materia nº 1/2025

PR , 
JUNTOS PE( A MUDANÇA, UNIDOS PEIO Fu-r1 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 001 
27-02-2025 
DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO 
MUNICÍPIO DE CASEARA, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MARCOS 
CARVALHO 
rn, MARC0',", CARVALHO 
LiMA•039b5180179 
ND: c-En OU-Cerfificzdo DicjiLM 
A2, OU, VideuconterendeL OU, 45-,74742U0017, , 
OULAC MIMO:E ,IN,-MARCOS 
LIMA:03995480179 
MARCOS CARVALHO LIMA 
Prefeito Municipal 
EA:RA - TOCANTINS 
O Av. Barra do Coco Qd 44 
prefelt ác-ciicaseara.to.goNi.t!t'. 
JUNTOS PELA MUDANÇA, UNIDOS PELO FUTURO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE 
CASEARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASEARA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO í 
DO REGIME JURÍDICO 
Art. 1°. O regime jurídico principal, de diraitos, vantagens, deveres e descontos 
legais, aplicável aos servidores é o Estatuto dos servidores Públicos Municipais de Caseara 
ou Lei específica que o determine. 
Parágrafo único. A remuneração dos servidores públicos de que trata o §4', do art. 
39, da Constituição Federal somente poderá ser fixado ou alterado por Lei específica. 
CAPITULO II 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por: 
Grupo Ocupacional: conjunto de cargos agrupados de acordo com a 
natureza da atividade, com carreiras específicas e representam as funções relacionadas 
com o atendimento dos objetivos da Administração Pública, correspondente às atividades 
meio e atividades fins; 
Cargo: posição instituída na estrutura funcional da Administração Pública, 
composto por um conjunto de atribuições específicas de responsabilidades definidas, 
representado por um lugar instituído no quadro de pessoal, criado por Lei com 
nomenclatura própria; 
IJI. Nível: divisão básica em função „do. requisito do cargo, indispensável ao 
desempenho das atividades; 
1V. Requisito: formação escolar mínima para ingresso no cargo; 
V. Padrão: posição numérica na escala de vencimentos; 
V11. Vencimento Base: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga 
mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao cargo; 
PR:MO/TURA pE, 
ASEARA 
t.,NTO"4 PV,It MCC,LU-nA, UNDOS PELO gm: 
VIII. Órgão - o conjunto de atividades considerado como unidade da estrutura 
orgânica do Poder Executivo; 
IX. Lotação -• a unidade onde o servidor é designado para desempenhar as suas 
atribuições. 
CAPÍTULO III 
DOS CARGOS 
Art. 3°. O Quadro de Pessoal, dos cargos de provimento efetivo, passa a vigorar com 
seus quantitativos e nomenclaturas na" forma especificada no Anexo 1, da presente Lei 
Complementar. 
CAPÍTULO IV 
DO PROVIMENTO 
Art. 4°. A admissão de pessoal será autorizada pelo Chefe do Executivo e 
encaminhado para providências pelo Secretário Municipal de Administração da Prefeitura 
Municipal de Caseara, desde que exista vaga, mediante a realização de Concurso Público. 
§ 1O. O órgão interessado deverá solicitar e justificar o preenchimento da vaga a 
Secretaria Municipal de Administração, para análise e definição. 
§ 2'. Para o disposto no licaput" deste artigo, será observado o art. 37, inciso II, da 
Constituição Federal. 
Art. 50. Os cargos do Quadro dos Servidores da Administração do Município são 
providos mediante: 
I - Nomeação efetiva, precedida de aprovação em concurso público de provas ou de 
provas e títulos para ingresso em vaga de nível inicial da classe das carreiras dos cargos do 
quadro de provimento efetivo; 
II - Nomeação em comissão, para ingresso em vaga de cargo de provimento em 
comissão e das funções gratificadas; 
III - enquadramento de servidores efetivos em exercício. 
§ 1° O ato de provimento, de competència do Prefeito, deve conter, 
necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade da posse: 
I - a denominação do cargo e demais ementos de identificação; 
II - o fundamento legal do cargo; 
IH - a indicação de que o cargo se faz cumulativamente com outro cargo público, 
quando for o caso e nos termos da Lei. 
§ 2°. Na nomeação efetiva do servidor será obedecida, rigorosamente, a sua ordem 
de classificação no concurso público para o prownento do cargo. 
eek, 
TOS PEt. monatnA, UNIDOS PELO FUTURO 
• 
§ O recrutamento, a nomeação e exoneração dos cargos de provimento em 
comissão obedecerão ao disposto em Lei própria. 
Art. 6°. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, 
durante os três primeiros anos de efetivo exercício no cargo, a estágio probatório e 
avaliação especial de desempenho, por comissão especialmente instituída para esta 
finalidade. 
CAPÍTULO V 
DA REMUNERAÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 7". Os servidores efetivos terão a carga horária e seus vencimentos e salários 
fixados de acordo com os cargos constantes do Anexo 1, parte integrante desta Lei 
Complementar, sendo que a definição da jornada diária/semanal ficará a critério da 
administração pública. 
§ 1°. A jornada de 40 (quarenta horas) semanais pode ser cumprida em turnos diários 
contínuos de seis horas, conforme a necessidade. 
§ 2°. A remuneração dos servidores públicos municipais, os proventos, pensões ou 
outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens 
pessoais ou de qualquer outra natureza, obedecerão ao que dispõe o inciso XI, do art. 37 
da Constituição Federal. 
Art. 8'. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, diante de • conveniência e 
oportunidade da administração pública, majorar carga horária, com a finalidade de atender 
aos programas governamentais e demais interesse públicos, até o limite de mo% (cem por 
cento) da carga horária atribuída para o cargo efetivo. 
§ lu. A majoração de carga horária de que trata o caput deste artigo poderá ser 
concedida exclusivamente aos cargos de nível superior com carga horária semanal de 20 
(vinte) horas semanais, por ato do Prefeito Municipal, podendo ser retirada a qualquer 
momento por conveniência da Administração. 
2'. O benefício referido neste artigo somente será concedido quando houver 
comprovada possibilidade jurídica e financ&ra para tal benefício. 
§ 3°. Para determinação das horas adicionais deve ser observada a carga horária 
semanal máxima estabelecida pór lei federal específica, para o profissional beneficiado, 
quando houver. 
Art. 9-. É vedada a vinculasião ou equip i-ação de quais9uer espécies remuneratórias 
para o efeito de remuneração de pessoal 'do serviço público da Prefeitura. 
Art. -to. É vedada a acumulação rernunerada de cargos ou empregos públicos exceto 
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no 
inciso XI do art, 37 da Constituição Federal, 
40?-wt*, 
i MIA MIJOAtnA, UNIDOS PEIO FUTURO 
Art. 11. Nenhum servidor público da Prefeitura terá retribuição inferior ao 
correspondente à menor referência salarial. 
Art. 12. Os vencimentos e salários dos ocupantes de cargos ou funções públicas da 
Prefeitura são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos Xl e XIV do art. 37 e nos arts. 
39, §4',150, inciso I I,153, inciso Hl, e 153, §2', inciso 1 da Constituição Federal. 
Art. 13. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo ou função pública da Prefeitura 
o disposto no art. 7.°, IV, VII, VIII, IX, Xilí, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da 
Constituição Federal. 
Art. 14. A despesa com pessoa ativo e inativo não poderá exceder os limites 
estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSOES FINAIS 
Art. 15. integram esta Lei Complementar os seguintes Anexos: 
ANEXO 1 - ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO; 
ANEXO H QUADRO DE ESPECIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO. 
Art. 16. Esta Lei será regulamentada no que couber, mediante publicação de Decreto 
do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 17. As nomenclaturas dos cargos de provimento efetivo passam a vigorar na 
forma prevista nos anexos 1 e II desta Lei Complementar. 
Art. 18. Esta Lei Complementa) ent:•3 em vigor na data da sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Caseara, • Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de 
fevereiro de 2025. NIARCOS ,A,•3,k) ,ligRol•nunto pot ,ARC:',,S 
LIMM1399,34430179 
L'•. 
CARVALHO gied PR k.L. O0,,,dcwonletene4L 
1,17•1742CO0,-,1• O,MAC Syngular;r) Mu!,pla. 
LimA:03995480170 cN-páNscos CARVALHO LIMA:03995480i 7,4 
RaH10: EL sou aut., U.S1, (1...ruem° 
MARCOS CARVALHO LIMA 
PREFEITO 
4 mele. pREF 
JUNTOS PELA MUDANÇA, UNIDOS MO TACO. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 
ANEXO I- ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GABINETE PREFEITO 
CARGOS C.H QTD REMUNERAÇÃO 
Motorista B 40 02 R$1.700,00 
Conselho Tutelar (cargo de provimento eletivo) 40 05 R$2.2OO,OO 
CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL 
CARGOS C.H QTD REMUNERAÇÃO 
Técnico Controle Interno 40 01 R$2.576,00 
Auxiliar de Controle Interno 40 03 RS1.554,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
CARGOS C.H qTD REMUNERAÇÃO 
Assistente Administrativo 40 04 RS1•554,00 
Vigilante 40 02 R$1•554,00 
Técnico em Informática 20 01 R$1•554,00 
Digitador 40 03 R$1•554,00 
Auxiliar de Serviços Gerais 40 03 RS1•554,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E ARRECADAÇÃO 
CARGOS C.H QTD REMUNERAÇÃO 
Fiscal de Arrecadação 40 03 R$1•554,00 
Assistente Administrativo 40 03 R$1•554,00 
Contador 40 01 R$3.500,00 
Técnico de Contabilidade 40 01 RS2.500,00 
Auditor Tributário 40 01 R$3.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E PESCA 
CARGOS C.H QTD REMUNERAÇÃO 
Assistente Administrativo 40 01 R$1•554,00 
Chefe de Serviço de Inspeção Municipal 40 01 R$2.033,00 
Operador de Trator 40 07 R$1.800,00 
Motorista D 40 04 R$2.OOO,OO 
Operador de Máquinas Pesadas 40 02 R$2.OOO,OO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
CARGOS C.H QTD REMUNERAÇÃO 
Vigilante 40 06 R$1•554,00 
Auxiliar de Serviços Gerais 40 01 RS-1•554,00 
PREFEITURA DE 
JUNTOS PELA MUDANÇA, UNIDOS PELO FUTURO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 
CARGOS CH QTD REMUNERAÇÃO 
Auxiliar de Serviços Gerais 40 02 RS1.554,00 
Pedreiro 40 01 R$3.500,00 
Assistente Administrativo 40 01 R$1.554,00 
Vigilante 40 01 R$1.554,00 
Motorista "D" 40 01 R$2.000,00 
Eletricista 40 01 RS1.554,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE 
CARGO C.H QTD REMUNERAÇÃO 
Assistente Administrativo 40 01 1.554,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E ABASTECIMENTO 
CARGOS C.H QTD REMUNERAÇÃO 
Assistente Administrativo 40 01 RS1.554,00 
Motorista "D" 40 02 R$2.OOO,OO 
Mecânico 40 01 R$5.00o,o0 
Eletricista de Automóvel 40 01 R$1.554,00 
Auxiliar de Serviços Gerais 40 02 RS1.554,00 
Operador de Máquinas Pesadas 40 03 RS2.000,00 
Vigilante 40 01 RS1.554,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CARGOS CM QTD REMUNERAÇÃO 
Assistente Administrativo 40 06 R$1•554,00 
Auxiliar de Serviços Gerais 40 05 RS1.554,00 
Assistente Social 30 03 RS3.000,00 
Psicólogo 40 02 RS4.000,00 
Digitador 40 02 R$1.554,00 
Vigilante 40 04 RS1.554,00 
Merendeira 40 04 R$1•554,00 
Facilltador SCFV 40 05 R$1.554,00 
Motorista B 40 01 R$1.700,00 
Recepcionista 40 02 RS1.554,00 
Educador Físico 20 01 R$2.600,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
CARGOS C.H QTD REMUNERAÇÃO 
Agente de Proteção Ambiental 40 04 R$1.554,00 
Brigadista 40 15 RS1.554,00 
Jardineiro 40 R$1.554,00 
40 
02 
Assistente Administrativo 01 R$1.554,00 
.401114b,
JUNTOS PELA MUDANÇA, UNIDOS PELO FUTURO 
Piloto de Embarcação 40 01 R$1.554,00 
Auxiliar de Serviços Gerais 40 03 R$1•554,00 
Gari 40 20 RS1.554,00 
Motorista D 40 01 RS2.OOO,OO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
CARGOS C.H QTD REMUNERAÇÃO 
Professor Nível 1 30/40 12 
Piso salarial da 
Educação + Tempo 
de Serviço 
Professor Nível ll 
30/40 6o R$ Salário Base de 
Acordo com PCCR + 
Enquadramento no 
PCCR 
Professor Nível III 
30/40 25 Salário Base de Acordo 
com PCCR +
Enquadramento no 
PCCR 
Nutricionista 20/40 01 R$2.3oo,o° 
Auxiliar de Serviços Gerais 40 18 R$1.554,°° 
Assistente Administrativo 40 o8 R$1.554,o° 
Merendeira 40 15 R$1.554,00 
Motorista D 40 10 RS2.OOO,OO 
Vigilante 40 10 R$1.554,o° 
Assistente de Biblioteca 40 01 R$1.554,00 
Assistente Social 30 01 R$3.000,o° 
Psicólogo 40 01 R$4.000,0o 
Monitor Escolar 40 10 R$1.554,00 
Monitor de Transporte Escolar 40 05 R$1.554,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGOS C.H C1TD REMUNERAÇÃO 
Fiscal de Vigilância Sanitária 40 05 R$1•554,00 
Enfermeiro Nível Superior 20/40 o8 R$2.5oo,00 
Auxiliar de Enfermagem 20/40 04 R$1.554,o0 
Cirurgião Dentista 20/40 03 RS5.500,00 
Fisioterapeuta 40 01 RS3.000,00 
Médico Generalista 20/40 05 RS14.500,00 
Farmacêutico 20/40 02 R$2.800,o° 
Técnico em Enfermagem 40 18 R$1.600,00 
Auxiliar de Serviços Gerais 40 06 R$1.554,00 
Educador Físico 40 01 R$2.600,00 
.......0. 11/NTOS PELA MUDANÇA, UNIDOS PELO fr,,,,O21,t2 
Psicólogo 40 01 RS4.000,00 
Assistente Social 30 01 R$3.000,00 
Recepcionista 40 03 R$1.554,00 
Assistente Administrativo 40 05 R$-1.554,w 
Digitador 40 04 R$1.554,00 
Técnico em Radiologia 20 03 R$1.554,0o 
Técnico em Saúde Bucal 40 02 R$1.554,00 
Agente Comunitário de Saúde 40 17 Lei Federal Piso 
salarial 
Agente de Combate a Endemias 40 05 Lei Federal piso 
salarial 
Motorista Categoria B 40 04 R$1.700,00 
Motorista Categoria D 40 o6 R$2.OOO,OO 
Vigilante 40 05 R$1.554,00 
Técnico em Farmácia 40 01 R$1.554,00 
Médico Especialista 20/40 01 R$14.500,00 
Médico Veterinário (área de endemias) 20/40 01 R$ 3.500,00 
4t2.41:7.'.3': • s'.PELA MUDA NÇ A, UNtDO9 PELO Ery.44g ,
PROJETO DE LE1 COMPLEMENTAR N" 001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 
ANEXO fi- QUADRO DE ESPECIFICAÇÃO E ATRIBIECÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
CARGO • I , • • • ' _ATRIBUIÇÃO 
Conduzir veículos oficiais de pequeno porte para transporte ! 
