| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei 416/2023, Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. |
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ANO V – CASEARA-TO, TERÇA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 – EDIÇÃO Nº 559 LEI MUNICIPAL N°430 DE 14 DE NOVEMBRO 2023. “Dispõe sobre Alteração da Lei 416/2023, Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”. ILDISLENE BERNARDO DA SILVA SANTANA, Prefeita Municipal de Caseara, Estado do Tocantins, usando das atribuições legais e constitucionais prevista na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Caseara, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei: Art. 1º. A Lei 416/2023, de 02 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações. DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Art. 2º. As prioridades e as metas da administração pública municipal para o exercício de 2023, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, além das demais estabelecidas na Lei 416/2023 (Lei Diretrizes Orçamentarias), consistem na agenda transversal e multissetorial da Primeira Infância na forma da tabela do anexo I abaixo desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Caseara, Estado do Tocantins. Ildislene Bernardo da Silva Santana Prefeita Municipal ANEXO I AÇÃO PRODUTO Manutenção Atenção Primaria em Saúde – Primeira Infância Atenção primaria Manutenção da Farmácia Básica – Primeira Infância Assistência Farmacêutica Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica - Primeira Infância Vigilância em Saúde Transporte Escolar – Primeira Infância Aluno Beneficiado Alimentação Escolar - Creche – Primeira Infância Aluno Beneficiado Alimentação Escolar – Pré-Escolar – Primeira Infância Aluno Beneficiado Aquisição e distribuição de uniformes escolar – Primeira Infância Aluno Beneficiado Manter os benefícios eventuais e emergências – Primeira Infância Criança atendida Oferta das Ações do CRAS, PAIF e SCFV – Primeira Infância Criança atendida Gestão do Cad único e PAB – Primeira Infância Criança atendida Apoio as gestantes, nutrizes e crianças em estado de desnutrição e vulnerabilidade social – Primeira Infância Pessoa Beneficiada Desenvolvimento de ações no SUAS – Criança Feliz – Primeira Infância Caderneta Implantada Realização de eventos direcionados a Primeira Infância Criança atendida Manutenção do Conselho Tutelar na Primeira Infância Conselho Mantido Ildislene Bernardo da Silva Santana Prefeita Municipal