materia nº 49/2025

Requerimento nº 49/2025
Chapada da Natividade -TO, 07 de abril de 2025.
Eu vereador, Advam Dionizio de Santana nos termos regimentais desta Augusta
Casa de Leis, após ouvir o plenário requer que seja encaminhado ao chefe do Poder
Executivo Municipal juntamente com a Secretaria Municipal de Educação que,
providenciem criação de uma Sala de Recursos Multifuncionais na Creche Tia
Martha, destinada ao atendimento educacional especializado (AEE) para crianças
com deficiência.
JUSTIFICATIVA
A inclusão de crianças com deficiência no ambiente escolar demanda a oferta de recursos
e serviços especializados que garantam o pleno desenvolvimento dessas crianças. A
implantação de uma Sala de Recursos na Creche Tia Martha possibilitará a oferta de um
atendimento educacional mais adequado, com apoio pedagógico individualizado,
contribuindo para a efetivação da educação inclusiva.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Educação
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva preveem o direito ao atendimento
educacional especializado, devendo o poder público assegurar os meios necessários para
sua efetivação.
Diante do exposto, e visando promover a equidade e a inclusão no ambiente escolar,
solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento.
Atenciosamente,
Il I + A
ADVAM DIONIZIO DE SANTANA
Vereador