de pessoas, materiais e documentos, seguindo as normas de 
trânsito e regulamentações vigentes; Zelar pela segurança 
dos passageiros, respeitando os limites de velocidade e 
condições de trafego; Realizar inspeção diária do veículo, 
verificando Wveis de óleo, água, combustível, calibragem dos 
pneus e funcionamento dos sistemas elétrico e mecânico; , Motorista Categoria P, Manter a ;Irripeza e conservação do veículo, providenciando 1 
manutenção preventiva e corretiva quando necessário; ; 
Controlar a quilometragem, consumo de combustível e 
registrar ocorrênciaserelativas ao uso do veículo; Auxiliar na 
carga . e .:'jescarga •d'e materiais quando necessário; Executar 
outras atividades correlatas à função, conforme necessidade ! 
do serviço. 
• Atendei- crianças,. adolescentes, pais e responsáveis, 
aplicando as medidas de proteção previstas no Estatuto da 
.Criança e do Adolescente; Requisitar serviços públicos nas 
áreas .de saúde, educação, assistência social, previdência, 
trabalho • e segurança para crianças, adolescentes e suas 
famíiias; ,e‘ssessorar o Poder Executivo na elaboração de 
• políticas públicas voltadas à infância e adolescência; 
Represey-Y•oar ao Ministério Público nos casos de infrações aos 
direitos •i35 crianças e adolescentes; Expedir notificações e 
requisitar certidões e documentos necessários ao 
Conselho tutelar (mandato desempenho de•suas funções; Requisitar o auxílio da força 1 
eletivo) policial, quando necessário, para o cumprimento de suas 
e.-e•ibuiçGes; Encaminhar ao .Judiciário os casos que demandem 
ire,ervencão udicia Fisealiear entidades de atendimento a 
cl• •;,,--as, e ..,Aole2scentes, comunicando irregularidades aos I 
can-e3etente •Divillgar amplamente os direitos das 
eis:e as e adolesecer..es, promovendo campanhas educativas 
eCe,moarecer às reuniões do Conselho Tutelar 
. c .ir doça'o:': .:itaçá,es, oferecidas pelo município; Zelar 
elcesç.e•eçe*rr,it ,• elo : uto da Criança e do Adolescente 
e o • ••:,: 1-)i:C• 22;-)Cirar e_!atórios - e pareceres sobre ! 
ess,s sr'zs?.ndidos, uando necessário. 
,,• 
: 
coNTnOu INTERNO : 
CARGO 
, 
JUMY03 PaA Mli G A.I1 NI0O9 PEIO F,t(„ Tyn 
Técnico em Controle interno 
Auxiliar de Controk-,. Interno 
ATRIBUIÇÃO
Executar atividades de fiscalização e acompanhamento da 
execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do 
município; Analisar a conformidade de processos 
adrninist.rativbs, verificando sua legalidade e eficiência; 
Elaborar 'relatórios; pareceres e auditorias internas sobre a 
gestão Ob.l,ica municipal, Auxiliar na implementação de 
riôrrnás e procedirhênios de' controle interno, garantindo a 
Côrtsèta aplicação dos reCursos públicos; Orientar os setores 
muniCipais duant.b• ao cumprimento da legislação vigente e 
dás norknaS de . au'ditoria e •fiscalização; Acompanhar a 
treih:litaeão de procc os administrativos e de prestação de 
«rvtas, verificando a regularidade documental; Participar da 
elaboretção e exec,..iç .) de planos e programas voltados para 
o aperfeiçoamerito d2 gestão pública; Executar outras 
atividades correlatas à função, conforme necessidade do 
serviçef. e • , s• • • • 
• Auxiliar- arquivamento de documentos
rl,q,acioriaos - :_efisealização e controle interno; Apoiar na coleta 
dr inf.ormact5es e dados para elaboração de relatórios e 
parecere:, técnieos; Acompanhar e registrar processos 
ad iHstr:.;tiVes, ,,•(eri'Neárido :oryforrnidade com normas e 
reulaaleeto•,-•; Dar s orte na análise de documentos e i 
pre::•ta-,ções„•ee_ garantindo a transparência e 
reularidde, .dos • ato •g; ac!Minístrativos; Auxiliar na 
comunicac,;ão}entre os setores iaternos e órgãos de controle 
eXterno, "i;arantindo ocamprirriento de prazos e exigências; 
Prest,e-. sepe..,ete.::•••,dministrativo às atividades de auditoria 
interna e fsejização de.recursos públicos; Executar outras 
atividades coïreiztas à função, conforme necessidade do 
se-viço. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ALAINISTRAÇÃO, ?1,f.',NP;AMENTO E DESENVOLVIMENTO 
ECONOM;çO
CARGO 1_ .• - ATRIBUiÇÃO
I Executar :atividades administrativas de apoio, envolvendo 
atendimento , ao • público,, recepção e protocolo de 
documentos, bern como elaboração e conferência de 
relatórios, oficio s e demais expedientes administrativos; 
• ar,quivor documentos, gcrenclur 
correspondências. e auxiliar na elaboração de planilhas e 
Assistente Administrativo controles internos;,Prestar,Suporte na execução de processos 
administrativos, incluindo, liç.itações, compras e recursos 
hurnanos;. Operar seistemas - informatizados de gestão, 
auxiliando no: cadastro e atualização de informações; Zelar 
pelo cumprimento_das normas esregulamentos internos, sem 
Vigilante 
Técnico em informática 
••••"NTOS PELA MUDANÇA, UNIDOS PELO FUTURO 
prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo na forma 
da lei ou regulamento. 
Digitador 
Efetuar rondas de inspeção pelo prédio e imediações, 
examinando portas, janelas e portões, para assegurar-se de 
que estão devidamente fechados, atentando para eventuais 
anormalidades; Impedir a entrada, no prédio ou áreas 
adjacentes, de pessoas estranhas e sem autorização, fora do 
horário de trabalho, convidando-as a se retirarem, como 
medida de segurança; Comunicar à chefia imediata sobre 
qualquer irregularidade ocorrida durante seu turno, para que 
sejam tomadas as devidas providências; Zelar pelo prédio e 
suas instalações; jardim, pátio, cercas, muros, portões, 
sistemas elétricos e hidráulicos; tomando as providências que 
fizerem necessárias para evitar roubos, prevenir incêndios e 
outros danos; Controlar movimentação de pessoas, veículos, 
bens, materiais, etc. Atender e prestar informações ao 
público; Atender e efetuar ligações telefônicas e/ou rádio 
quando necessário; Registrar sua passagem pelos Postos de 
Controle, acionando o relógio especial de ponto, para 
comprovar a regularidade de sua ronda; Deter elementos 
suspeitos, com uso de tóxicos, tentativa de furto, atos 
obscenos, vandalismo, segurando os mesmos até a chegada 
da autoridade competente, ou ainda, encaminhar até a 
delegacia de polícia; Atender eventos diversos; Tomar 
providências preliminares no caso de incêndios, tentando 
controlar o fogo até a chegada do Corpo de Bombeiro; Deter 
menores infratores, encaminhando-os ao Conselho Tutelar, 
via Polícia Militar ou Civil; Executar outras atividades 
correlatas à função, conforme necessidade do serviço. 
Prestar suporte técnico na instalação, configuração e 
manutenção de hardware e software em equipamentos de 
informática; Realizar diagnósticos e reparos em 
computadores, impressoras, redes e outros dispositivos 
tecnológicos utilizados no município; Monitorar e garantir o 
funcionamento adequado dos sistemas e servidores, 
solucionando problemas técnicos quando necessário; Auxiliar 
na implementação e manutenção de redes de computadores, 
garantindo a conectividade e segurança dos dados; Orientar 
os usuários quanto ao uso correto dos equipamentos e 
softwares, oferecendo suporte técnico e treinamento básico; 
Realizar backups periódicos e medidas de proteção de dados, 
prevenindo perdas e garantindo a integridade das 
informações; Atualizar e manter sistemas operacionais e 
aplicativos conforme as necessidades da administração 
pública; Executar outras atividades correlatas à função, 
l_conforme necessidade do serviço. 
I Digitar, conferir e formatar documentos, relatórios, planilhas 
e outros arquivos, garantindo a precisão e padronização das 
informações; Alimentar e atualizar bancos de dados e 
Auxiliar de Serviços Gerais 
,,r~s Pstol,y..volog 
sistemas informatizados, assegurando a integridade e 
organização das informações; Transcrever textos e 
documentos a partir de manuscritos, gravações ou outros 
formatos, mantendo a fidelidade ao conteúdo original; 
Auxiliar na organização e arquivamento de documentos 
físicos e digitais, facilitando a recuperação de informações; 
Operar equipamentos de informática e softwares específicos 
para edição e processamento de textos; Prestar suporte 
administrativo, auxiliando no preenchimento de formulários, 
cadastros e demais atividades que exijam digitação; Executar 
outras atividades correlatas à função, conforme necessidade 
do serviço. 
Executar tarefas de natureza operacional, abrangendo 
serviços de limpeza dos prédios municipais, copa, cozinha, 
auxilio nos serviços de preparação de alimentos e protocolo, 
bem ainda, receber, orientar, encaminhar o público, 
informando sobre a localização de pessoas em dependências 
do executi,,r serviços internos e externos de entrega de 
doci..t!::ne• . •e os erc s s; efetuar limpeza das dependências 
• éi.:3J:,er,"33.'_;. . tiOS 6.rg.ãos municipais, bem como, 
varrição e lavaçãe das calçadas e garagens, sem prejuízo das 
demais •,iiii-Juições inerentes ao cargo na forma da lei ou 
* regylan-hz.ntc. • 
SECRE'rARLA MUNKIPAL DA FA?ENDA íz ARRECADAÇÃO 
CARGO ATRIBUIÇA0 
Fiscal de Arrecadação 
Fiscalizar o •cumpdmento das obrigações tributárias 
municipais, verificando a regularidade de pagamentos de 
tributos", taxas e cootrib:Àções; Realizar vistorias e diligências 
en-, estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação 
de serviços:, g'arantincle, a correta arrecadação municipal; 
Notificar contribuinte: sobre débitos, infrações ou 
irrQ.gulacidades tributásás, adotando as medidas cabíveis 
conforme zs legislaçãc vigente; Emitir autos de infração, 
notificaOes •e demais documentos fiscais relacionados à 
arrecacraçãe r" ;unicipa'e Orientar os contribuintes quanto ao 
turnprmento daso normas tr;butarias e procedimentos 
administratjvso; • pat e• • . .re.gulwiZa0t0 de pendências; 
AcompáPl-rar „rotesso,s . •administrativos fiscais, analisando 
documentos eyropeqldo soluções para questões tributárias; 
rarticipar•dz-, •-• abo.raVáo':de. re!utários, e5tudos e pareceres 
técnicõs sobrearrecadaçã:o• e •fiscalização tributária; Executar 
outras atividadescorrelatas à função, conforme necessidade 
do sevíço.• ss • * 
Executar atividades administrativas de apoio, envolvendo 
Assistente Administrativo atendimento ao público, recepção e protocolo de 
documentos, bem corno elabor3ção e conferência de 
relatórios, ofícios e demais expedientes administrativos; 
Organizar e arquivar documentos, gerenciar 
'correspondências e auxiliar na elaboração de planilhas e 
controles internos; Prestar suporte na execução de processos 
administratW/os, intluirido licitações, compras e recursos 
humanó; Operar' • sigtemas informatizados de gestão, 
atixillando no cada'strd é atualização de informações; Zelar 
pelo curnprim'ento•das'normas e regulamentos internos, sem 
prejuízo'da'S dêrnais air. ibUições inerente S ao cargo na forma 
'da lei ou re ularnento.' • • • 
Contador 
Técnico em informática 
Elaborar,••• • 'anlisar- • assinar -demonstrativos contábeis, 
balanços, balãnCefeS e dernais relatórios financeiros do 
município, garantindo -a 'conformidade com as normas 
contábeis e a legislação vigente; Acompanhar e controlar a 
execução orçamentária, financeira e patrimonial, 
assegurando a correta aplicação dos recursos públicos; 
Organizar e manter atualizados os registros contábeis, fiscais 
e financeiros, promovendo a transparência na gestão pública; 
Assessorar na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual 
(PPA), bem como no cumprimento da Lei de Responsabilidade 
Fiscal; Reali-,:ar auditorias internas e auxiliar em fiscalizações 
externas, fornecendo documentos e informações solicitadas 
pelos órgãos de controle; Emitir pareceres e laudos técnicos 
sobre questões contábeis, orçamentárias e financeiras; Zelar 
pelo cumprimento das normas contábeis aplicáveis ao setor 
público, assegurando a correta escrituração e prestação de 
contas; Executar outras atividades correlatas à função, 
conforme necessidade do serviço. 
