| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | Requer que após ouvido o Plenário, seja encaminhado ao senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente, o seguinte requerimento: "Projeto de Lei dispondo sobre a instituição de um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)." |
| native_id | 92 |
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