norma nº 371/2018

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEARA — TO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 371
12 DE MARÇO DE 2018
“Dispõe sobre autorização para criação
e doação de lotes urbanos pertencente
ao poder público municipal,
e da outras providências.”
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BRASÃO
ILDISLENE BERNARDA DA SILVA SANTANA "o
Prefeita Municipal
CASERRA - TOCANTINS
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[PREFEITURA MUNICIPAL DE
AS EARA ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEARA
ADM 2017/2020
LEI Nº 3711 2018 12 de Março de 2018.
“Dispõe sobre autorização para
criação e doação de lotes urbanos
pertencente ao poder público
municipal,
e da outras providências.”
A Prefeita do Município de Caseara, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, amparada pelo art. 68, III da lei orgânica
municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a criar o lote de terreno 04, situado
na quadra 59, na Rua Barra do Coco, setor Baixada, da cidade de Caseara-TO,
com área total certa e exata de 422,40 metros quadrados, com as seguintes
medidas de frente 13,33m confrontando com a Rua Barra do Coco, fundo mede
12,00m confrontando com o lote 01, do lado esquerdo mede 38,10m
confrontando com o lote área pública, do lado direito mede 32,20m
confrontando com o lote 05, e doar para o Sr. Vilson Gomes Lima, com CPF
sob o nº 038.846.121-74, RG sob o nº 1.085.469 SSPTO.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a criar o lote de terreno 05, situado
na quadra 59, na Rua Barra do Coco, setor Baixada, da cidade de Caseara-TO,
com área total certa e exata de 363,00 metros quadrados, com as seguintes
medidas de frente 12,68m confrontando com a Rua Barra do Coco, fundo mede
12,00m confrontando com o lote 01, do lado esquerdo mede 32,30m
confrontando com o lote 04, do lado direito mede 28,20m confrontando com o
lote 06, e doar para o Sr. Divino Cirqueira da Silva, com CPF sob o nº
050.538.591-08, RG sob o nº 1.205.337 SSPTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AS EARA ESTADO DO TOCANTINS
as sessao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEARA
ADM 2017/2020
Art. 3º- Fica o poder executivo autorizado a criar O lote de terreno 06, situado
na quadra 59, na Rua Barra do Coco, setor Baixada, da cidade de Caseara-TO,
com área total certa e exata de 500,83 metros quadrados, com as seguintes
medidas de frente 26,06m confrontando com a Rua Barra do Coco, fundo mede
22,70m confrontando com o lote 01, do lado esquerdo mede 28,20m
confrontando com o lote 05, do lado direito mede 15,40m confrontando com o
lote área pública, e doar para o Sr. Pedro Souza Silva, com CPF sob o nº
004.581.221-73, RG sob o nº 614.931 SSPTO.
Art. 4º A doação a que se refere este projeto de lei destinar-se exclusivamente
a moradia dos futuros proprietários, ficando estabelecida cláusula de reversão
do imóvel se houver desvio de finalidade no prazo de 10 (dez) anos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ILDISLENE BERNARDO DA SILVA SANTANA.
Prefeita Municipal de Caseara - TO
Estado do Tocantins
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caseara
CNPJ: 74.062.332/0001-37
Rua Araguaia, s/n - Centro -
ps
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria: Projeto de Lei nº 001/2018
EMENTA: “Dispõe sobre autorização para criação e doação de lotes
urbanos pertencente ao poder público municipal e dá outras
providências”
Autoria: senhora Prefeita Municipal
CONCLUSÃO
Esta Comissão, ao pronunciar sobre a matéria em epígrafe,
concluiu pela sua viabilidade e legalidade, respeitando os preceitos
legais, sobre tudo a Lei Orgânica Municipal. Observado a sua
constitucionalidade, há necessidade de aprovação em tempo hábil, de
forma a atender e garantir o direito de moradia dessas famílias.
É bom destacar, que as despesas com os serviços topográficos,
foram custeadas pelos beneficiários ora apontados no projeto. Isso fica
evidente, que eles tem total interesse em cumprir com os seus deveres,
que é pagamento das taxas e emolumentos.
Desse modo, só nos resta pedir e esperar a valiosa e
douta decisão do Plenário desta Casa, para a sua APROVAÇÃO.
| Sg casfEminsões aos 26 de fevereiro de 2.018.