Executar atividades de registro, classificação e conciliação1
contábil, assegurando a correta escrituração dos atos e fatos 
administrativos; Auxiliar na elaboração de balancetes, 
demonstrativos financeiros e prestação de contas, conforme 
normas contábeis e legislação vigente; Controlar e organizar 
documentos fiscais e contábeis, garantindo a conformidade 
com as exigências legais; Apoiar na elaboração e 
acompanhamento do orçamento municipal, assegurando a 
correta aplicação dos recursos públicos; Realizar conciliação 
bancária e•conferêncla de receitas e despesas, identificando 
possíveis inconsistências; Auxiliar na apuração de tributos e 
obrigações fiscais, emitindo guias e relatórios necessários; 
Prestar •suporte na auditoria e fiscalização contábil, 
fornecendo informações e documentos solicitados pelos 
órgãos competentes; Executar outras atividades correlatas à 
funcão, conforme necessidade do serviço. 
Planejar, coordenar e executar auditorias fiscais para verificar 
a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias 
municipais; Analisar. e fiscalizar declarações, escrituração 
contábil e demais documentos fiscais apresentados pelos 
Auditor Tributário 
Nk. JUNTOS PU?, MUDANÇA. U RIDOS PELO FUTURO 
contribuintes; Identificar e apurar inconsistências, fraudes ou 
evasão -fiscal, adotando as medidas legais cabíveis; Emitir 
autos de infração, notificações e relatórios técnicos sobre 
irregularidades tributárias; Orientar os contribuintes sobre a 
correta aplicação da legislação tributária, promovendo a 
educação fiscal; Realizar estudos e levantamentos para 
aprimorar os mecanismos de arrecadação municipal e 
combater a sonegação fisal; Participar da elaboração de 
normas e procedimentos para otimizar a fiscalização e 
arrecadação dos tributds municipais; Executar outras 
atividades correlatas à função, conforme necessidade do 
serviço 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E PESCA 
CARGO 
Assistente Administrativo 
Técnico em Inspeção Municipal 
ATRIBUIÇÃO• 
Executar atividades administrativas de apoio, envolvendo 
atendimento ao público, recepção e protocolo de 
documentos, bem como elaboração e conferência de 
relatórios, ofícios e demais expedientes administrativos; 
Organizar e arquivar documentos, gerenciar 
correspondências e auxiliar na elaboração de planilhas e 
controles internos; Prestar superte na execução de processos 
administrativos, incluindo licitações, compras e recursos 
humanos; Operar sistemas informatizados de gestão, 
auxiliando no cadastro e atualização de informações; Zelar 
peio cumprimento das normas e regulamentos internos, sem 
prejuízo das demais atribuições ínerentes ao cargo na forma 
da lei ou regulamento. 
Realizar inspeções sanitárias em estabelecimentos que 
produzem, processam, armazenam e comercializam produtos , 
de origem animal e vegetal, garantindo o cumprimento das 
normas sanitárias e de qualidade; Verificar as condições 
higiênico-sanitárias das instalações, equipamentos e 
processos produtivos, assegurando a conformidade com a 
legislação vigente; Emitir laudos, relatórios técnicos e 
pareceres sobre as condições dos produtos e 
estabelecimentos inspecionado Fiscalizar o transporte, 
armazenamento e comercialização de alimentos de origem 
animal e vegetal, evitando riscos à saúde pública; Notificar e 
autuar infratores, aplicando sanções e recomendando 
mecl•das corretivas para adequação às normas sanitárias; 
Promover ações de orientação e educação sanitária junto a 
produtores, comerciantes e consumidores, visando a 
melhoria da • qualidade -dos produtos; Auxiliar na 
regulamentação e no cumprimento das exigências do Serviço 
de Inspeção Municipal .(SM), garantindo a legalidade das 
aooldIPN„, 
Operador de Trator 
Motorista Categoria D 
Las 
,..;;;.;ftOrp.- • 
JU POOS PELA MUDA NÇ A UN)OOS PELO VUTUPO 
atividades fiscalizadas; Executar outras atividades correlatas à 
função, conforme necessidade do serviço. 
Operar tratores para execução de serviços de ar-ação, plantio, 
colheita, roçados, preparo do solo, construção de açudes, 
limpezas, construção de canais de irrigação, pulverizações, 
distribuição de calcário, adubação, correção do solo; conduzir 
e. manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os 
comandos de marcha e'direção, para posicioná-la conforme as 
necessidades do serviço; operar mecanismos de tração e 
movimentação dos implernentos da máquina, acionando 
pedais e alavancas de comando, para carregar ou descarregar 
terra; areia, cascalho, pedras, materiais similares, arar, 
gradar, plantar, roçar, distribuir calcário, adubos, sementes e 
similares; operar máquinas agrícolas como colheitadeiras, 
reboques, plantadeiras, equipamentos de transporte e 
armazenamento de grãos e produtos químicos; operar 
enxada rotativa e saneador; operar máquinas de plantio direto; 
realizas c transporte de adubos e estercos; realizar o 
bernbenseató•.:dka i]-(,»-U ,CiiáS e outros produtos químicos; 
ze;:, - -,1r 01,7 boa' do serviço, controlando o 
andamento das operações e efetuando os ajustes 
necessários, a fim de garantir sua correta execução; pôr em 
pratica as medidas de segurança recomendadas para 
operação a estacionamento da máquina, a fim de evitar 
possíveis acidentes; limpai- e lubrificar a máquina e seus 
implerneitos, seguindo as instruções de manutenção do 
fabricanta, bem como providenciar a troca de pneus, quando 
ner.easáro; .afetuar peceaenos reparos, utilizando as 
ferraraeas apropriadas, para assegurar o bom 
funcionanerzto elo:equipai-lento, acompanhar os serviços de 
mans:tecaão preventiva e corretiva da máquina e seus 
lenuleelaaWs e, apÓs• execundos, efetuar os testes 
riecessár;os; sasotar segundo normas estabelecidas, dados e 
iis-forn- aç,5es sobre • os trabalhos realizados, consumo de 
aornbustívf..1., conservação e outras ocorrências, para controle 
et-0as; •eaeecuts; •outi:as a iribuições afins, conforme 
necessida cie; de setvi,s0.. . 
Conduzir veíeolosfofiçials .de grande porte, como ônibus, 
micro-ôni'aus e caminhões, .para transporte de passageiros, 
cargas ,e materiais, garantindo a segurança e o cumprimento 
das nonas de trânsito; ealizar inspeção diária do veículo, 
verificando níveis de óleo, água, combustível, calibragem dos 
pneus e funcionamento .dos sistemas elétrico e mecânico; 
Zelar ,pela conservação .e limpeza do veículo, providenciando 
manutenção .preventiva ea corretiva quando necessário; 
Controlar a quilometragem, consumo de combustível e 
registrar. ocorrências lse.ativas ao uso do veículo; Auxiliar no 
carregamento e descaeregamento de materiais, quando 
necessário; Pa-'.speitar itnerários e horários estabelecidos, 
Operador de Máquinas Pesadas 
garantindo um transporte eficiente e seguro; Executar outras 
atividades correlatas à função, conforme necessidade do 
serviço.
Planejar e executar atividades operacionais utilizando 
rháqufnaS' - .Osadas;''"incluindo' motoniveladora (patrol), 
retroescaVadeira•e pá-carregadeira; Operar os equipamentos 
para---remd0o de . Solo;- Materiais' orgânicos e resíduos, 
drenagem-deSoloSe-tonstrúçãà'de•'aterros, manutenção de 
rodovias icinais''e movimentação de terra, pedras, areia e 
cascalho; Controlar'. os comandos de -corte, elevação e 
destocam'ento, garantindo á eficiência e segurança das 
operações; Realizar a manutenção preventiva das máquinas, 
incluindo abastecimento, lubrificação e verificação de níveis 
de óleo, água, bateria e painel de comando; Atuar em 
conformidade com normas técnicas e de segurança; Executar 
outras atividades correlatas à função, conforme necessidade 
do servicLo. 
SECRETARIA MUNICIPAL DF...JUVENTUDE E ESPORTE E LAZER 
CARGO ATMMJ IÇA° 
Vigilante 
Efetuar rondas de inspeção pelo prédio e imediações, 
examinando portas, janelas e portões, para assegurar-se de 
que estão devidamente fechados, atentando para eventuais 
anormalidades; Impedir a entrada, no prédio ou áreas 
adjacentes, de pessoas estranhas e sem autorização, fora do 
horário de trabalho, convidando-as a se retirarem, corno 
medida de -segurança; Comunicar à chefia imediata sobre 
qualquer irregularidade ocorrida durante seu turno, para que 
sejam tornadas as devidas providências; Zelar pelo prédio e 
suas instalações; jardim, pátio, cercas, muros, portões, 
sistemas elétricos e hidráulicos; tomando as providências que 
fizerem necessárias para evitar roubos, prevenir incêndios e 
outros danos; Controlar movimentação de pessoas, veículos, 
bens, materiais, etc. Atender e prestar informações ao 
público; Atender e efetuar ligações telefônicas eiou rádio 
quando necessário; Registrar sua passagem pelos Postos de 
Controle, acionando o relógio especial de ponto, para 
comprovar a regularidade de sua ronda; Deter elementos 
suspeitos, com uso de tóxicos, tentativa de furto, atos 
obscenos, -andalismo, segurando os mesmos até a chegada 
da autor:i(:,ade coMpetente, ou ainda, encaminhar atá 
delegacia de polícia; Atender eventos diversos; Tomar 
providências, preliminares no caso de incêndios, tentando 
controlar o fogo até a chegada do Corpo de Bombeiro; Deter 
menores infratores, encaminhando-os ao Conselho Tutelar, 
via Polícia .Militar ou Civil; Executar outras atividades 
correlatas à funcão. conforme necessidade do servico. 
4 0Wege, 
I 
r-- 
Auxiliar de Serviços Gerais 
WIICOS PEtO ftrriqn 
Executar tarefas de natureza operacional, abrangendo 
serviços de limpeza dos prédios municipais, copa, cozinha, 
auxilio nos serviços de preparação de alimentos e protocolo, 
bem ainda, receber, orientar, encaminhar o público, 
informando sobre a localização de pessoas em dependências 
do órgão; executar serviços internos e externos de entrega de 
documentos e mensagens; efetuar limpeza das dependências 
internas e externas dos órgãos municipais, bem como, 
varrição e lavação das calçadas e garagens, sem prejuízo das 
demais atribuições inerentes ao cargo na forma da lei ou 
regulamento. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 3NFRAESTRUTURA E OBRAS 
CARGO 
Auxiliar de Serviços Gerais 
Pedreiro 
• ATRIBUIOo
Executar tarefas de natureza operacional, abrangendo 
serviços de limpeza dos prédios municipais, copa, cozinha, 
auxilio nos serviços de preparação de alimentos e protocolo, 
bem ainda, receber, orientar, encaminhar o público, 
informando sobre a localização de pessoas em dependências 
do órgão; executar serviços internos e externos de entrega de 
documentos e mensagens; efetuar limpeza das dependências 
internas e externas dos órgãos municipais, bem como, 
varrição e lavação das ,.:alçadas e garagens, sem prejuízo das 
demais atribuições inerentes ao cargo na forma da lei ou 
regulamento. 
Executar obras e serviços de alvenaria, concreto e outros 
materiais, reallzando a construção, reforma e manutenção de 
prédios, calçadas, muros, pontes e demais estruturas 
públicas; Preparar e aplic2r argamassa, assentar tijolos, 
blocos, pisos, revestimentos e outros componentes de 
construção; Ler e interpretar projetos e esquemas técnicos 
para correta execução dos serviços; Realizar trabalhos de 
fundação, armação de ferro, concretagem e acabamento, 
garantindo a qualidade e segurança das edificações; Manter a 
organização e limpeza do local de trabalho, zelando pelo 
armazenamento adequado de ferramentas e materiais; 
Cumprir normas de segurança e -boas práticas da construção 
cfe'; Executar outrAs atividades correlatas à função, conforme 
necessidade do se• 
Assistente Administrativo Executa:- atividae ,:s administrativas de apoio, envolvendo 
_ 
at dirriento recepOo e protocolo de 
documentos, bea•ri omo elaboração e conferência de 
relatórios, ofíciass ...e.edemais expedientes administrativos; 
Organizar ai • arqui,,ar , documentos, gerenclar 
correspondênc . e auxii¡ar na elaboração de planilhas e 
controles inter!. .:'-s;„Prestansuporte na execução de processos 
administrz•,:tivo, incuindo licitações, compras e recursos 
Vigilante 
Motorista Categoria D 
Eletricista 
humanos; Operar sistemas informatizados de gestão, 
auxiliando no cadastro e atualização de informações; Zelar 
pelo cumprimento das normas e regulamentos internos, sem 
prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo na forma ! 
da lei ou reg_ularnento. 
