materia nº 13/2025

à ie 4
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASEARA
CNPJ: 74.062.332/0001-37
e bei do
REQUERIMENTO Nº 013/2025
AUTORIA: VENUZA FARIAS MESQUITA SILVA — Vereadora - Solidariedade
|- DO REQUERIMENTO
A Vereadora descrita acima, usando das atribuições contidas
no Art. 14] do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caseara,
REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que ENCAMINHE Projeto
de Lei a esta Casa, dispondo sobre a concessão de uma folga anual às
servidoras públicas municipais para realização de exames de prevenção
ao câncer de mama e do colo do útero, e instituindo campanhas de
conscientização voltadas às mulheres da rede privada e domésticas.
- DA JUSTIFICATIVA
) A Vereadora que subscreve, “no uso de suas'atribuições
regimentais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, o
envio ao Cheie do Poder Executivo Municipal do Projeto de Lei em anexo,
que dispõe sobre a concessão de uma folga anual às servidoras públicas
municipais para realização de exames de prevenção. ao: câncer de
mama e do colo: do útero, e institui campanhas, de conscientização
voltadas às mulheres da rede privada é domésticas.
O objetivo é estimular a prevenção e o diagnóstico precoce,
reforçando o compromisso do Município:com a saúde da: mulher, em
consonância com as ações já previstas na Lei Estadual nº:3.548/2019.
“un sv Dida da relevância da matéria, requer-se a aprovação desle
requerimento e o consequente encaminhamento do Projeto ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para análise e eventual
formalização do Projeto de Lei correspondente
Sem mais para o momento, segue justificado as razões do
REQUERIMENTO supra, cujo solicita à aprovação dos nobres edis.
CÂMARA MUNICIPAL CASEARÁ, aos 20 dias do mês de outubro
do ano de 2025.
VENUZA FARIAS RARE
Vereadora
Projeto de Lei nº
“Dispõe sobre a concessão de uma folga anual às servidoras públicas municipais para
realização de exames de prevenção ao câncer de mama e do colo do útero, e institui
ações de conscientização voltadas às trabalhadoras da iniciativa privada e domésticas
no âmbito do município de Caseara”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASEARA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
“a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido às servidoras públicas municipais o direito a uma
folga anual, sem prejuízo da remuneração, para realização de exames de prevenção ao
câncer de mama e do colo do útero.
Parágrafo Único — O direito de que trata o caput será concedido as servidoras
municipais a partir dos 30 (trinta) anos de idade, mediante comprovação da realização
dos exames preventivos. ;
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá promover, em 1 conjunto com a
Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes, campanhas anuais de
conscientização e incentivo à realização de exames preventivos de câncer de mama e
do colo do útero, voltadas atodas as mulheres do município: inclusive empregadas.da
inciativa privada e trabalhadoras domésticas. a |
“Art. 32 As campanhas de que trata O artigo anterior terão caráter educativo
e informativo, e poderão ser realizadas em parceria com entidades públicas, privadas:e
organizações da sociedade civil, i E i E
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo
as condições e procedimentos necessários para'sua aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.