materia nº 10/2025

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REQUERIMENTO Nº888/2025
REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Chapada da Natividade.
A Vereadora Rosemearia Rodrigues Soares, no uso de suas atribuições
regimentais, com fundamento no Art. 88 do regimento interno, vem respeitosamente
requerer. que seja:
Solicitado ao Poder Executivo a construções de Ponte na Regiões:
Pedra Preta, Capivara, Gerere e Borba.
JUSTIFICATIVA:
Essa solicitação visa atender uma demanda da comunidade local, que enfrenta
dificuldades de mobilidade, tendo em vista que muitas vezes os moradores dessas regiões
ficam ilhados no tempo de chuva.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal de 1988:
* Artigo 30, inciso | — Compete aos municípios legislar sobre
assuntos de interesse loçal, o que inclui a execução de obras e
serviços públicos essenciais para a comunidade.
* Artigo 23, inciso II — Estabelece a competência comum da
União, Estados e Municípios para cuidar assistência pública, da
proteção e garantia das condições de segurança da população.
Lei Orgânica do Município de Chapada da Nstividade/TO:
* Artigo 6 - Determina que é responsabilidade do Poder
Executivo garantir a infraestrutura urbana e rural, promovendo a
melhoria da mobilidade. segurança e qualidade de vida da
população:
*. Confere à Câmara Municipal e aos vereadores o papel de
fiscalizar e sugerir ações de interesse público, por meio de
requerimentos, indicações e outras proposições.
Regimento Interno da Câmara Municipal de CHAPADA DA NATIVIDADE:
* Artigo 88- Estabelece que é direito do vereador apresentar
requerimentos destinados a solicitar providências do Poder
, Executivo, visando atender às necessidades da comunidade. 9º
ge nsteDA ONT
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
requerimento e o seu imediato encaminhamento ao Executivo Municipal, a fim de que
sejam adotadas as providências cabíveis para a realização da obra.
Plenário Djalma Rodrigues
to, Chapada da Natividade 12 de fevereiro
de 2025. |
ODRIGUES SOARES
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