Efetuar rondas de inspeção pelo prédio e imediações, 
examinando portas; anelas e portões, para assegurar-se de 
que estão devidamente fechados, atentando para eventuais 
arl s.rrnaiidades; impedir a' entrada, no prédio ou áreas 
adjacentes, de.pessoas estranhas e sem autorização, fora do 
heArie•• Wabalho,-• cónvidando-as a se retirarem, como 
ireedida de • segurânça; Comunicar, à chefia imediata sobre 
qualque irregulailhade ocorrida durante seu turno, para que 
sejam tom:Aas as devidas providências; Zelar pelo prédio e 
suas insta!ações; jardim, pátio, cercas, muros, portões, 
sistemas elétricos e hidráulicos; tomando as providências que 
fizerem neressárias para evitar roubos, prevenir incêndios e 
outros d;arlos; Controlar movimentação de pessoas, veículos, 
r.natehál t.c,.'.. ,,A: ild,er e prestar informações ao 
públfr'.O; •'a,teneler, .(ã • efáuar • ligações telefônicas e/ou rádio 
quando necessário; Registrar sua passagem pelos Postos de 
Controle, acionando o relógio especial de ponto, para 
çoine,rovar a reguiarida,..-Je ,de sea ronda; Deter elementos 
suspea.os, com- uso de 'tóxicos, tentativa de furto, atos 
obscenos, e-al-letaísrne), segurando os mesmos até a chegada 
daoautore!ade• competente; ou ainda, encaminhar até 3 
delegacia ,dr policia; Atender eventos diversos; Tomar 
,,rovidêne ••• -eí•: •ni;17,1•;;"*.5 ao caso de incêndios, tentando, 
ca)ntola;a ae a chegada do Corpo de Bombeiro; Deter 
me:aore5- ielfre!?.o!!:e:e -ea- caminhando-.os ao Conselho Tutelar, 
• Polía.a • '!Aia,•• oAe Cvil; Executar outras atividades 
:_:.(,),nfwlile necessidade do serviço. 
Coefluzirosa&cLilos—afielais de grande porte, como ônibus, 
i micro-ônibus e aearninhões, para transporte de passageiros, 
cargas e,-rnate;jaisagaeantindo a segurança e o cumprimento I 
das •norrraasede, trânsito; Realizar inspeção diária do veículo, 
veeifican.e.oenNaeis de 5i-eo, água, eombustivel, calibragem dos ! 
! pneus e •ftwicionamento dos :sistemas elétrico e mecânico; 
Zelar pe!aacor,servaOo e limpeza .do veículo, providenciando 
! manuteocão , preventiva• • e corretiva quando necessário; 
! Controlar.; a aeullometragerrvaconsumo de combustível e 
I regisr,t7J-r- O_ -.c_Irrênciw_rei tivas; ao _uso do veícule; Auxiliar no 
careew alente e• descal-regamento de materiais, quando 
necess'alo; Respeitar te-ierários e horários estabelecidos, 
! garanthdo um transporte eficiente e seguro; Executar outras : 
-atm,dasdes correlataa, função,.. conforme necessidade do 
servk•o, •, . o,- • 
Real:aar instaalaçãe, amayrutenção e reparo em sistemas i 
eléte.eus de baixa e: média tensão em prédios, praças, vias ... 
•• 
• •••': 
públicas e demais instalações municipais; Identificar e corrigir 
defeitos em redes elétricas, painéis, quadros de distribuição, 
equipamentos e fiações; Realizar a montagem e substituição 
de luminárias, disjuntores, fusíveis, cabos e outros 
componentes elétricos; Inspecionar periodicamente 
instalações elétricas, ,•prevenindo falhas e garantindo a 
segurança d'bs ,equipamentos ' e • usuários; Interpretar 
esquemas-;elétricds e diagraMás para a execução de serviços 
e manutenções corretivas é preventivas; Cumprir normas 
técnicas ' e de segurança no' trabalho, utilizando os 
equiparrientoS • de prbtéção individual e coletiva; Apoiar na 
elaboração de projetos e melhorias em instalações elétricas, 
buscando eficiência energética e economia de recursos; 
Executar outras atividades correlatas à função, conforme 
necessidade do serviço. 
----- SECRETARIA MUNICIPA-1.. DE JUVENTUDE 
CARGO ATRIBUIÇÃO
Assistente Administrativo 
Executar atividades administrativas de apoio, envolvendo 
atendimento ao público, recepção e protocolo de 
documentos, bem como elaboração e conferência de 
relatórios, ofícios e demais expedientes administrativos; 
Organizar e arquivar documentos, gerenciar 
correspondências e auxiliar na elaboração de planilhas e 
controles internos; Prestar suporte na execução de processos 
administrativos, incluindo licitações, compras e recursos 
humanos; Operar sistemas informatizados de gestão, 
auxiliando no cadastro e atualização de informações; Zelar 
pelõ cumprimento das normas e regulamentos internos, sem 
prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo na forma 
da lei ou regulamento. _ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPOkTE E ABASTECIMENTO 
CARGO • ATRIBUIÇÃO 
Assistente Administrativo 
Executar atividades administrativas de apoio, envolvendo 
atendimento ao público, recepção e protocolo de 
documentos, berr,I - como elaboração e conferência de 
relatórios, ofícios e demais expedientes administrativos; 
Organizar e arquivar documentos, gerenciar 
correm3ondèncias.; e auxiliar na elaboração de planilhas e 
controles internos; Prestar suporte na execução de processos 
administrativos, incluindo licitações, compras e recursos 
humanos; Operar sistemas informatizados de gestão, 
awdliandc; no cadastro e atualização de informações; Zelar 
pelo cumprimento das normas e regulamentos internos, sem 
prejuízo 
da lei ou 
Motorista Categoria D 
Mecânico 
Eletricista de f-wtomóvel 
JUNTOS PUA MU '34 I% A , UMOOS PELO Frgig ,
ias demais atrlbuições inerentes ao cargo na forma 
regulamento. 
Conduzir veículos oficiais de grande porte, como ônibus, 
micro-ônibus e caminhões, para transporte de passageiros, 
cargas e materiais, garantindo a segurança e o cumprimento 
das normas de trânsito; Realizar inspeção diária do veículo, 
verificando níveis de óleo, água, combustível, calibragem dos 
pneus e funcionamento dos sistemas elétrico e mecânico; 
Zelar pela conservação e limpeza do veículo, providenciando 
manutenção preventiva e corretiva quando necessário; 
Controlar a quilometragem, consumo de combustível e 
registrar ocorrências relativas ao uso do veículo; Auxiliar no 
carregamento e descarregamento de materiais, quando 
necessár-o; Resp itar itinerários e horários estabelecidos, 
garanti zio um tr..,1-!sporte eficiente e seguro; Executar outras 
ativida&-: cc:rrel,--.- 1•.as à função, conforme necessidade do 
Consert• . ..;11 geral, efetuando a reparação, 
manutet - ic • -.c. ,i,:::,•••0,-visando assegurar as condições 
os veículos e máquinas, 
z.:;re-••••mente ou por meio de aparelhos ou 
banco -•:e pca determinar os defeitos e 
ancirrrE- t•:::IfLz , ;JC:-.:Mnellt:O. Efetuando desmontagem, 
proced e-ide - •••'.:.Istes • - e substituições de peças, 
reconc- oc,r1 limpeza e lubrificação de 
peças 2 • •ccp,j:•)e.;-- yieni:os, efetuando montagem de 
cornpo ntu; de vekulos, e máquinas, testando-os. Executar 
outras. e.Jv;dede: cocrelatas à função, conforme necessidade 
do ser):•::o.
Re3lize; instalação, manutenção e reparo nos 
sisterni: elet;icos de •eekilii0S da frota municipal; Identificar e 
origir fefeitw eri; baterias, alternadores, motores de 
partida, farói:, •fusíveis, relés e demais 
compor.; ates e:.:-.11co. automotivos; Efetuar a manutenção 
wevertt:'1,7; e cor•,•:tiva das sistemas elétricos e eletrônicos dos 
s,eu pleno funcionamento; Testar e 
•• .),,•-•••:.w5e-J.; sensores e demais peças elétricas, 
: _iça eficiência dos veículos; Interpretar 
elétriccs i:• JiagrarálaS para auxiliar na identificação 
..•:,es z.jção,A.tact.ii.fêt la-4,•-,(.umprir normas técnicas e de 
rte! ,t52.b.dilp,:-:utiiiundo os equipamentos de 
,:,)iftiya;. Apoiar na modernização dos 
sis n laselétrVois• dos. lelculos, contribuindo para a eficiência 
oa• trota ;:muR:cipal;.. Executar outras atividades correlatas à 
funs_ão onfc-ime mecess,idade do serviço. 
Executai? t.2.,•-efa,s. .de natureza • operacional, abrangendo 
serviçci •de irnpeza,dos prédios municipais, copa, cozinha, 
auxilio nos serviços,de preparação de alimentos e protocolo, 
bem -ainde., • •i-eceber, orientar, encaminhar o público, , 
Auxiliar de Serviços Gerais 
41/1) 
.ka, • i L"2-J 
Operador de Máquinas Pesadas 
Vigilante 
, 
:4:1'.1, ; 4?•Nlrf ''' 02 mvoasg ume** PELO FUTVIRC 
.12 
; 1 • ; r 
•• • • 
••• •-• t • 
int.9r,mando sobre a localização de pessoas em dependências 
do prgão; executar servi_çosinternos e externos de entrega de 
do_cumentos e mensagens; efetuar limpeza das dependências 
internas e eNternasi dos órgãos municipais, bem como, 
varriç'ão. e lavação dás ,calçadas e garagens, sem prejuízo das 
demais atribuições inerentes ao cargo na forma da lei ou 
regulamento.' 
Planejar e ,executar atividades operacionais utilizando 
máquinas pesadas, incluindo motoniveladora (patrol), 
retroescavadeira e pá-carregadeira; Operar os equipamentos 
para remoção. de solo, materiais orgânicos e resíduos, 
drenagem de solos', 'construção de aterros, manutenção de 
rodovias vicinais e movimentação de terra, pedras, areia e 
cascalho; Controlar os comandos de corte, elevação e 
deslocamento, garantindo a eficiência e segurança das 
operações; Realizar a manutenção preventiva das máquinas, 
incluindo abastecimento, lubrificação e verificação de níveis 
de óleo, água, bateria e painel de comando; Atuar em 
conformidade com normas técnicas e de segurança; Executar 
outras atividades correlatas à função, conforme necessidade 
do servico. 
Efetuar rondas de inspeção pelo prédio e imediações, 
examinando portas, janelas e portões, para assegurar-se de 
que estão devidamente fechados, atentando para eventuais 
anormalidades; Impedir a entrada, no prédio ou áreas 
adjacentes, de pessoas estranhas e sem autorização, fora do 
horário de trabalho, convidando-as a se retirarem, corno 
medida de segurança; Comunicar à chefia imediata sobre 
qualquer irregularidade ocorrida durante seu turno, para que 
sejam tornadas as devidas providências; Zelar pelo prédio e 
suas instalações; jardim, pátio, cercas, muros, portões, 
sistemas elétricos e hidráulicos; tornando as providências que 
fizerem necessárias para evitar roubos, prevenir incêndios e 
outros danos; Controlar movimentação de pessoas, veículos, 
bens, materiais, .etc. Atender e prestar informações ao 
público; Atender e efetuar ligações telefônicas e/ou rádio 
quando necessário; Registrar sua passagem pelos Postos de 
Controle, acionando o relógio especial de ponto, para 
comprovar a regularidade de sua ronda; Deter elementos 
suspeitos, com uso de tóxicos, tentativa de furto, atos 
obscenos, vandalismo, segurando os mesmos até a chegada 
da autoridade competente, ou ainda, encaminhar até a 
delegacia de polícia; Atender eventos diversos; Tomar 
providências •preliminares no caso de incêndios, tentando 
controlar o fogo até a chegada do Corpo de Bombeiro; Deter 
menores infratores, encaminhando-os ao Conselho Tutelar, 
via Polícia IVIllitarH ou Civil; Executar outras atividades 
cnrypi t;4ç i flIncÃn cnnfnrrne rIPCPc,SkIRCIP (In service). 
Assistente Administrativo 
Auxiliar de Serviços Gerais 
Assistente Social 
Psicólogo (a) 
Executar atividades administrativas de apoio, envolvendo 
atendimento ao público, recepção e protocolo de 
documentos, bem como elaboração e conferência de 
relatórios, ofícios e demais expedientes administrativos; 
Organizar e arquivar documentos, gerenciar 
correspondências e auxiliar na elaboração de planilhas e 
controles internos; Prestar suporte na execução de processos 
administrativos, incluindo licitações, compras e recursos 
humanos; Operar sistemas informatizados de gestão, 
auxiliando no cadastro e atualização de informações; Zelar 
pelo cumprimento das normas e regulamentos internos, sem 
prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo na forma 
da lei ou regulamento. 
Executar tarefas de natureza operacional, abrangendo 
serviços de limpeza dos prédios municipais, copa, cozinha, 
auxilio nos serviços de preparação de alimentos e protocolo, 
bem ainda, receber, orientar, encaminhar o público, 
informando sobre a localização de pessoas em dependências 
do órgão; executar serviços internos e externos de entrega de 
documentos e mensagens; efetuar limpeza das dependências 
internas e externas dos órgãos municipais, bem como, 
varrição e lavação das calçadas e garagens, sem prejuízo das 
demais atribuições inerentes ao cargo na forma da lei ou 
regulamento. 
Realizar atendimento social à população, identificando 
demandas e promovendo orientações, encaminhamentos e 
acompanhamento de casos; Desenvolver e executar projetos 
e programas sociais voltados à inclusão e proteção de grupos 
vulneráveis; Elaborar relatórios, pareceres e estudos sociais, 
subsidiando políticas públicas e processos administrativos; 
Atuar em parceria com órgãos públicos, entidades e 
comunidades na promoção de direitos sociais; Planejar e 
coordenar ações socioeducativas, campanhas e eventos de 
interesse público; Cumprir normas e legislações pertinentes 
ao exercício da profissão; Executar outras atividades 
correlatas à furão, conforme necessidade do serviço. 
:tendirnento psicológico individual e em grupo, 
identificando demandas e promovendo acolhimento, 
orientação e acompanhamento de usuários dos serviços 
públicos; Desenvolver ações preventivas e educativos 
voltadas ao bem-estar emocional e social da população; Emitir 
pareceres, laudos e relatórios técnicos, subsidiando políticas 
públicas e processos administrativos; Atuar em conjunto com 
equipes multidisciplinares no planejamento e execução de 
projetos e programas sociais; Oferecer suporte psicológico a 
indivíduos en-, situação de vulnerabilidade, garantindo 
Digitador (a) 
Vigilante 
Merendeira 
Facilitador SCFV 
atendimento IH;mani;,.ado e ético; Cumprir normas e diretrizes 
técnicas Jo serviço; Executar outras atividades correlatas à 
•fulnào, conforme necessidade do serviço.