á >
Ver-MARÇOS-CARY O LIMA Veda ME P, N. MOREIRA
Presidente Vice-Presidente
Ver, JJNIOR SERGIGIA Aoadagrs
à Secretário
Fr:
| Tê “gov.b E
E-mail: contato(Demcaseara.to.gov. Foneráx (63) 3379-1133. - Cep: 77.680-000 - Caseara TO
EITURA MUMCPAL DE
ASEARA ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEARA
ADM 2017/2020
PROJETO DE LEI Nº 001 | 2018 19 de janeiro de 2018.
“Dispõe sobre autorização para
criação e doação de lotes urbanos
pertencente ao poder público
municipal,
e da outras providências.”
A Prefeita do Município de Caseara, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, amparada pelo art. 68, Ill da lei orgânica
municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a criar o lote de terreno 04, situado
na quadra 59, na Rua Barra do Coco, setor Baixada, da cidade de Caseara-TO,
com área total certa e exata de 422,40 metros quadrados, com as seguintes
medidas de frente 13,33m confrontando com a Rua Barra do Coco, fundo mede
12,00m confrontando com O lote 01, do lado esquerdo mede 38,10m
confrontando com o lote área pública, do lado direito mede 32,20m
confrontando com o lote 05, e doar para o Sr. Vilson Gomes Lima, com CPF
sob o nº 038.846.121-74, RG sob o nº 1.085.469 SSPTO.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a criar o lote de terreno 05, situado
na quadra 59, na Rua Barra do Coco, setor Baixada, da cidade de Caseara-TO,
com área total certa e exata de 363,00 metros quadrados, com as seguintes
medidas de frente 12,68m confrontando com a Rua Barra do Coco, fundo mede
12,00m confrontando com O lote 01, do lado esquerdo mede 32,30m
confrontando com o lote 04, do lado direito mede 28,20m confrontando com o
lote 06, e doar para o Sr. Divino Cirqueira da Silva, com CPF sob o nº
050.538.591-08, RG sob o nº 1.205.337 SSPTO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEARA
ADM 2017/2020
Art. 3º- Fica o poder executivo autorizado a criar O lote de terreno 06, situado
na quadra 59, na Rua Barra do Coco, setor Baixada, da cidade de Caseara-TO,
com área total certa e exata de 500,83 metros quadrados, com as seguintes
medidas de frente 26,06m confrontando com a Rua Barra do Coco, fundo mede
22,70m confrontando com o lote 01, do lado esquerdo mede 28,20m
confrontando com o lote 05, do lado direito mede 15,40m confrontando com o
lote área pública, e doar para O Sr. Pedro Souza Silva, com CPF sob o nº
004.581.221-73, RG sob o nº 614.931 SSPTO.
Art. 4º A doação a que se refere este projeto de lei destinar-se exclusivamente
a moradia dos futuros proprietários, ficando estabelecida cláusula de reversão
do imóvel se houver desvio de finalidade no prazo de 10 (dez) anos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nDisLENEbRRNA RES DA SILVA SANTANA.
Prefeita Municipal de Caseara - TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEARA
ADM 2017/2020
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001 /2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa o anexo Projeto de Lei
que dispõe sobre a autorização para criação e doação de lotes urbanos
pertencente ao poder público municipal.
Cumpre salientar que a finalidade do Projeto em questão é
regulamentar a doação dos lotes urbanos, visto que tem finalidade social, pois
intenta regularizar a situação dos possuidores, que não possuem O título
definitivo do imóvel, apenas tem a posse mansa € pacífica do imóvel.
Ademais, é público e notório quem a posse do imóvel é de
pessoas de baixa renda que necessitam de um local para residirem, sendo de
cunho social a doação a que se refere este projeto de Lei.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei o mais breve
possível para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEARA
ADM 2017/2020
Paço Municipal de Caseara- TO
Em 19 de Janeiro de 2017.
nidislend BasHafdo Ga Silva Santana.
Prefeita Municipal de Caseara —- TO
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASEARA
CNPJ: 74.062.332/0001-37
PARECER JURÍDICO.
PROJETO DE LEI nº 001/2018
Câmara Municipal de Caseara - TO.
Trata-se de solicitação de parecer jurídico referente ao PROJETO DE LEI
001/2018, encaminhada a esta Consultoria Jurídica, na qual se requer análise
jurídica da legalidade do PROJETO DE LEI nº. 001/2018 - que tem por objeto:
“Dispor sobre autorização para criação e doação de lotes urbanos
pertencente ao poder público municipal”.
