| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre nomeação de servidora pública e designa para exercer a função de responsável autorizado pelo SICAP/LCO junto ao órgão Câmara Municipal de Caseara - TO, e dá outras providências. |
| native_id | 127 |
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