Digitar, formatar e revisar documentos, relatórios, planilhas e 
demais arquivos administrativos, garantindo precisão e 
organização das informações; Alimentar e atualizar sistemas 
informatizados e .bancos de dados institucionais; Receber, 
conferir, e arquivar documentos físicos e digitais, assegurando 
su,a integridade e acessibilidade; Operar equipamentos de 
informática e .aUxiliar, na digitalização e reprodução de 
documentos;. -Manter sigilo e segurança das informações 
processadas; Curnprir prazos e normas estabelecidas para a 
execução das atividades; Executar outras atividades 
corcelaUis à funsião, conforme necessidade do serviço. 
Garantir is segurança do património público e das pessoas, 
realizand,) rondas, ez.;11- ,role de acesso e monitoramento de 
áreas :iiterna.; - e externas; Zelar pela integridade de bens e 
:(....1J:;:ações de risco, furtos, danos e 
registrar atividades diárias; 
,5.egt.1;tança e agir em situações 
el•i;ergencials; equipamentos de proteção e 
cy)lunicd.cão,. • ,as diretrizes do serviço; Executar 
••. tenção, conforme necessidade 
do.st:fs,:çt.• - • , 
•e• • é ..4tr:, •;ui:•.• refeições, respeitando os 
padrões • • ác • • .ade higiecie•• e segurança alimentar; 
Organi7.al- e ,hig,aliza: os utensílios, equipamentos e 
a; niaierite; ±.. .cozinha do refeitório; Receber, conferir e 
armazent os ssért ros alimentícios, zelando pelo controle de 
estoque e validade, dos produtos; Seguir os cardápios 
estabelecidos; por .nutricionistas e órgãos responsáveis, 
garantiriciei a ,•:;ferta de refeições equilibradas e saudáveis; 
Cumprir rir.;rn- s sanitárias e regulamentos aplicáveis à função; 
Execut;_,r outras atividades correlatas à função, conforme 
necessidade do - 
P•:arleiar e de;envolver,ai::; idades socioeducativas, culturais e 
esonrtivas para c..1.•:ar,'.as, • adoe.scentes,, idosos e demais , 
Sei•viço de Convivência e 
.• • de • Sei:v'; Estimular a participação 
n ar,idades, promovendo a inclusão e 
forra l'Lgim•-•!.11 í•-id,)sr'a .,sseordunitários;•Trabalhar na mediação 
c;ei•Flit:o ..-inw,et-A-c;.).K.• ;-ic:,.-:444::, um ambiente acolhedor e 
re,•,peitoso •Elab,ir , -,2latd.rios • e registrar a evolução dos 
atendidos; -Atuare :. ria com' equipes multidisciplinares, 
gnrai tirlde- a,Á.Sica'..':--::11e,a,mr,ragramas sociais; Cumprir normas 
e.,..ciir:?.triz,e_s dos serviços .socioassistenciais; Executar outras 
a.0y:idade:,•,.:orrlelatas à1;:' ,Iiição, conforme necessidade do 
1. 
• • • 
Motorista 
Recepcionista 
Educador Físico 
Professor Nível 
-L￾Conduzir veículos oficiais para transporte de pessoas, 
materiais e documentos, respeitando as normas de trânsito e 
garantindo a segurança dos passageiros e cargas; Realizar 
inspeção diária d9 \t'eíct419, verificando níveis de óleo, água, 
combustível, calibragem, dos pneus e funcionamento dos 
sistemas., elétrico e mecânico; Zelar pela conservação e 
limpeza dó.vejcu.lo, p.roviOnclando manutenção preventiva e 
corretiva quando necessário; Controlar a quilometragem, 
consumo de combustívele registrar ocorrências relativas ao 
uso do veículo.; ,Auxitiar, na carga e descarga de materiais • • , • , • 
quando' .,neces.„'sárip; Iri?,(ecptar outras atividades correlatas à 
funç-ão, . cg_rityr:me,neepsidade do • serviço.
Realizar o atendimento ao .público, presencialmente e por 
telefone, prestando informações e esclarecendo dúvidas; 
Fazer o registro de entrada e saída de visitantes, pacientes ou 
clientes, garantindo um atendimento organizado; Agendar 
consultas, reuniões e compromissos, mantendo o controle 
das agendas dos profissionais; Organizar documentos, 
correspondências e manter atualizados os registros e 
arquivos .administratívós; Operar sistemas informatizados 
para registro de atendimentos e controle de demandas; Zelar 
pela organização e limpeza do ambiente de recepção; 
Executar outras atividades correlatas à função, conforme 
.1, necessidade do serviço. 
Planejar, desenvolver e supervisionar atividades físicas, 
esportivas e recreativas voltadas à promoção da saúde e bem￾estar. da população; • Elaborar e executar programas de 
treinamento físico, condicionamento e reabilitação para 
diferentes faixas etárias e necessidades específicas; Orientar 
e incentivar a prática de atividades físicas, promovendo 
hábitos saudáveis e a prevenção de doenças; Coordenar e 
ministrar aulas de ginástica, esportes coletivos, alongamento, 
dança e outras modalidades conforme a demanda; Organizar 
eventos esportivos, torneios e atividades de lazer para a 
comunidade; Acompanhar e avaliar o desempenho dos 
participantes, propondo ajustes nos programas de exercícios 
quando necessário; Garantir a correta utilização dos espaços 
e equipamentos esportivos, zelando por sua manutenção e 
segurança; Executar outras atividades correlatas à função, 
conforme necessidade do serviço. 
• Planejar, ministrar e avaliar aulas para a Educação Infantil e/ou 
os anos: iniciais do .Ensino Fundamental, garantindo o 
désenvoivimento das competências e habilidades dos alunos; 
Elaborar' e aplicar atividades pedagógicas de acordo com o 
Professor Nível II 
Professor Nível lu 
Nutricionista 
Nifs•FLITURA 
currículo escolar e as diretrizes educacionais vigentes; 
Acompanhar o desempenho dos alunos, identificando 
dificuldades e adotando estratégias para a melhoria da 
aprendizagem; Participar da elaboração e execução de 
projetos pedagógicos, promovendo a interdisciplinaridade e a 
inclusão; Estimular o desenvolvimento cognitivo, emocional e 
social das crianças, incentivando a criatividade e a 
participação ativa no processo educativo; Manter registro 
atualizado das atividades e •do desempenho dos alunos, 
comunicando-se com país e responsáveis sempre que 
necessário; Zelar pelo ambiente escolar, garantindo um 
espaço seguro e adequado ao ensino e à aprendizagem; 
Participar de reuniões pedagógicas, formações e eventos 
escolares, contribuindo para a melhoria da qualidade 
educacional; Executar outras atividades correlatas à função, 
conforme necessidade do serviço. 
Ministrar aulas em conformidade com o currículo escolar, 
planejandr:, e desenvolvendo atividades pedagógicas que 
atendam as necessidades educacionais dos alunos; Avaliar o 
desempenho • dos alunos, aplicando provas, atividades e 
avaliações contínuas; Elaborar planos de aula, registros e 
relatórios de progresso dos alunos; Participar de reuniões 
pedagógicas, colaborando com a equipe escolar na 
implementação de estratégias de ensino; Promovera inclusão 
e o desere,folv;mento integral dos alunos, respeitando suas 
partículz,((lades e necessidades; Executar outras atividades 
correlau:•::: à função, conforme necessidade do serviço. 
Ministrai. aulas com foco em áreas específicas do 
conhecimento, de acoroo com o currículo da educação básica; 
Elaborar e aplicar projetos pedagógicos, atividades de ensino 
e avallaçãia de desempenho dos alunos; Realizar a gestão do 
ambiente de aprendizagem, estimulando o desenvolvimento 
irrelectuai e social dos estudantes; Participar ativamente de 
processos de formação continuada, buscando a melhoria 
contím,a do ensino; Colaborar com a equipe pedagógica na 
criação de estratégi&; educacionais, promovendo a inclusão 
de :cdos -' os ali nos no processo de ensino-aprendizagem; 
outras: •atividades correlatas à função, conforme 
necessidade do serviç2. • 
-t--Elaborar, planejar e supervisionar o cardápio da alimentação 
escolar, . g-arantindo urna dieta equilibrada e adequada às 
noce,5:51;drides do ç Aiunos, conforme 2Ç diretrizes 
do Pcograma • N;•••tz.locial de Alimentação Escolar (PNAE); 
Acompanhar aquisição, armazenamento, distribuição e 
ciudlidade- dos gêneros Amentícios utilizados na merenda 
esr.olar, assegi ando o zemprirnento das normas sanitárias e 
nutticionais;• i:reinamentos e capacitações para 
ine-endeiras•.e demais -)t-ofissicmais envolvidos no preparo e 
frwipálaçãO • dos 2.,;tr;' ..:U;-.O5, promovendo boas práticas de 
JUNTO& NELA MUDANÇA, UNIDO11 PELO Frne 
Auxiliar de Serviços Gerais 
higiene e segurança alimentar; Monitorar a aceitação dos 
alimentos pelos alunos, propondo ajustes no cardápio 
conforme necessário para garantir uma alimentação atrativa 
e saudável; Atuar na educação alimentar e nutricional, 
desenvolvendo. ações que incentivem hábitos alimentares 
saudáveis entre os estudantes; Realizar inspeções periódicas 
nas escolas para garantir o cumprimento das normas 
sanitárias e da qualidade da alimentação oferecida; Elaborar 
relatórios e prestar contas sobre a execução do programa de 
alimentação escolar, atendendo às exigências dos órgãos de 
controle; Executar outras atividades correlatas à função, 
conforme necessidade do serviço. 
Executar tarefas de natureza operacional, abrangendo 
serviços de limpeza dos prédios municipais, copa, cozinha, 
auxilio nos serviços de preparação de alimentos e protocolo, 
bem ainda, receber, orientar, encaminhar o público, 
informando sobre a localização de pessoas em dependências 
do órgão; executar serviços internos e externos de entrega de 
documentos e mensagens; efetuar limpeza das dependências 
internas e externas dos órgãos municipais, bem como, 
varrição e lavação das calçadas e garagens, sem prejuízo das 
demais atribuições inerentes ao cargo na forma da lei ou 
regulamento. 
Assistente Administrativo 
Executar atividades administrativas de apoio, incluindo 
atendimento ao público, recepção e protocolo de 
documentos, bem como elaboração e conferência de 
relatórios e ofícios; Organizar e arquivar documentos, 
gerenciar correspondências e auxiliar na elaboração de 
planilhas e controles internos; Prestar suporte na execução de 
processos administrativos, como licitações, compras e 
recursos humanos; Operar sistemas informatizados de 
gestão, auxiliando no cadastro e atualização de informações; 
Zelar pelo cumprimento das normas e regulamentos internos; 
Executar outras atividades correlatas à função, conforme 
necessidade do serviço. 
Preparar, cozinhar e distribuir refeições, respeitando os 
padrões de qualidade, higiene e segurança alimentar; 
Organizar e higienizar os utensílios, equipamentos e 
ambientes da cozinha e do refeitório; Receber, conferir e 
armazenar os gêneros alimentícios, zelando pelo controle de 
estoque e validade dos produtos; Seguir os cardápios 
estabelecidos por nutricionistas e órgãos responsáveis, 
garantindo a oferta de refeições equilibradas e saudáveis; 
Cumprir normas sanitárias e regulamentos aplicáveis à função; 
Executar outras atividades correlatas à função, conforme 
necessidade do serviço. 
Conduzir veículos oficiais de grande porte, como ônibus, 
micro-ônibus e caminhões, para transporte de passageiros, 
cares e materiais, garantindo a segurança e o cumprimento 
Merendeira 
Motorista Categoria D 
.flaixrrurukv•r 
404;0A PALA MUDANÇA, UNIDDSPt&Ç f..nF )::: 
Vigilante 
Assistente da Biblioteca 
Assistente Social,
Psicólogo 
das normas de trânsito; Realizar inspeção diária do veículo, 
verificando níveis de óleo, água, combustível, calibragem dos 
pneus e funcionamento dos sistemas elétrico e mecânico; 
Zelar pela conservação e limpeza do veículo, providenciando 
manutenção preventiva e corretiva quando necessário; 
Controlar a quilometragem, consumo de combustível e 
registrar ocorrências relativas ao uso do veículo; Auxiliar no 
carregamento e descarregamento de materiais, quando 
necessário; Respeitar itinerários e horários estabelecidos, 
garantindo um transporte eficiente e seguro; Executar outras 
atividades correlatas à função, conforme necessidade do 
servis9. 
Garantir 2 segurança do patrimônio público e das pessoas, 
realizando rondas, controle de acesso e monitoramento de 
áreas internas e externas; Zelar pela integridade de bens e 
instalações, prevenindo situações de risco, furtos, danos e 
invasões; Relatar ocorrências e registrar atividades diárias; 
Cumprir, 2rotocoloS, de •segurança e agir em situações 
etTie_ag-Aa-;Jais; tui quipamentos de proteção e 
cornü(!icação; cdritOrrrie.,aS diretrizes do serviço; Executar 
• • outras atividades correlatas à função, conforme necessidade 
do serviço. 
t-restar apoio na organização, catalogação e preservação dol 
acerve iaibliográfico -é • de; outros materiais informativos; 
Orientar -os _usuários sobre a utilização de recursos da 
biblioteca e reaVizar o empréstimo de materiais; Manter o 
arnbiene da bilalioteaa limpo, organizado e adequado para o 
use, prernovendo a conservação do acervo; Apoiar a 
realização••• •aNd.entos e atividades culturais, como 
lançameatos de ii-v:i0S, fiii;eStra5 e oficinas, relacionados ao 
foiaeaba leitLra; ÁUX;Ii.-.ti. no desenvolvimento de ações de 
inaealtiva, á tura, príajeaas e campanhas educativas; 
EXCCI;táí outras a;.i•dicaties correlatas à função, conforme 
_ ____t_necessidw,le do servjço. 