Antes de adentrar no mérito do presente projeto de lei, vale fazer alguns
esclarecimentos a respeito da legislação que normatiza as regras quanto à
doação de lotes urbanos pelo poder público.
Inicialmente é imporiante afirmar que a Lei Orgânica de Caseara — TO, a
constituição do município de Caseara estabelece o seguinte acerca da doação
de lotes urbanos de propriedade do município:
“Art. 101 — O Municipio, preferentemente à venda ou doação de seus bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e concorrência pública.”
“Art. 174 — Todos os lotes edificados até 1º de junho de 1989, data da
Emancipação Política de Caseara, serão titulados aos seus posseiros a
custo de ernolumentos municipais.”
Conforme citado na iegislação Municipal, a doação de lotes urbanos de
propriedade do municipio, depende de aprovação da Câmara municipal uma
vez a Legislação municipal determina que deva a Câmara Municipal autorizar a
doação.” '
Diante disso, a par dessa abordagem constitucional, ressalta-se que as regras
relativas ao conteúdo do projeto de lei ora analisado respeita as normas
vigentes no ordenamento jurídico do município.
Necessário esclarecer que a finalidade do Projeto em questão é
regulamentar a doação dos 'ates urbanos, visto que tem finalidade social, pois
intenta regularizar a situação dos possuidores, que não possuem O título
definitivo do imóvel, apenas iem a posse mansa e pacífica do imóvel.
E-mail: contato(Qemcaseara 10.80M dy,
Rua Araguaia, s/nº - Centro — Fone/Fax: (6313379-113% — CEP:77.680-000 - Caseara- TO
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASEARA
CNPJ: 74.062.332/0001-37
Ademais, é público e notório que a posse do imóvel é
de pessoas de baixa renda que necessitam de um local para residirem, sendo
de cunho social a doação à que se refere este projeto de Lei. O possuidor do
imóvel detém a posse mansa e pacífica deste, já edificaram, e tem o imóvel
como única moradia para O possuidor e sua família, direito este garantido a
todo e qualquer cidadão constitucionalmente.
“CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
EPUBLICA PELENALTA
DE 1988.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, O transporte, o lazer, a segurança, à previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição. (Redação dada pela “Emenda Constitucional nº 90,
de 2015). ”
Conclusão.
Com relação ao projeto de Lei 001-2018 considera-se que O conteúdo
normativo exaure todos os elementos essenciais exigidos pela legislação
aplicável à espécie, estando aptas a ser aprovada. ,
Pelo exposto, esta Assessoria Jurídica opina pelo prosseguimento do presente.
É o parecer que submeto à consideração superior.
Desta forma, tenho que o projeto de lei encontra-se respaldado na Lei Orgânica
do Município de Caseara — TO.
Caseara — TO.
24 de Fevereiro de 2015.
Patrícia O csdesTOAB-TOTSOS
Procurador da Câmara do Município de Caseara — TO.
E-mail: contato(Demcaseara.to.gov.bt
Rua Araguaia, s/nº - Centro = Fone/Eai. [03)4270-1135 - CEP: 77680-000 - Caseara- TO
RA ÇA Agronegócios
Licenciamento Ambiental Urbano e Rural, Georreferenciamento de Imóveis Rurais
Proprietário: Vilson Gomes Lima
LOTE URBANO: LOTE 04
QUADRA: 59
Município/UF: Caseara-TO
Resp. Técnico: Weverton Paixão Araujo Silva/ Eng. Agrônomo. CREA: 2049-81 D/TO
Área: 422,40m?
DESCRIÇÃO DO LOTE
“Um lote de terreno urbano denominado lote 04, da quadra nº 59, com área de
422,40m? com as seguinte medidas frente mede 13,33m confrontando com a Rua Barra do
Coco; fundo mede 12,00m confrontando com o lote 01, do lado esquerdo mede 38,10m
confrontando com área publica, do lado direito mede 32,20m confrontando com o lote 05.
