| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Saneamento - PMS do Município de Caseara/TO, na forma do Anexo Único à presente Lei, regulamenta sua implantação e execução, e da outras providências. |
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