norma nº 36/2024

Estado do Tocantins
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASEARA
CNPJ: 74.062.332/0001-37
Portaria nº 036/2024, de 01 de março de 2024.
"Designa agentes públicos para o
desempenho das funções
essenciais à execução dos atos
das licitações e contratações da
Câmara Municipal de Caseara/TO,
nos procedimentos regidos pela
Lei Federal nº 14.133/2021, e dá
outras providencias”.
O Presidente da Câmara Municipal de Caseara - TO, no uso de suas
atribuições legais e em observância ao que dispõe o art. 7º da Lei Federal nº
14.133 de 01 de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no
artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por
ato específico da autoridade competente, para tomar decisões, acompanhar o
trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDO que o agente de contratação será auxiliado por equipe
de apoio;
CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes
públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com
a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos
procedimentos auxiliares;
CONSIDERANDO que em licitação na modalidade pregão, o agente
responsável pela condução do certame será designado pregoeiro;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora RIVIANE LAZARA GOMES DA SILVA —
CPF: 067.691.491-84 para, sem prejuízo das atribuições laborais em sua
respectiva unidade de lotação, atuar como Agente de Contratação nos
procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
81º. A mesma servidora acima designada será a responsável por também
exercer as funções de PREGOEIRO, a fim de conduzir os atos das licitações
modalidade pregão derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Estado do Tocantins
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASEARA
CNPJ: 74.062.332/0001-37
82º. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável
pela condução do certame é designado pregoeiro.
Art. 2º - Designar como membros da equipe de apoio ao Agente de
Contratação:
|- JOÃO OTÁVIO LOPES ARRAIS, CPF: 029.599.651-08
|l- JACKSAEL FONSECA MORAIS, CPF: 105.975.281-60;
|ll- AMANDA CAMILA SOARES DA SILVA, CPF: 700.615.491-00.
Art. 3º - Designar os servidores(as) abaixo relacionados para, sob a
presidência do(a) primeiro(a), comporem a Comissão de Contratação desta
Câmara Municipal, na qualidade de membros titulares:
|- JOÃO OTÁVIO LOPES ARRAIS, CPF: 067.691.491-84;
Il- JACKSAEL FONSECA MORAIS, CPF: 105.975.281-60;
|ll- AMANDA CAMILA SOARES DA SILVA, CPF: 700.615.491-00.
Art. 4º - As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que
outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
cá
GE O PEREIRA LOPES
Presidente da Câmara Municipal de Caseara -TO