norma nº 38/1993

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SEÇão 4
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=, ROS VENCIKEINTOS E REMUNERAÇÃO
CAPUTULO ZIT
- ROS NIRFITOS E DAS VANTAGENS DE OROCM PECUNTARIA
- seção 1
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SEÇÃO II
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: SEÇÃO V
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Art. 190
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rt. 439
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tado mediante autori
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o SEÇÃO VI
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Árt. 447
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e Pu dc mu PE E Civita ; prestação de trahalhosga
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reiços extracrain
: Crmecutivos devendo cer
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cet anteciqpadica na k
peslinto curta lo
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serviço extracrdinário não pr
só vez a tuporkâmi
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COB dg Ut
series rh
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ia relativa a
tuira de uma
discipli-
seção E
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» extraordinárias Fica
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SEÇÃO IV
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tetivo serviço públicos gratificação iicicnal de G% Crinco por cen
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. treta pen os y cantos, a Pinali
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” [e mote Lives escolhi ! podendo
as ec voc mimo de gumidi condi
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- Tocas at atos
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: . de economia
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por um dos carr
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- Art. 456 Veridicada em proce
ção proihi e provada a boa fês a função
grs au PrLpuicinaes a
A Parágrafo Único - Provada a má té, perderá tados os cargos
Sm funções e gera abria dem a ventitujrco que kiverr ebido indevida
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nã AÇÃO NIGCIP
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Parágrafo único à infração é punívels quer congsjeta
ação ou cniasgo e independentement
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registradas ro prontidão ae Puno)
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ao pena ce anspenaão à a em multa até BO% (ein
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CAPÍTULO IET
DA PRIS&O ADMINISTRATIVA E Dá GUSPIENSSO PREVENTIVA
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- Art. 475 0
uncicenárico até j
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uecionário não atenda ao interesse
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TÍTULO VII
DO PROCESSO NISCIFIINAR E SUA REVISÃO
CAPITULO T
5 DAS SINNICÂNCIAS
Art. 477 & autori
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er renlizadas pm diligênc:
dia as uy Lento 3
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» CAPÍTULO TI
- LO PROCESSO ADMINTOTAATIVO
uncjeonárica
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Art. 189
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pós a conclusão definitiva do processo
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atminieaçtrativos
árt. iG
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198 idiaritamentes
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o Xá NEVISSO DO PROCESSO DISCIPLINAR
a êrts 194 cf
ultousa à pena
43
dlsciplinaro quand
duetiticar a inecên
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cu constante ge seu
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E Art iva einen pos a utce do pro
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] Parágrato único fundamento parmar ES
imples alegaçõe da imiuntiga
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inmevirição das dos
tia e horas para
ârt. 497
ee não exce
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O
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198
Licitar
e catar tmtirs a
Peditoo
a TÚTULO VIT
o CAPITULO ÚNICO
jy DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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em que constarão a sua qualiticação,s documento gates que valera
prova da itentui
ate Pumcionals
ou demitido sera.
ituic la por outras
Farágrato único cf Suncienário extmer
brigado a devolver a carteira ec inativos a
nem que fará constar ul açõão
Cade ul em contrários cs prazos
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o revistos
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art. 203
agruparem em E
vodirsito da se
politico ou idevlógico,
Farágrato
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autimimicsirad iva as
nivil terão a
autoridades
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não extingue nem r
emo viga cantirior
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lidos por lei
À ária ROS ce Por nativo de
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privado de qualquer
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iodo proihitivos prevista na legislação elei
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Art. 208 é
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a transe talo Voe EU CE Ca So
funcionário investi eg ee a edição do diplomas
ato trinitro ato cemtutatio
TÍTULO IX
N CARÉTULO ÚNICO
2 Xá EXTINÇÃO 00 QUÉRRO CELICTISTA
47
frita. 209
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Gália DAS
Tocantinsa avm 28
Camara MUNICIPAL DE CASCARA: [atado do
| 7777 ertacco
| Prefeito Municipsl