| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa dos cargos comissionados do município de Caseara, fundo municipal de assistência social, fundo municipal de educação e cultura, fundo municipal de saúde e fundo municipal de meio ambiente, e dá outras providências. |
| native_id | 31 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.