| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de mensalidade e anuidade a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município. |
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