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“União, Trabalho e Conquista”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024.
Chapada da Natividade/TO, 10 de junho de 2024.
"REGULAMENTA O ACESSO À
INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO
APROVADO e (LEI FEDERAL N.º 12.527/2011), NO ÂMBITO
(ue EMO? 02 Jog Jah E ds DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA
(Aura Quensai vo” NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE CHAPADA DA NATIVIDADE, ESTADO DO TOCANTINS,
através de seus membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais
e com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresentam para deliberação plenária, a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO |
DO ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CHAPADA DA NATIVIDADEITO
Art. 1º- Esta Resolução regulamenta o acesso à informação pública
garantido no inciso XXXIII do art. 52, no inciso Ildo 8 3º do art. 37 e no 8 2º. do
art. 216, todos da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo de Chapada da
Natividade, no Estado do Tocantins.
Art. 2º- O Poder Legislativo de Chapada da Natividade, no Estado
do Tocantins assegurará às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à
informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados
os princípios básicos da administração pública e as disposições desta
Resolução.
S$ 1º. O fomecimento dos dados requeridos deverá ser
disponibilizado ao interessado, preferencialmente, por meio de mídia digital.
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S 2º- As remessas dos dados requeridos, assim como das
notificações processuais, serão expedidas, preferencialmente, para o endereço
do ainda, na falta deste, por aplicativo de WhatsApp.
8 3º- Estritamente quando constatada a inabilidade, incapacidade ou
impossibilidade, do interessado para receber os dados ou notificações pelos
meios digitais, devidamente justificada, poderá a administração fazê-los pelos
meios físicos disponíveis.
Art. 3º- O acesso à informação disciplinado por esta Resolução não
se aplica aos documentos sigilosos, tais como:
I. ficha cadastral com os dados pessoais dos empregados públicos;
H. O conteúdo dos envelopes para habilitação e propostas em processos
licitatórios de qualquer natureza enquanto a Lei exigir que permaneçam
lacrados;
HI. às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no
exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade
econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a
outros agentes econômicos.
& 1º- O disposto nesta Resolução não exclui as demais hipóteses
legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial
decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por
pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder
público.
& 2º- Havendo dúvida quanto ao sigilo da informação em hipóteses
diferentes das exemplificadas nos incisos deste artigo, o acesso somente poderá
se dar após a concordância do titular do órgão.
Art. 4º- Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I. Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio,
suporte ou formato;
Il. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o
suporte ou formato;
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Il. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente á restrição de
acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da
sociedade e do Estado.
IV. Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada
ou identificável.
V. Tratamento da informação: conjunto de ações referentes á produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte,
transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação, destinação ou controle da informação.
VI. Disponibilidade: Qualidade da informação que pode ser conhecida e
utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII. Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida,
expedida, recebida ou modificada por determinado individuo, equipamento
ou sistema.
VIII. Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto
á origem, trânsito e destino;
IX. Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o
máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Art. 5º- O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
Il. O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)/Ouvidoria:
H. Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação
popular ou a outras formas de divulgação.
Art. 6º- Fica criado O Serviço de Informação ao Cidadão
(SIC)/Ouvidoria, qual funcionará na sede da Câmara Municipal de Chapada da
Natividade, no Estado do Tocantins.
$ 1º- Compete ao Serviço de Informação ao Cidadão-SIC/Ouvidoria:
Il. atender e prestar orientação ao cidadão quanto à forma e procedimento
para o acesso à informação pública;
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IH. receber, autuar e processar, para resposta, os pedidos de acesso à
informação;
Hl. orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite; o prazo da
resposta e sobre as informações disponíveis no site da câmara municipal
de Chapada da Natividade, no Estado do Tocantins
(!lhttps:/Awmww.chapada.to.leg.britransparencia/e-sic-ouvidoria e (63)
99304-9190).
ES 2º- Na página oficial na "internet"
(!https:/Iwmww.chapada.to.leg.br/transparencia/e-sic-ouvidoria e telefone
(63) 99304-9091). O Serviço de Informação ao Cidadão- SIC/Ouvidoria
deverá fazer constar em destaque, permanentemente, o endereço físico e
virtual onde o interessado poderá requerer informação desejada, horário de
funcionamento, telefone, e-mail, nome dos empregados responsáveis.
8 3º- Os empregados designados para O Serviço de Informação
Cidadão-SIC serão permanentemente capacitados para atuarem na
implementação e correto funcionamento desta política de acesso à informação.
Art. 7º- Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter
acesso às informações não sigilosas, preferencialmente, no site
(/lhttps:/Awmww.chapada.to.leg.br/transparencia/e-sic-ouvidoria e telefone (63)
99304-9091) e, na impossibilidade de utilização desse meio virtual, apresentar o
pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão-SIC/Ouvidoria instalado na
sede da Câmara Municipal.