Caseara -TO, 20 de Novembro de 2017
o dilpan Gomes LIMA
Proprietário: : Vilson Gomes Lima
) e) = /
Responsável liucstam 1x5 Lao Siliio
Técnico: WEVERTON PAIXÃO ARAUJO SILVA
ENG. AGRONOMO — CREA 2049-81 / D-TO
ÁREA PUBLICA
MEMORIAL DESCRITIVO DE LOTE URBANO
Agronegócios | ss E
422.40 nº
Lote: LOTE 4 PERIMETRO:
95.72m
É PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO /UF: COMARCA:
| VILSON G. LIMA —SASEARA- TO ARAGUACEMA-TO
DATA: Pp FÉÔNICO: ART: CONFERE:
t TO20170107431
Pagador
VILSON GOMES LIMA
GPFICNPJ . Registro GREA '
038.846.121-74 :
Endereço
CREA-TO
QUADRA QUADRA 59 LOTE 04, LOTE 04, RUA BARRA DO COCO
Conselho Regional de Engenharia é BAIXADA - Caseara - TO - 77880000
Agronomia do Tocantins
Representação numérica: 10497.28650 70000.100944 97902.726104 2 73630000008153
Agencia / Código Baneficlário Número do Documento Data Emissão Data Vencimento
3459 / 728657-0 14000009979027281-4 . 24/11/2017 04/12/2017
Parcela Valor do Documento
14 R$ 81,53
CNPJ; 26.753.608/0001-80
Quadra 602 SUL - CONJ. 01-LT.10-
Av. Teotônio Segurado - Palmas - TO
CEP; 77.022-002
Tel: + 55 (63) 3219-9800
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25/NOV/ 20 NORA DF 09:10:59
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AG, VINCULADA: 1141
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Sogoigo DO eee: 728657
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DATA DE VENCIMENTO: D4DEZ2017
“EVALOR DO PAGAMENTO: 81,53
« 1049728650 OBRA LONGAS
a g7902726104 2 73030000008153 o |
3293959001 16-0
“a
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SEIA DO CLIENTE
é Ministério da Fazenda
Receita Federal
OLaMIg voos
Cartão de uso pessoal.e intransferível,
Deve ser apresentado junto com um documento de identidade
CAIS A
NILTON CORREA FRANCO
AVENIDA CAMPO. ALEGRE, 766 / DS IAGOUUUAS | - ENTRO
CASEARA! TO CER 7788CU0O (AG Ea)
ENERGGISA TUIGAN INS DAS |U NERGIAS
Emissão 180BR0I7 Referência Ago/2017 a VOAR DEENERGU BA
CiasseiBubcis RESIDENCIAL / RESIDENCIAL MONOF,
Rotero 19-149-J-3170 hemedigor
Eléluta Bene BUNPOIO 273615
Cód para Deh. Automático: 00002387776
Atendimento ao Cliente engrcisa 0800 721 3330 Acesse: wwwenergisa.com.br
Contareferentea apresentação a
Ago /2017 18/08/2017 19/09/2017 11 174781 149
' Insc, Est
Canal de contato
Anterior Atual Constante Consumo Dias
Data Leitura Data Leitura
189/0717 5607 18/08/17 5712 1 105 E
Discriminação do Produto / Demonstrativo
Col Descução uaniblade Tantas) Vatyr Base ale Ai yrs(RS) Basecaie PR) Cubns(R$)
Totuis TOM) ICMS(28) ICMS Picos) (1,1636%) (5472594)
BED! Consumo embm 105, 0UU 00: JO 8438 10) 48
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0601 Adic B Amarela 1,28
0601 Adi E Vermelha
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LANÇAMENTOS E servi,
607 Contrib de Num Pub
835 00 0 000 000 000 00
DB0Z SEGURO RESIDENCIAL DBryy] 7
ôus UOL D 000 000 cod 000
CCI Codigo de Classicação dotem TOTAL EU 443 “204 6838 105 qu3
Média últimos meses (kWh) VENCIME j TOTALA PAGAR
o 25/08/2017 R$ 101,80
Histórico de Consumo (kWh)
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SUIT Jun? Mal? AT Mai) El?
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Agots
Se77.8b02.451b 52bf agf 7436.0645 .ad77.