Realizar atendimento. social a indivíduos e famílias em 
siwanfica de slilnaratiidade, oferecendo orientações e 
znacan-linhamentos • apara. seavi,a,os e benefícios sociais; 
•Deserry'olver axecatar projetos e programas sociais, 
p:•ouRweride incillas'ãe o fortalecimento de vínculos 
comunitaiçia:.;• Eaabc,rar e acompanhar relatórios e pareceres 
tdcniçosasubsdianciro,a• gestão pública na implementação de 
--Fr2,brillsr de. forma articulada com outras 
z.neas e- ;•,..i-v;s:ut;s(sa e',. educação, assistência), contribuindo 
para-o desenvolvimento integra! dos atendidos; Monitorar e 
avtiiíar • :111•7-2.( ::, dos .programas e serviços oferecidos; 
Execur,le. rautaa •aavidades correlatas à função, conforme 
aassidade aaa•akio. 
ati,--Â:,- ;): icoiógice, individual e em grupo para 
1 c, ..a,-.,,,;.ai-ai-a,4•Jaa idosos, cerui'orme a demanda 
• 
Monitor de Sala 
Monitor de Transporte Escolar 
Fiscal de Vigilância Sanitária 
e o contexto do serviço; Desenvolver e aplicar programas e 
intervensões . psicossociais,. promovendo o bem-estar 
sociat,..dos. atendidos; Avaliar e diagnosticar 
condições. psicológicas e elaborar relatórios e laudos para 
acompArihamento. de casos, Atuar .em conjunto com outras 
equjpes, m_ultiprofissionals, colaborando na construção de 
planos. de .atendimento ,eacompanhamento; Trabalhar .em 
prevenção...e orientação psicosSocial, abordando questões 
como.estrsse,..bui.ly.i,ng, saúde mental, entre outros; Cumprir 
normas ,étiCas, e, técnicas ,cia profissão; Executar outras 
atividades correlatas à função, conforme necessidade do 
serviço' 
Auxiliar ha acompanhamento e orientação dos alunos em sala 
de aula, no pátio e em outras atividades escolares; Apoiar o 
professor ria organização das atividades pedagógicas e 
acompanhamento do desempenho dos alunos; Estimular o 
desenvolvimento das atividades de lazer, cultura e 
socialização, .promovendo um ambiente saudável para os 
aiunos; Auxiliar mariLitenção da disciplina e organização 
dos -espaços, es:Co'rares; Prestar suporte aos alunos com 
necessidades especiais, promovendo a inclusão e participação 
no ambiente escolar; Executar outras atividades correlatas à 
função, conforme necessidade do serviço. 
Acompanhar e orientar os alunos durante o transporte 
escolar, garantindo a segurança e bem-estar durante o 
trajeto; Realizar a verificação do embarque e desembarque 
dos estudantes, zelando pela ordem e organização; Auxiliar na 
resolução de conflitos ou situações emergenciais durante o 
transporte; Comunicar-se com pais, responsáveis e a escola 
sobre qualquer ocorrência relevante; Garantir que as normas 
de segurança sejam seg. uidas dentro do transporte escolar; 
Executar outras atividades correlatas à função, conforme 
necessidade do serviço. 
Inspecionar eStabelecimentos comerciais, industriais, de 
saúde, alimentação e outros setores, garantindo o 
cumprimento das normas sanitárias; Verificar as condições de 
higiene, armazenamento, • manuseio e comercialização de 
alitTiCritO5, medicamentos e produtos de interesse sanitário; 
Aplicar • medidas • corretivas e autuações em caso de 
irregularidades, conforme a legislação vigente; Elaborar 
relatórios técnicos e autos de infração, registrando as 
ocorrências e providências adotadas; Realizar ações 
educativas -e preventivas junto à população e comerciantes, 
orientando sobre boas práticas sanitárias; Participar de 
JVMTOS PUA MUOANÇ& UNIDOS MO =pe 
Enfermeiro 
Auxiliar de Enfermagem 
Cirurgião Dentista 
Fisioterapeuta 
campanhas e programas de saúde pública, atuando na 
prevenção e controle de doenças; Executar outras atividades 
correlatas à função, conforme necessidade do serviço. 
Prestar assistência de enfermagem aos pacientes, realizando 
cuidados diretos e indiretos, com base em diagnósticos e 
prescrições médicas; Coordenar e supervisionar as equipes de 
enfermagem, garantindo a qualidade dos serviços prestados; 
Participar de atividades educativas e preventivas voltadas 
para a promoção da saúde e prevenção de doenças; Elaborar 
e implementar planos de cuidados de enfermagem, 
atendendo às necessidades específicas dos pacientes; 
Monitorar e avaliar a evolução do quadro clínico dos 
pacientes, registrando as informações pertinentes para 
acompanhamento médico; Executar outras atividades 
correlatas à função, conforme necessidade do serviço. 
Prestar assistência .a pacientes, auxiliando na realização de 
procedimentos básicos de enfermagem sob supervisão do 
enfermeiro; Administrar medicamentos e tratamentos 
prescritos, monitorando reações e registrando informações 
pertinentes; Coletar materiais para exames, realizar curativos 
e prestar primeiros socorros quando necessário; Auxiliar na 
organização de materiais e equipamentos utilizados nos 
atendimentos; Manter atualizado o prontuário dos pacientes, 
registrando os procedimentos realizados; Participar de 
atividades educativas voltadas para a promoção da saúde e 
prevenção de doenças; Executar outras atividades correlatas 
à funcão, conforme necessidade do serviço. 
Realizar exames clínicos, diagnósticos e tratamentos 
odontológicos, incluindo procedimentos como restaurações, 
extrações, limpeza e prevenção de doenças bucais; Planejar e 
executar procedimentos cirúrgicos odontológicos, quando 
necessário, para garantir a saúde bucal dos pacientes; Prestar 
orientações sobre cuidados de higiene oral, prevenção de 
doenças dentárias e acompanhamento do tratamento 
odontolóefico; Realizar atendimentos de urgência 
odontológica, sempre que necessário; Colaborar com outros 
profissionais da saúde na realização de procedimentos 
interdiscipiinares; Executar outras atividades correlatas à 
funcão, confonme necessidade do servico. 
Avaliar; diagnosticar e tratar pacientes com distúrbios do 
movimento, lesões e condições que afetam a mobilidade e o 
funcionamente ff:dco; Desenvolver e aplicar planos de 
tratamento fisioterapêutico, de acordo com as necessidades 
de cada. paciente; Monitorar a evolução dos pacientes, 
ajustando os tratamentos conforme a resposta ao 
tratamento; Realizar orientações sobre posturas adequadas, 
alongamentos, exercícios e técnicas de reabilitação; Trabalhar 
em conjunto com médicos e outros profissionais da saúde 
para _garantir a melhor abordagem terapêutica; Executar 
a is ac!es correlatas à função, conforme necessidade 
do serviço.
Prestar atendimento médico a pacientes de forma geral, 
Médico Generalista 
Farmacêutico 
Técnico em enfermagem 
realizando diagnósticos e tratamentos de doenças comuns e 
situações de emergência; Prescrever medicamentos e 
tratamentos de acordo com a avaliação clínica, realizando o 
acompanhamento contínuo do paciente; Orientar os 
pacientes sobre cuidados preventivos e promoção de saúde, 
prevenindo doenças e complicações; Realizar exames físicos, 
laboratoriais *e 'dê imagem, cOnforme necessário para 
diagnósti'cO; Colaborar com a equipe multidisciplinar para o 
cuidado integral do paciente; Executar outras atividades 
correiatas à função, conforme necessidade do serviço. 
Supervisionar, organizar e executar atividades relacionadas à 
dispensaçãe, armazenamento, controle e distribuição de 
medicarnntos e insurnos farmacêuticos ria rede municipal de 
saúde; Garantir o cumprimento das normas sanitárias e das 
vigentes ha manipulação, conservação e 
distriu.i9ão delslOittar.?-ien's.:gas; Realizar o controle de estoque 
• ,Medieainentós, •Verificarido prazos de validade, 
quantidades disponiVeis e reposição necessária; Orientar 
padente:; e profissionais de saúde sobre o uso correto de 
a••;ecticanlentos, • efeitos colaterais, interações 
rnedcarn.z-,!ntosw e cuidados especiais; Acompanhar e 
a•J,sessorê,:• prog:,...rics - de assistência farmacêutica e políticas 
de, .saúde: impi nentadas no município; Realizar a 
manipulação. de - i'õrriulas pfeparação de medicamentos, 
quando necessário,•de.acordo com as normas farmacêuticas; 
Promovef -• ações de • Tarmacovigilância, identificando e 
nodficardlo. pOssívels reações adversas a medicamentos; 
Elaborar nela táros técnicos•e prestar contas sobre a gestão de 
niedicaiyientos no municipal; Executar outras 
atividades co i Jelatas. à função, conforme necessidade do 
s;ryis3. • 
Prstar• assistênr..la de • enfermagem a pacientes, realizando 
ãt'ividade- coro •:idmiriístração de medicamentos, coleta de 
materiais-. para :exames e curativos; Monitorar os sinais vitais 
paciente,. • como • pressão arterial, temperatura e 
frega-rt..á:s c••• rdiaça.; J-t:.;xiliar. médicos e enfermeiros em 
oferecei- do suporte técnico e 
.re.tail,n1-:• -.atividades de educação em saúde, 
sobpe • cuidados pós-operatórios, 
h.à' bítos.'. saudáveis; Manter registros detalhados 
0c,!•••;• atendimentos e. cs.y,leli'ções dos pacientes, colaborando 
£t± saúde;Sixecutar outras atividades correlatas 
a»Suricão onft.',mie necessidade do servico. 
E.,•(eeutar:i•tarefa9, de naturea operacional, abrangendo 
Auxiliar de Serviços Gerais s'ei•viços dê linipeza••dos:-prédios municipais, copa, cozinha, 
aux:io• nos serviçot; wepara-ão cie alimentos e protocolo, 
Educador Físico 
Psicólogo 
Assistente Social 
bem ainda, receber, orientar, encaminhar o público, 
informando sobre a localização de pessoas em dependências 
do órgão; executar serviços internos e externos de entrega de 
documentos e mensagens; efetuar limpeza das dependências 
internas e externas dos órgãos municipais, bem como, 
varrição e lavação das calçadas e garagens, sem prejuízo das 
demais atribuições inerentes ao cargo na forma da lei ou 
regulamento. 
Planejar, desenvolver e supervisionar atividades físicas, 
esportivas e recreativas voltadas à promoção da saúde e bem￾estar da população; Elaborar e executar programas de 
treinamento físico, condicionamento e reabilitação para 
diferentes faixas etárias e necessidades específicas; Orientar 
e incentivar a prática de atividades físicas, promovendo 
hábitos saudáveis e a prevenção de doenças; Coordenar e 
ministrar aulas de ginástica, esportes coletivos, alongamento, 
dança e outras modalidades conforme a demanda; Organizar 
eventos esportivos, torneios e atividades de lazer para a 
comunidade; Acompanhar e avaliar o desempenho dos 
participantes, propondo ajustes nos programas de exercícios 
quando necessário; Garantir a correta utilização dos espaços 
e equipamentos esportivos, zelando por sua manutenção e 
segurança; Executar outras atividades correlatas à função, 
conforme necessidade do serviço. 
Realizar atendimentos psicológicos individuais e em grupo, 
com foco no apoio emocional e no tratamento de questões 
como estresse, ansiedade, depressão e outros distúrbios 
mentais; Realizar avaliação psicológica e diagnósticos, 
utilizando métodos e testes padronizados; Desenvolver 
programas de intervenção terapêutica, orientando pacientes 
sobre formas de enfrentamento e superação de dificuldades; 
Acompanhar e registrar o progresso dos pacientes, ajustando 
os planos de tratamento conforme necessário; Trabalhar em 
conjunto com outros profissionais da saúde para uma 
abordagem interdisciplinar; Executar outras atividades 
correlatas à funcão, conforme necessidade do serviço. 
Realizar atendimento social à população, identificando 
demandas e promovendo orientações, encaminhamentos e 
acompanhamento de casos; Desenvolver e executar projetos 
e programas sociais voltados à inclusão e proteção de grupos 
vulneráveis; Elaborar relatórios, pareceres e estudos sociais, 
subsidiando políticas públicas e processos administrativos; 
Atuar em parceria com órgãos públicos, entidades e 
comunidades na promoção de direitos sociais; Planejar e 
coordenar ações socioeducativas, campanhas e eventos de 
interesse público; Cumprir normas e legislações pertinentes 
ao exercício da profissão; Executar outras atividades 
correlatas à funcão, conforme necessidade do serviço. 
KIR:ClTUR,Itk 
AmiTOS A WILN,"" A, 1.44e0011 PIRO Ftplyin 
Recepcionista 
Assistente Administrativo 
Realizar o atendimento ao público, presencialmente e por 
telefone, prestando fnformações e esclarecendo dúvidas; 
Fazer o registro oe entrada e saída de visitantes, pacientes 011 
clientes, garantindo um atendimento organizado; Agendar 
consultas, reuniões e compromissos, mantendo o controle 
das agendas dos profissionais; Organizar documentos, 
correspondências e manter atualizados os registros e 
arquivos administrativos; Operar sistemas informatizados 
para registro de atendimentos e controle de demandas; Zelar 
pela organização e limpeza do ambiente de recepção; 
Executar outras atividades correlatas à função, conforme 
necessidade do serviço. 
