norma nº 2/2019

Estado do Tocantins
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caseara
CNPJ: 74.062.332/0001-37
a N
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019
A Câmara Municipal de Vereadores
Rejeita Contas de Ordenador do
Exercício Financeiro de 2.013 e dá
Outras providências...
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASEARA,
no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que o Plenário aprova, eu, presidente
promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
CONSIDERANDO, Inciso XIX, 8 1º do artigo 15º do Regimento
Interno desta Casa, Inciso IV do artigo 34, e 888 1º, 2º e 3º, artigo 55 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Foi rejeita as Contas de Ordenador do exercício financeiro de
2.013, ex-prefeito Renato de Almeida, por 05 (votos) favoráveis e 03 (três) votos contra,
na sessão ordinária do dia 27 de junho de 2.019. (Acordão do TEC é pela a rejeição).
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caseara, Estado do Tocantins,
aos 22 de agosto de 2.019.
AA ÂNGELA GOMES O. SILVA
Presidente
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“1º Secretário
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