesse público, e dá outras providências." |
| native_id | 129 |
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