8 1º- O pedido de acesso à informação formulado por pessoa física
deverá conter:
|. o nome completo;
Il. cadastro de pessoa física (CPF) e Registro Geral (RG), inclusive cópia;
HI. data de nascimento;
IV. profissão;
V. e-mail;
VI. endereço;
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VII. telefone;
VIII. a descrição clara e completa da informação ou do documento desejado.
8 2º- O pedido de acesso à informação formulada por pessoa jurídica
deverá conter:
I. razão social;
Il. cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
HI. nome do representante;
IV. cargo do representante;
V. tipo de instituição;
VI. e-mail;
VII. endereço;
MIII. telefone;
IX. a descrição clara e completa da informação ou do documento desejado.
8 3º- Afalta de um dos requisitos previstos nos parágrafos anteriores
implicará na devolução do requerimento pelo mesmo meio em que foi feito,
sugerindo-se a complementação do dado faltoso ou incompleto para que possa
ter prosseguimento.
8 4º- Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
Il. genéricos;
IH. -'desproporcionais ou desarrozoados;
Il. que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados,
que não sejam de competência do Poder Legislativo de Chapada da
Natividade, no Estado do Tocantins.
8 5º- Na hipótese do inciso Ill do 8 4º, o Poder Legislativo de
Chapada da Natividade, no Estado do Tocantins deverá, caso tenha
conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das
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quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento
de dado.
Art. 8º- A busca e fornecimento da informação são gratuitos,
ressalva a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais
utilizados, tai como reprodução de documentos, mídias digital e postagens.
8 1º- Será estabelecido por Portaria, tabela de preço referente a
custos de serviços e de materiais na prestação das informações, podendo ser
utilizado como parâmetro o preço praticado por outros órgãos públicos.
8 2º- Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo
aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento
próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de
1983.
Art. 9º- Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade deverá ser
oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o
original.
Parágrafo único- Na impossibilidade de obtenção de cópias, o
interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de
empregado público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em
risco a conservação do documento original.
Art. 10º- O Poder Legislativo Municipal deverá autorizar ou conceder
o acesso imediato à informação disponível.
& 1º- Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, o Poder Legislativo Municipal deverá, em prazo não superior
a 20 (vinte) dias:
R comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar
a reprodução ou obter a certidão;
H. indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial,
do acesso pretendido;
WI. comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o
requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da
remessa de seu pedido de informação.
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8 2º- O prazo referido no $ 1º poderá ser prorrogado por mais 20
(vinte) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o
requerente.
8 3'- Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em
formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal,
será informado ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá
consultar e obter a referida informação, desonerando o Poder Legislativo
Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente
declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
8 4'- Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação
total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a
possibilidade de recurso, prazos e condições sua interposição, devendo ainda,
ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
S8 5º- A informação armazenada em formato digital será fornecida
nesse formato, caso haja anuência do requerente.
& 6'- Se o volume de documentos solicitado for significativo e o
requerente assim aceitar, a informação poderá ser fornecida em mídia eletrônica.
Art. 11º- No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a
decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
8 1º O recurso, que deverá ser escrito e conter as razões do
inconformismo, será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Chapada da
Natividade, no Estado do Tocantins, que deverá se manifestar no prazo de 20
(vinte) dias.
$ 2º- Mantida a negativa de acesso à informação pelo Presidente da
Câmara Municipal de Chapada da Natividade, no Estado do Tocantins, poderá o
interessado interpor, em última instância administrativa e no prazo de 10 (dez)
dias a contar da sua ciência, recurso à Mesa Executiva da Câmara Municipal de
Chapada da Natividade, no Estado do Tocantins.
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CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º- É dever do Poder Legislativo Municipal de Chapada da
Natividade, no Estado do Tocantins continuar a promover a divulgação de todos
Os seus atos, na conformidade do que prevê o art. 37 da Constituição Federal,
cumulado com o art. 82 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único - As divulgações de que trata o caput deste artigo
deverão ser feitas, independentemente da utilização de outros meios, em site
oficial da Câmara Municipal de Chapada da Natividade, no Estado do Tocantins
na internet (http:/Aww.chapada.to.leg britransparencia/e-sic-ouvidoria).
Art. 13º- Aplica-se, no que couber, a Lei nº 9.507, de 12 de novembro
de 1997, bem como a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, em relação à
informação de pessoa física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados
do Poder Legislativo Municipal de Chapada da Natividade, no Estado do
Tocantins.
Art. 14º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DA
NATIVIDADE, ESTADO DO TOCANTINS, aos dez dias do mês de junho de dois
mil e vinte e quatro. (10.06.2024),
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Ver. Advam Dionizio de Santana “Ver. Sueli Pinto Cardoso
Presidente Vice-Presidente
Ver. Nilton Santos José Carvalho Ver. Francisco Dias de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário
Ver. Henrique Mauricio Pereira Dias