Indicadores de Qualidades:217-rARAs: namufeano
Limites Limite de Tensão
daanpeL Apurado TCA
NSAL 1488 e.00
DICTRIMESTRAL 29,39
DICANUAL 5878
FICMENSAL 6.26 000
FICTRIMESTRAL 1252
FICANUAL 2504
DMIC 733 2.00
DICRI 12,22
5/2017) R$41.38
Tio R$0,00
ATEAVISO DE VENCIMENTO) Caso a(5)totuta(s) acima telacionada(s) plemaneçaçm) em JUI/1 7 83,71
atraso, u fornecimento poderá ser suspenso s parti se 12082017 Confgime
Resolução 14 da ANEEL O pagamento apr e55a H:a não elmina à possibiidade
da devida suspensão do farnecimerta, casa q rimam 180 sena + pena iene ea
Cornos payas não estejatitna Urano LUNISUITIÓUTA Para cOrmpruvaçÃO E ssGjs teria
efetuado o pagamento do(s) fatuta(s) acima, desconsiderar exea mensagem
Fatura sujeta a inclusão em érgios de proteção au crédito no casa ve madimplemento
Contato Seiço SEGURO RESIDENCIAL - 0800 7070275
- O cancelamento di vêr te a EMISSÃO dá fistuta Sem estas cobranças
RA ÇA Agronegócios
Licenciamento Ambiental Urbano e Rural, Georreferenciamento de Imóveis Rurais
Proprietário: Divino Cirqueira da Silva
LOTE URBANO: LOTE 05
QUADRA: 59
Município/UF: Caseara-TO
Resp. Técnico: Weverton Paixão Araujo Silva/ Eng. Agrônomo. CREA: 2049-81 D/TO
Área: 363,00m?
DESCRIÇÃO DO LOTE
“Um lote de terreno urbano denominado lote 05, da quadra nº 59, com área de
363,00m? com as seguinte medidas frente mede 12,68m confrontando com a Rua Barra do
Coco; fundo mede 12,00m confrontando com o lote 01, do lado esquerdo mede 32,30m
confrontando com o lote e 04, do lado direito mede 28,20m confrontando com o lote 06.
Caseara -TO, 20 de Novembro de 2017
Proprietário: Luiz de Jesus oliveira da Silva
. * Pá ( | e , ; c /
nesponásias Mleutrbas rins Puga So E esses
Técnico: WEVERTON PAIXÃO ARAUJO SILVA
ENG. AGRONOMO — CREA 2049-81 /D-TO
RAÇA MEMORIAL DESCRITIVO DE LOTE URBANO
Agronegócios | A
LOTE: LOTES
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO /UF; COMARCA:
DIVINO CIRQUEIRA DA SILVA CASEARA- TO ARAGUACEMA-TO
DATA: [resp To = E
20/11/2017 TO20170107431
ARAUJO SILVA
- CREA 240-84D-TO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Receita Federal
“CPF
CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
Número de Inscrição
tm, of
CA PEDE
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OLOZ/IVIN
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PApojsuLau| O [BOSSOd OSN Op OguBS
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PX/A tg /A Agronegocivs>
Licenciamento Ambiental Urbano e Rural, Georreferenciamento de Imóveis Rurais
Proprietário: Pedro Souza Silva
LOTE URBANO: LOTE 06 .
QUADRA: 59
Município/UF: Caseara-TO
Resp. Técnico: Weverton Paixão Araujo Silva/ Eng. Agrônomo. CREA: 2049-81 DITO
Área: 500,83m?
DESCRIÇÃO DO LOTE
“Um lote de terreno urbano denominado lote 06, da quadra nº 59, com área de
500,83m? com as seguinte medidas frente mede 26,06m confrontando com a Rua Barra do
Coco; fundo mede 22,70m confrontando com o lote 01, do lado esquerdo mede 28,20m
confrontando com o lote 05, do lado direito mede 15,40m confrontando com o lote área publica.
Caseara -TO, 20 de Novembro de 2017
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Proprietário: Pedro Souza Silva
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Responsável —bbereitos Vero Aragao Stem, ng
Técnico: WEVERTON PAIXÃO ARAUJO SILVA
ENG. AGRONOMO — CREA 2049-81 / D-TO
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ÁREA PUBLICA
RAÇA
Agronegócios
(QUADRA: 59 AREA:
oTE: LOTE 6 PERÍMETRO:
PROPRIETÁRIO:
PEDRO SOUZA SILVA
MEMORIAL DESCRITIVO DE LOTE URBANO
TO20170107431
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CONFERE:
REGISTRO
À GERAL
614.931 2 Via Sebéxo 4/02/2016
PEDRO SOUZA SILVA
| FILIAÇÃO:
JOSÉ PEDRO DA SILVA
MARIA DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES DE SOUZA .
NAT!RALICADE Ê DATA DE WeiToas
IRA-TO 6/1983
boc.oricem
CERT. NASCR? 175; LV A:02, FLS 38, EXP.24/07/1992
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TOCANTINS
DO. DO
SECRETARIA DA
= INSTITUTO DE
ESTA
QON'SR1:29A “43
ONA VERDE DE PRESERVAÇÃO