norma nº 5/2024

Estado do Tocantins
PODER LEGISLATIVO
câmara Municipal de Caseara - TO
Resolução nº 005/2024, de 19/12/24
"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar
Convênio com a Cooperativa de Crédito de
Livre Admissão do Tocantins CNPJ:
26.960.328/0001-43"
O Presidente da Câmara Municipal de Caseara - TO no uso de suas
atribuições legais e Constitucionais que lhe são conferidas por Lei, observando
e respeitando os termos regimentais, faz saber que o plenário aprovou € ele
promulga a seguinte Resolução.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a
firmar com Convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do
Tocantins CNPJ: 26.960.328/0001-43, visando a concessão de empréstimo, sob
a garantia de consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos e
vereadores da Câmara Municipal de Caseara - TO.
Art. 2º - O prazo da Garantia de consignação em folha de
pagamento dos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de
Caseara.
Parágrafo Único. Vereadores em até 48 meses. Funcionários
Efetivos em até 96 meses € funcionário contratados em até 12 meses.
Art. 3º- Esta Resolução entra em Vigor na data de sua promulgação
e publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caseara “TO, aos 19 dias do
mês de dezembro de 2.024(dois mil e vinte e quatro).
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O LIMA VENUZA Es MESQUITA SILVA
Presidente da Câmara Municipal 43 Secretária