Executar atividades administrativas de apoio, envolvendo 
atendimento ao público, recepção e protocolo de 
documentos, bem como elaboração e conferência de 
relatórios, ofícios demais expedientes administrativos; 
Organizar e arquivar documentos, gerenciar 
correipor.: ânCi.35 à" jx.!lar na elaboração de planilhas e 
controe iiten..35-,. supre na execução de processos 
licitações, compras e recursos 
humanos: Operar sistemas informatizados de gestão, 
auxiliand,:, no cadastn) e atualização. de informações; Zelar 
pelo cump:imwto das nermas e regulamentos internos, sem 
prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo na forma 
da lei ou regulamento. • 
Digitador 
1 
Digitar, conferir e formatar documentos, relatórios, planilhas 
e outros arquivos, garantindo a precisão e padronização das 
informações; Alimentar e atualizar bancos de dados e 
sistemas informatizados, assegurando a integridade e 
organização dzis informações: Transcrever textos e 
documentos •.-1 pautir. de manuscritos, gravações ou outros 
formatos, mantendc fidelidade ao conteúdo original; 
Auxiliar na ziráz.ini, çãe: e arquivamento de documentos 
físicos digiUs, facilitando a recuperação de informações; 
Operar cç.lip;imen-:,:os de informática e softwares específicos 
s?. processérnento de textos; Prestar suporte 
,clininistrai.ivo,•aixill•:icidc., no preenchimento de formulários, 
(-_,3- .í:•,,.;tros c iei,:ais at'r.,!(Ules que exijam digitação; Executar 
fui•ição, conforme necessidade 
4
Opera.; uipat nL :doioga para a realização de 
c- ?,z,vrie• d-à2 zjizIgnót e 4pc;•..ing .em, seguindo protocolos 
técnicos e normary.desegu .'illça; Preparar os pacientes para a 
realização, dos exames, fornecendo orientações sobre os 
p.,:ocedirnentos •e garantindo. o correto posicionamento; 
14,Kistar, os -ap•are!hos de radiologia para obtenção de imagens 
nítida., q . icI 1 , assegurando a precisão dos exames; 
Aoi;ca,' ,--›dloiógica para minimizar a 
i•a,;h..;A); paíz, os pacientes quanto para os 
„deka" tis_ 
douCti 
Técnico em radiologia 
Técnico de Saúde Bucal 
Agente Comunitário de Saúde 
Agente de Combate a Endemias 
• 
, • • 
;40 t.ititt4mt OrprO 
• ".• , • -,•-•.• ,..• - , r • 
prei-issle.riats•errio:vi. o,. ; Controlar e armazenar corretamente 
os materiais radiuíi,- gicos, rt-speitando as normas de 
b;ossegut- n., e .if.!•::carte - de resíduos; Manter atualizado o 
registro •de exames 'ea-l!izadeNs e assegurar a organização dos 
, , ,,, • • "-
arquivos de imagei'is e laudos; Auxiliar na manutenção 
preventiva ::e"kEorretiVá dos • equipamentos, comunicando 
irregulai idades Ou'necessidides de.reparo; Executar outras 
atividadeS':-cdrrelatS função, conforme necessidade do 
serviço.. • • • " • • • • 
Auxiliar o cirurgião dentista nos procedimentos 
odontológicoS; organizando Materiais e instrumentais 
necessários;- Realizar • a higienização e •esterilização de 
equipamentos e instrumentos oddntológicos; Auxiliar na 
preparação do paciente para os atendimentos, garantindo o 
cenforto e a segurança do mesmo; Realizar registros e 
anotações em prontuários odontológicos, conforme 
orientação iO der;Jsta; a organização do consultório 
gar---;r0pdo: a àmpeza e organização do 
ciflibi -e ?ar.:,--•it,: -ei- e•ativ:cia-;," educativas em saúde bucal, 
.4e -doenças odontológicas; 
-Execu.car .:Aitras atividades correlatas à função, conforme 
neeess;d:-•-ie elo servis:q., 
Realizar: '' it_;; ;,• _doi,riicil;6ç;z•2s • periódicas _para orientação e 
acompau mento •dal:,:cc4irçõl. ::;,•-de saúde das famílias na 
comunid:.dei - 'ld-;.•.:ridficzí•_-_- situações de risco à saúde e 
encaminlAr •ec sáriás • para atendimento nas 
1 unidade; de saúde.;,Pre.mover aOes educativas em saúde, 
, abordando ternas •-z:(•. -nno prevenção de doenças, higiene, 
alimentação. saudável -e vadnação; Auxiliar no controle e 
rnonitoramento..de .doenças,. participando de campanhas de 
imunização e vigilância epidemiológica; Atuar como elo entre 
a comunidade e os sei viços de. saúde, facilitando o acesso da 
população aos atendimentos médicos e programas de saúde 
pública; Registrar e relatar as condições de saúde da 
população atendida, contribuindo para o planejamento e 
implemeni:ação de. políticas públicas de saúde; Executar 
outras •atividade s correlatas à função, conforme necessidade 
dc-.serviso. .• • 
Realizar visitas dorMcillares e inspeções em locais estratégicos 
para idèfigificar e iri i iar focos de vetores transmissores de 
doenças,„,; como', G: des aegypti e outros agentes de 
endernialn Aplicer rnedidas•de controle químico e mecânico, 
como-uso, delarvicidaá• e remoção de criadouros, conforme 
protocolos t de.vigilância epidemiológica; Orientar a população 
sobre • medidas preventivas , contra doenças endêmicas, 
promovendo ações de educação-em saúde; Monitorar áreas 
de. risco, .coletando analisando dados epidemiológicos para 
subsidiar ações de.controle e.prevenção de surtos; Auxiliar em 
campanhas de vacinação •e outras iniciativas de saúde pública 
Motorista Categoria B 
Motorista Categoria D 
Vigilante 
PR1.FEITUR,A DE 
voltadas para o controle de endemias; Preencher relatórios e 
registros das atividades realizadas, contribuindo para 
planejamento das ações da vigilância 
epidemiológica; Executar outras atividades 
função, conforme necessidade do serviço. 
sanitária 
correlatas 
o 
e 
à 
Conduzir veículos oficiais de pequeno porte para transporte 
de pessoas, materiais e documentos, seguindo as normas de 
trânsito e regulamentações vigentes; Zelar pela segurança 
dos passageiros, respeitando os limites de velocidade e 
condições de tráfego; Realizar inspeção diária do veículo, 
verificando níveis gle óleo, água, combustível, calibragem dos 
pneus e funciona'rnento dos sistemas elétrico e mecânico; 
Manter .a limpeza e conservação do veículo, providenciando 
manutenção preventiva e corretiva quando necessário; 
Controlar a quilometragem, consumo de combustível e 
registrar ocorrências relativas ao uso do veículo; Auxiliar na 
carga e descarga de materiais quando necessário; Executar 
outras atividades correlatas à função, conforme necessidade 
do serviço.
Conduzir veículos oficiais de grande porte, como ônibus, 
micro-ônibus e caminhões, para transporte de passageiros, 
cargas e materiais, garantindo a segurança e o cumprimento 
das normas de trânsito; Realizar inspeção diária do veículo, 
verificando níveis de óleo, água, combustível, calibragem dos 
pneus e funcionamento dos sistemas elétrico e mecânico; 
Zelar pela conservação e limpeza do veículo, providenciando 
manutenção preventiva e corretiva quando necessário; 
Controlar a quilometragem, consumo de combustível e 
registrar ocorrências relativas ao uso do veículo; Auxiliar no 
carregamento e descarregamento de materiais, quando 
necessário; Respeitar itinerários e horários estabelecidos, 
garantindo um transporte eficiente e seguro; Executar outras 
atividades correlatas à função, conforme necessidade do 
servico. 
Efetuar rondas de inspeção pelo prédio e imediações, 
examinando portas, janelas e portões, para assegurar-se de 
que estão devidamente fechados, atentando para eventuais 
anormalidades; impedir a entrada, no prédio ou áreas 
adjacentes, de pessoas estranhas e sem autorização, fora do 
horário de trabalho, convidando-as a se retirarem, como 
medida de segurança; Comunicar à chefia imediata sobre 
qualquer irregularidade ocorrida durante seu turno, para que 
seam tomadas as devidas providências; Zelar pelo prédio e 
suas instalações; jardim, pátio, cercas, muros, portões, 
sistemas elétricos e hidráulicos; tomando as providências que 
fizerem necessárias para evitar roubos, prevenir incêndios e 
outros danos; Controlar movimentação de pessoas, veículos, 
bens, materiais. etc. Atender e prestar informações ao 
público; Atender e efetuar ligações telefônicas eiou rádio 
Técnico em Farmácia 
Médico Especialista 
Médico Veterinário (área de 
Endemias) 
quando necessário; Registrar sua passagem pelos Postos de 
Controle, acionando o relógio especial de ponto, para 
comprovar a regularidade de sua ronda; Deter elementos 
suspeitos, com uso de tóxicos, tentativa de furto, atos 
obscenos, vandalismo, segurando os mesmos até a chegada 
da autoridade competente, ou ainda, encaminhar até a 
delegacia de polícia; Atender eventos diversos; Tomar 
providências preliminares no caso de incêndios, tentando 
controlar o fogo até a chegada do Corpo de Bombeiro; Deter 
menores infratores, encaminhando-os ao Conselho Tutelar, 
via Polícia Militar ou Civil; Executar outras atividades 
correlatas à função, eonforrne necessidade do serviço. 
Auxiliar no arrnazenamento, controle e distribuição de 
medicai entos e ;nsumos farmacêuticos, garantindo o 
curnprirpento oas oormas sanitárias e de segurança; Realizar 
a confe rida oe receitas médicas e auxiliar na dispensação de 
rnedicar.,en tos, seguindo orientações do farmacêutico 
responsáyel; seentrolar o estoque de medicamentos, 
verificae;dopv.eizas•de \e,iidacie•e.solicitando reposição quando 
necessáho; Organizar e manter, a limpeza dos ambientes de 
armazenamento e dispensação de medicamentos, garantindo 
boas práticas de conservação; Orientar pacientes sobre o uso 
correto de medicamentos, conforme as diretrizes 
estabelecidas • pelo farmacêutico e os protocolos de saúde; 
Auxilia l- na preparação de fórmulas e manipulação de 
n-sedicaolentos, quaodo autorizado e conforme as normas 
vigentes; Regiscrar e atualizar dados referentes ao controle de 
raeolcaroerito•:; e substâncias suje;tas a controle especial; 
lexee.uaa outras.•atieidae.es correlatas à função, conforme 
i 
Healizar atendimentos médicos, diagnosticando e tratando 
c.eestro ere. si a -área de especialidade; Prescrever 
tvatanientwa exaraes coanoierneotares e encaminhamentos 
necesáriose conforme a, necessidade do paciente; 
Acompanhar e_ evolaçáo dos pacientes, ajustando condutas 
tevapêuticas aaanfortne a• eesposta ao tratamento; Atuar em 
coniunto• comeeeluipes yrioltiprotissionals para oferecer um 
aiendirnento iiitegrw.e humanizado; Participar de programas 
de preri.noção da saúde e- prevenção de doenças na 
comunidade; Elaborar relatórios e pareceres técnicos na sua 
área .de esoecializacãoe-:Executar outras atividades correlatas 
;:l•funsão,.con:aF.r.erfcessid2de d9 serviço. 
1)esenvoiver. aç5es de controle e prevenção de zoonoses e 
doenças. transei-iitidea: por vetores, promovendo a saúde 
pública; Rea.:z.ae dia,Jelústicos, tratamentos e 
acompaanabaeeLe. de cru situação de risco sanitário; 
dea - vaciiïação, castração e controle 
lixapuaa,a. .,aí.de Inspecionar estabelecimentos 
r rio nrioprn ;Inirn>i 
garantindo o curnpr;riiento das normas sanitárias; Trabalhar 
na fiscalzação de crianouros e locais com potencial de 
prol!feração de doenças záonóticas; Elaborar laudos técnicos 
e r,elatárjos Tinspeção. e ,vigilância sanitária veterinária; 
Executar outras atividades correlatas à função, conforme 
necessidade dp erviço.
, 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE, 
NOBRES VEREADORES (AS), 
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
Complementar n° 001/2025 que "Dispõe sobre o quadro geral dos servidores efetivos do 
Município de Caseara e dá outras providências". 
O presente projeto tem como objetivo atualizar as nomenclaturas dos cargos, 
definir suas atribuições e seus quantitativos, criando os cargos necessários ao melhor 
funcionamento da administração pública,, bem como atender as necessidades 
contemporâneas do Executivo Municipal, 
A iniciativa adotada peio Mui iiO:;-ie norfinaiidade precípua reajustar 
a estrutura administrativa, para a cisponibi;ização dos: cargos de maneira exata e promover 
as subsequentes providências à realização do concurso público para o quadro de pessoal, 
pelo que se faz necessária a presente ;..Ce .;11i:pfa0,0. , 
Deste modo, considerando as necessidades de adequação a nova estrutura 
objetivando a realização do concurso p'2olico, :egue o presente Projeto de Lei para 
apreciação e aprovação por esta Casa Legislativa. 
Caseara, TO, 26 de fevereiro de 2025. 
MARCOS Asskuido etgitihrierio por PAARCOS 
CARVALHO LIMA,939 4,191 79 
NO, COR. O.1CP-Brasi. OU*Colca ifi do CARVALHO Digitai Pf A3. OU, VAaccorrforoncia. OU,
451747420031N OU.AC Muitpla L IVIA:039954 30179C:onW, di2. LitAA 03.,9954 to 90 79 
MARCOS CARVALHO LIMA 
PREFEITO 
apaotaso 
à 42.42:. 
Estado do Tocantins 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASEARA 
CNRJ: 74.062.332/0001-37 
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL / e DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. 
PARECER CONJUNTON2 003/2.025 
Matérias: Projetos de Leis Complementares de n2s 001 "Dispõe sobre o Quadro geral 
dos servidores efetivos do município de Caseara, Fundo Municipal de Assistência Social, 
Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras 
providências; 002 "Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa, Fundo 
municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Educação e Cultura, Fundo 
Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências; e 
003/25 "Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender à 
necessidade Temporária de Excepcional interesse público do município de Caseara, 
Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Educação e Cultura, Fundo 
Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Meio Ambiente, nos termos do art. 37, IX, da 
Constituição Federal e dá outras providências..." 
