materia nº 2/2025

Requerimento nº 02/2025
Chapada da Natividade -TO, 10 de fevereiro de 2025.
Eu vereador, Advam Dionizio de Santana nos termos regimentais desta
Augusta Casa de Leis, após ouvir o plenário requer que seja encaminhado ao chefe
do poder Executivo Municipal que, o mesmo providencie o pagamento Adicional
Noturno.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que se faz necessário o cumprimento do pagamento do adicional
noturno aos servidores que desempenham suas funções em horários
compreendidos entre *22h e 5h, conforme previsto na Constituição Federal, na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 73) e em legislações específicas
que regulam a matéria no âmbito municipal/estadual.
É de conhecimento público que o trabalho realizado no período notumo impõe
maiores desgastes físicos e psicológicos aos servidores, justificando, assim, a
compensação financeira prevista em lei. O adicional noturno, além de ser um
direito trabalhista, é um incentivo para a valorização dos profissionais que
garantem o funcionamento dos serviços essenciais à população, como segurança,
saúde, transporte e limpeza pública.
Dessa forma, considerando a importância da valorização dos servidores e a
necessidade de cumprimento da legislação vigente, solicitamos ao Executivo a
devida adoção das providências necessárias para assegurar o pagamento regular
deste benefício.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos, na certeza de que o
presente requerimento será atendido e aprovado pelos demais edis desta Casa.
Atenciosamente
ADVAM DIONHZIO DE SANTANA Si
Vereador