materia nº 11/2025

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Estado do Tocantins
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUI!IC “AL DE CASEARA
CNPJ: 74.062.232/0001-37 prROVAD e
= ppadémr
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, LEGI:.” O, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL / e DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO “:., SAÚDE, DESPORTO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER CON! UNTO Nº011/2.025
Matéria: Projeto de Lei de nº 016/2025.
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, e dá
outras providências...
Autoria: Senhor Prefeito Municipal
Considerando, o par: ; ssessoria Jurídica desta Casa,
sobre o projeto acima elencado, «o opina pelo prosseguimento dos
tramites;
Considerando, o que “situa o artigo 30, incisos Le Il, da
Constituição Federal, que diz: - le: 7» assuntos de interesse local e
— suplementar a legislação federa. . «: no que couber;
Considerando, a Lei O. nica | unicipal, no seu art. 92, diz,
sobre as competências privativas do Chefe do Poder Executivo;
Considerando, a Lei Fo. n 934/2024, o projeto guarda
simetria com o Plano Nacional de : « tá alinhado aos princípios da
legalidade, continuidade das E “blicas, segurança jurídica,
eficiência administrativa e coope ( rativa, boa governança e à
efetivação de direitos fundamenta.
E-mail: contato (Dcaseara tu eg.bt
Rua Paraíso s/nº - Setor Bela Vista —- CEP: 77 ) - « ceara- TO
Estado do Tocantins
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASEARA
CNPJ: 74.062.332/0001-37
CONCLUSÃO
Estas Comissões,
concluíram pela
constitucionalidade,
juridicidade, viabilidade e necessidade, OPINAM-SE favoravelmente pela
aprovação do projeto.
Sala das Comissões, aos 14 de agosto de 2.025.
Ver. MARCO ANT
Pres. da Com. de Constituição, Legislação, Justiça,
e Redação Final
Flvar Dt SVO Lau
Ver. GILVAN DA SILVA BELEM
Membro da Com. Constituição, Legislação, Justiça,
e Redação Final.
Ver. FRANCI 3 A. DE ALMEIDA
Relator da C . Comunicação,
Cultura, Desp. Saúde e Assistência Social
E-mail: contato Qcaseara t» 'eg br
. DA COSTA
Ver. D . DA CUNHA
Rel. da Com. de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação Final.
( E
Verê. (ENO Paras M. SILVA
pres. da Com. de Educação, C. Comunicação,
Cultura, Desp. Saúde e Assistência Social
Ver. RAILSON MARTINS DA SILVA
Membro da Com. de Educação, C. Comunicação,
Cultura, Desp. Saúde e Assistência Social
Rua Paraíso s/nº - Setor Bela Vista — CEP: 77.680-000 - Caseara - TO