norma nº 427/2023

ANO V – CASEARA-TO, QUARTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2023 – EDIÇÃO Nº 549
LEI MUNICIPAL Nº 427/2023. 
 
“Declara de utilidade pública o I.M.A.T 
(Instituto Mãos Amiga do Tocantins) e dá 
outras providências”. 
ILDISLENE BERNARDO DA SILVA 
SANTANA, prefeita municipal de Caseara, 
Estado do Tocantins, no uso de suas 
atribuições e prerrogativas constitucionais 
previstas na Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal de Caseara 
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO 
a seguinte lei, conforme a seguir: 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade 
pública municipal o IMAT (Instituto Mãos 
amiga do Tocantins), inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o 
nº 44.167.397.0001-86, com sede e foro 
nesta cidade. 
Parágrafo Único: À entidade 
beneficiada ficam asseguradas as 
prerrogativa e vantagens da legislação 
vigente. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete da prefeita municipal de Caseara, 
Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de 
outubro de 2023. 
ILSIDLENE BERNARDO DA SILVA 
SANTANA 
Prefeita Municipal