materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
REQUERIMENTO Nº olj 12025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Chapada da Natividade.
O Vereador Juvenal Fernandes Oliveira, nos termos do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, venho, respeitosamente, apresentar o presente
REQUERIMENTO, solicitando que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao
Senhor Prefeito Municipal de Chapada da Natividade/TO, com cópia para a Secretaria
Municipal de Obras e Infraestrutura, requerendo: A construção de PONTE sobre o Rio
Bagagem, localizado no Baião, na Travessia da Santana e a comunidade do Deus
Me Livre.
JUSTIFICATIVA:
Essa solicitação visa atender uma demanda da comunidade local, que
enfrenta dificuldades de mobilidade e segurança devido à precariedade da travessia atual.
A obra é essencial para garantir o acesso seguro de moradores, estudantes, trabalhadores
e o escoamento da produção agricola da região, além de melhorar o tráfego em épocas de
chuva, quando o rio apresenta maior volume de água, dificultando a travessia.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
E. Constituição Federal de 1988:
* Artigo 30, inciso | — Compete aos
municípios legisiar sobre assuntos de interesse local, o que
incluí a execução de obras e serviços públicos essenciais
para a comunidade.
e Artigo 23, inciso Il — Estabelece a
competência comum da União, Estados e Municípios para
cuidar assistência pública, da proteção e garantia das
condições de segurança da população.
2. Lei Orgânica do Município de Chapada da
Natividade/TO:
+ Artigo 6 — Determina que é responsabilidade do Poder
Executivo garantir a infraestrutura urbana e rural, promovendo a melhoria da mobilidade,
segurança e qualidade de vida da população:
. Confere à Câmara Municipal e aos vereadores o papel de
fiscalizar e sugerir ações de interesse público, por meio de requerimentos. indicações c
outras proposições.
3. Regimento Interno da (Câmara Municipal
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. Artigo 88 Estabelece que é direito do vereador apresentar
requerimentos destinados a solicitar providências do Poder Executivo, visando atender às
necessidades da comunidade.
A construção de uma estrutura segura e adequada sobre o Rio Bagagem
contribuirá significativamente para:
à Melhorar a mobilidade urbana e rural, garantindo o direito
de ir e vir;
. Promover a segurança da população, reduzindo o risco de
acidentes;
. Facilitar o transporte escolar e o acesso a serviços de saúde,
essenciais para o bem-estar da comunidade;
. Impulsionar a economia local, especialmente no que se
refere ao escoamento da produção agrícola da região.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste requerimento e o seu imediato encaminhamento ao Executivo Municipal, a fim de
que sejam adotadas as providências cabíveis para a realização da obra.
Plenário Djalma Rodrigues Neto, Chapada da Natividade dl de
fevereiro de 2025.
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