norma nº 152/2025

Estado do Tocan+ns
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASEARA
CNPJ: 74.062.332/0001-37
PORTARIA Nº 152, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Designa responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD 
na Câmara Municipal de Caseara, nos termos da Lei Federal nº 
13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Legislativo".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASEARA, Estado do Tocantins, 
no uso de suas atribuições legais asseguradas na Lei Orgânica do Município, de 
conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o (a) servidor (a) responsável pela Lei Geral de Proteção de 
Dados - LGPD da Câmara Municipal de Caseara, nos termos a seguir dispostos:
I - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
a) JOSE CARLOS SANTOS SOUSA, Matrícula nº 98 - Titular;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caseara, estado do Tocantins, 
aos 30 dias do mês de junho de 2.025.