Autoria: Senhor Prefeito Municipal 
Considerando, os pareceres de forma individual da Assessoria 
Jurídica desta Casa, sobre os projetos acima elencados, que opinam pelo 
prosseguimento dos tramites; 
Considerando, que a Lei Orgânica do Município no seu art. 18, 
traz a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, acerca do 
Projeto de Lei Complementar n9 001, que diz: Art. 18 — O Município, 
exercendo sua autonomia, elegerá seu prefeito, vice-prefeito e vereadores, 
bem como organizará seu governo e administração, competindo-lhe 
privativamente: XI — dispor sobre a organização do quadro de seus 
servidores, instituição de planos de carreira, na administração direta, 
autarquias e fundações públicas do município, remuneração regime jurídico 
dos servidores; XII — dispor sobre a criação, a transformação e a extinção 
de cargos, empregos e funções públicas. O.Regimento Interno no seu art. 
98, traz a competência desta Casa de Leis em legislar acerca da matéria aqui 
elencada: Art. 98 — A Câmara, com a sanção do (a) prefeito (a), cabe, 
mediante Lei, dispor sobre matérias da competência do município 
especialmente: XI -- regime jurídico dos servidores públicos municipais, 
criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, 
E-mail: c:ciiitdtoLi)c,iseard : 
Rua Paraíso s/r)' - Setor Bela Vista - CEP: 77.680-000 - Caseara - TO 
Estado do Tocantins 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASEARA 
CNPJ: 74.062,332/0001-37 
estabilidade, aposentadoria, fixação e alteração de remuneração, observadas as normas constitucionais. Entretanto, é fundamental que sua implementação ocorra de forma responsável e transparente, assegurando que as disposições nele contidas sejam efetivamente compatíveis com a realidade orçamentária do município e com os interesses da coletividade; 
Considerando, o que Lei Orgânica do Município, no seu Art. 
Projeto 
18, traz a competência privativa do Chefe do Poder Executivo acerca do de Lei Complementar de n2 002, que diz: Artigo 18 - O Município, exercendo sua autonomia, elegerá seu prefeito, vice-prefeito e vereadores, bem como organizará seu governo e administração, competindo-lhe privativamente. XI — dispor sobre a organização do quadro de seus servidores, instituição de planos de carreira, na administração direta, autarquias e fundações públicas do município, remuneração e regime jurídico dos servidores. O Regimento Interno da Câmara, no seu Art. 98, traz a competência desta Casa Leis em legislar acerca da matéria aqui elencada: Artigo 98 — A Câmara, com a sanção do(a) prefeito(a), cabe, mediante Lei, dispor sobre matérias da competência do município especialmente: VI — organizar, nos limites da lei, a estrutura administrativa local, observando o que for privativo de cada poder; XI — regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, estabilidade, aposentadoria, fixação e alteração de remuneração, observadas as normas constitucionais. O Projeto de Lei Complementar n2 002/25, ao definir com precisão as atribuições de cada 
cargo comissionado, evidenciando sua vinculação a funções de direção, chefia ou assessoramento estratégico, alinha-se à jurisprudência consolidada. Dessa forma, assegura a clareza necessária na delimitação dessas funções, afastando potenciais questionamentos administrativos e judiciais quanto à legalidade da norma e mitigando o risco de sua invalidação por afronta à Constituição Federal. Outro ponto importante a 
se destacar, é que a criação de despesas de caráter continuado pela Administração Pública está sujeita aos rigores da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que impõe restrições à geração de novos encargos financeiros sem a devida comprovação da viabilidade orçamentária e fiscal. Assim, é 
E-mail: contatoPeaseara.to.leg.br 
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imprescindível que o este projeto seja acompanhado de estudo técnico detalhado sobre o impacto financeiro da medida evidenciando sua compatibilidade com a LOA, LDO e o PPA; e 
Considerando, o que a Constituição Federal no seu Art. 37, IX, acerca do Projeto de Lei Complementar n2 003/25, diz: Art. 37, IX — A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A Lei Orgânica Municipal, no seu Art. 134, diz: Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Nisto, este projeto busca atender uma necessidade temporária de excepcional interesse público por meio da contratação de pessoal por prazo determinado. Trata-se de uma prática comum na administração pública, especialmente em situações que demandam atendimento urgente, específico e emergenciais. 
CONCLUSÃO 
Estas Comissões, concluíram pela constitucionalidade, 
juridicidade, viabilidade e necessidade, OPINAM-SE favoravelmente pela 2provação dos projetos. 
Sala das Comissões, aos 13 de março de 2.0 
Ver. MAR VOí IO B. DA COSTA 
Pres. da Com. de Constituição, Legislação, Justiça, 
e Redação Final 
t 2 ti 1 24 5IM -
Ver. GILVAN DA SILVA BELÉM 
Membro da Com. Constituição, Legislação, Justiça, 
Ver. DOM! DA CUNHA 
Rel. da Com. de Constituição,' egislação, Justiça 
e Redação Final / e Pres. da Com. de Finanças, 
Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle. 
Membro da Com. de Finanças, Orçamento, 
e Redação Final / e Relator da Com. de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. 
Orçamento, Tributação, Fisçalização e Controle. 
COM_ 
Orçamento, Tributação
1 co-c) 
E-mail: contato@caseara to.leg,br 
Rua Paraíso siri' - Setor Bela Vista CEP: 77.680-000 - Caseara - TO 
11: — CAVALCANTE & FONSECA 
Advogados. Associados 
PARECER JURÍDICO 
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2025 
- DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO 
MUNICÍPIO DE CASEARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CASEARA - TOCANTINS 
RELATÓRIO 
Trata-se de análise jurídica acerca da legalidade e viabilidade do Projeto 
de Lei Complementar n' 001/2025, oriundo do Executivo Municipal de Caseara 
- TO, que que dispõe sobre o quadro geral dos servidores efetivos do Município 
de Caseara e dá outras providências. 
A análise verifica a compatibilidade do referido Projeto de Lei com a Lei 
Orgânica Municipal e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, além de 
aferir sua constitucionalidade e legalidade. 
É o relatório. Passa-se a opinar 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Preliminarmente, ressalta-se que o parecer jurídico visa informar, 
elucidar e sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos 
da administração ativa. Cumpre esclarecer, também, que toda verificação desta 
Assessoria Jurídica tem por base as informações prestadas e a documentação 
encaminhada pelos órgãos competentes e especializados da Administração 
Pública. 
A emissão deste parecer não significa endosso ao mérito 
administrativo, tendo em vista que é relativo à área jurídica, não adentrando à 
competência técnica da Administração. 
O ao fon seea.adv@II o tm ail.com 
O 63 9 9247 1733 
9 Av Teotõnio Segurado, Quadra 501 Sul, Conjunto 01, 
Lote 06, Edfficio Amazônia Center, 2" andar. Sala 20.2. 
CEP 77.016- 002, Palmas TO 
i
CAVALCANTE & FONSECA 
•Advogados Associados 
A análise da proposta legislativa deve ser conduzida sob a ótica da sua 
compatibilidade com os preceitos constitucionais, infraconstitucionais e 
normativas municipais vigentes, de forma a assegurar que as alterações 
promovidas estejam em consonância com os princípios que regem a 
administração pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição 
Federal. 
A Lei Orgânica Municipal, como norma fundamental no âmbito do 
Município, estabelece as diretrizes e os parâmetros para a criação, organização 
e funcionamento do quadro de servidores públicos municipais. Nesse contexto, 
a análise da legalidade do Projeto de Lei Complementar n.' 001/2025 exige um 
exame aprofundado de diversos aspectos jurídicos e administrativos, a fim de 
verificar sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. 
A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso 1, confere aos 
Municípios a competência legislativa para dispor sobre assuntos de interesse 
local, abrangendo, dentre outros temas, a organização do quadro de pessoal e a 
definição das normas de provimento e remuneração dos servidores públicos. 
Dessa forma, o Projeto de Lei Complementar n.' 001/2025 encontra 
amparo constitucional, inserindo-se dentro da esfera de competência municipal, 
sem que se verifique qualquer vício formal de iniciativa. 
A Lei Orgânica do Município no seu Art. 18, traz a competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo acerca da matéria aqui ventilada: 
Art. 18. O Município, exercendo sua autonomia, elegerá 
seu prefeito, vice-prefeito e vereadores, bem como 
organizará seu governo e administração, competindo-lhe 
privativamente: 
XI - dispor sobre a organização do quadro de seus 
servidores, instituição de planos de carreira, na 
administração direta, autarquias e fundações públicas do 
município, remuneração e regime jurídico dos servidores; 
O ao fim seea.adv/.hotrnail.eoin 
63 9 9247 1733 
9 Av Teotônio Segurado, Quadra 501 Sul, Conjunto 01, 
1..,ote 06, Edifício Amazônia Center, 2" andar. Sala 202. 
CEP 77.016- 002, Palmas - TO 
(1CAVALCANTE & FONSECA 
Advogados A.s iados 
XII - dispor sobre a criação, a transformação e a extinção 
de cargos, empregos e funções públicas; 
O Regimento Interno no seu Art. 98, traz a competência desta Casa de 
Leis em legislar acerca da matéria aqui elencada: 
Art. 98. A Câmara, com a sanção do (a) prefeito (a), cabe, 
mediante Lei, dispor sobre matérias da competência do 
Município especialmente: 
XI - regime jurídico dos servidores públicos municipais, 
criação, transformação e extinção de cargos, empregos e 
funções públicas, estabilidade, aposentadoria, fixação e 
alteração de remuneração, observadas as normas 
constitucionais; 
No que tange à formalidade e tramitação, o Regimento Interno da 
Câmara Municipal disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo os 
requisitos que devem ser observados na tramitação de projetos de lei. O Projeto 
de Lei Complementar n.' 001/2025 atende a essas exigências, apresentando 
justificativa detalhada e estruturação adequada, o que demonstra conformidade 
com os preceitos regimentais aplicáveis. 
Um dos pontos centrais do projeto refere-se à criação de cargos e ao 
provimento de servidores públicos. A Constituição Federal, em seu artigo 37, 
inciso II, determina que a investidura em cargo público deve ocorrer mediante 
aprovação prévia em concurso público, salvo nos casos de provimento em cargos 
em comissão, de livre nomeação e exoneração. 
O projeto em análise respeita esse comando constitucional, no capítulo 
IV, ao prever expressamente que a admissão de servidores efetivos ocorrerá 
exclusivamente por meio de concurso público, assegurando, assim, o 
cumprimento dos princípios da impessoalidade e da isonomia. 
Além disso, a estruturação e a remuneração dos cargos devem 
observar os limites estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, O Projeto de Lei Complementar n.' 001/2025 
apresenta a descrição detalhada das atribuições, jornada de trabalho e 
C3 o ao fim seca.advgh o tm ai Leom 
‘9 63 9 9247 1733 
9 Av. Teotõnio Segurado. Quadra 501 Sul, Conjunto 01, 
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CEP 77.016-002, Palmas TO 
011CAVALCANTE & FONSECA 
Adogado,s 4ssoáado,s• 
vencimentos de cada cargo, conferindo transparência e previsibilidade à gestão do quadro de servidores municipais. 
A conformidade do projeto com os princípios basilares da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, também 
merece destaque. O princípio da legalidade, que impõe à Administração Pública 
a obrigação de atuar somente nos limites da lei, é devidamente respeitado, uma 
vez que o projeto não apresenta disposições contrárias às normas superiores e se encontra alinhado com o ordenamento jurídico vigente. 
O princípio da impessoalidade, por sua vez, é assegurado pela previsão de concurso público como meio de acesso aos cargos efetivos, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos e afastando qualquer possibilidade de favorecimento indevido. No que concerne ao princípio da moralidade, não se verificam disposições que possam comprometer a ética administrativa, inexistindo previsão de vantagens indevidas ou privilégios injustificados aos servidores. 
A estruturação do quadro de servidores, conforme delineada no projeto, também visa à otimização da prestação dos serviços públicos municipais, em observância ao princípio da eficiência, que exige a racionalização dos recursos humanos e materiais para garantir um funcionamento adequado da máquina pública. 
Ademais, a publicidade dos atos administrativos é reforçada pelo detalhamento das atribuições e remuneração dos cargos, permitindo amplo 
acesso às informações sobre a gestão do quadro funcional do Município. 
Sob a ótica financeira e orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe uma série de restrições à criação de despesas de caráter continuado, 
especialmente quando envolvem ampliação do quadro de pessoal, a titulo de exemplificação, o art.21 da Lei de Responsabilidade Fiscal veda o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do titular do Executivo, 
o que exige especial atenção à implementação do projeto, para que não se configure nulidade do ato normativo. 
j o ao fon seca.advgli o t m ail.com 
£9 63 9 9247 1733 
9 Av Teotõnio Segurado, Quadra 501 Sul, Conjunto 01, 
Lote 06, Edifício Amazônia Center, 2" andar. Sala 202. 
CEP 77.016-002, Palmas - TO 
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A drogados AssNiados 
Ademais, a criação de novos cargos deve ser fundamentada na real 
necessidade do serviço público, evitando-se o inchaço da máquina 
administrativa e garantindo a sustentabilidade fiscal do Município a longo prazo. 
Contudo, diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei 
Complementar n.' 001/2025, em sua configuração atual, atende aos requisitos 
constitucionais, administrativos e financeiros, respeitando os princípios que 
regem a Administração Pública e observando os limites impostos pela legislação 
vigente. 
Entretanto, é fundamental que sua implementação ocorra de forma 
responsável e transparente, assegurando que as disposições nele contidas sejam 
efetivamente compatíveis com a realidade orçamentária do Município e com os 
interesses da coletividade. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei Complementar n.' 
001/2025 encontra-se em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, com o 
Regimento Interno da Câmara e com a legislação federal aplicável. A proposta 
respeita os princípios da Administração Pública, não apresentando vícios de 
constitucionalidade ou ilegalidade manifesta. 
Dessa forma, OPINA-SE FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de 
Lei Complementar n' 001/2025, ressalvada a necessidade de observância das 
diretrizes legais e regimentais pertinentes, garantindo sua plena eficácia e 
aplicabilidade. 
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POe ',Met v João Antônio Fonseca Neto 
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