materia nº 7/2025

POPIGOSS
e!
REQUERIMENTO Nº85 /2025
REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Chapada da Natividade.
& Nervadora Rosemceria Rodrigues Soares, no uso de suas atribuições
regimentais, com fundamento-no Art. 88 do regimento intemo, vem respeitosamente
requerer, que sejam oficiados o Senhor Prefuito Municipal é o Secretário Municipal de
Saúde, solicitando a implantação de atendimento médico 24 horas no Posto de Saúde,
localizado no municípis de Chapada da Natividade;
JUSTIFICATIVA
O Posto de Saúde Antônio Emilio de Araújo atende uma grande parcela da
população do município, que, atualmente, enfrenta dificeldades significativas devido à
fhita de atendimento médico ininterrupto, especialmente em emergências durante: o
período notumo. fins de semana é feriados.
'A ausência de assistência médica 24 horas obriga muitos cidadãos a se
deslocarem para unidades de saúde em outros municípios ou 4 recorrem a serviços
hospitalares superlotados, o que representa um risco à saúde e à vida da população.
Axualmente, em emergências durente-a noite, fins de semana e feriados. os
moradores de Chapada da Nutividade-são forçados à se deslocar até o município vizinho.
Natividade. O hospital, já é sobrecarregado, não consegue atender com 4 dignidade e a
rapidez que cada vida merece. Pacientes de Chapada da Natividade não apenas cafreniam
filas, mas também relatam situações de preconceito por serem de outro município.
O atendimemo médico 24 horas no Pasto de Saúde de Antônio Emílio de
Araújo, é uma necessidade urgente. Trata-se de gurantir & dignidade para 4 população, de
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL —
constitucionais é legais que garantem & direito fundamental à saúde e à obrigação do
Estado em prestar serviços de saúde de forma continua e universal: :
1 Constituição Federal de 1988
* - Art 6% Estubeicos a taúide como um dos direitos sociáis
fundamentais, juntamente com à educação, a moradia, o trabalho, entre outros:
à Art. 196; Dispõe que “a saúde é direito de todos é dever do
Estadacagentido mediane políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
[e 2é
de doenças é de outros agravos e ao acesso universal « igualitário às ações e serviços para
= Art. 198: Define que as ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada é hierarquizada. organizada segundo os princípios da
descentralização. do atendimento integral e da participação da comunidade.
2 Lein" 8.080/1996 (Lei Orgânica da Saúde)
Art. 2º: Estabelece que a saúde é um direito fundamenta!
do ser humano. devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pléno
. Art 4º: Determina que o conjunto de ações € serviços de
saúde, prestados por órgãos e instituições públicas, constitui o Sistema Único de Saúde
(SUS), cuja-organização deve sertegionalizada e bierarquizada. a :
+ Art. 7, [1 e HE Aponta como diretrizes do SUS o
atendimento integral, com prioridade Para 8s atividades preventivas, sem prejuizo dos
os níveis de assistência. DE sRa ea st :
* Agilizar 0 atendimento do casos de urgência e emergência:
e Reduzir a sobrecarga nos hospituis da região:
. Promover maior segurança É tranquilidade: para a
população, especialmente para idosos, crianças e pessoas com candições crônicas de
* Garantir 6 acesso universal é continuo aos serviços de
saúde, conforme determina o Sistema Único de Saúde (SUS) ? y
comunidade, reforçando o compromisso desta Casa Legislativa com o bem-estar e a