materia nº 58/2025

REQUERIMENTO Nº 58/2025
O vereador ALDEVINO GONÇALVES DE OLIVEIRA, nos termos
regimentais vigentes, requer, após aprovação plenária, que seja encaminhado expediente
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando a aquisição de novos equipamentos, destinada ao consultório odontológico
desse município que necessita de um melhor atendimento aos munícipes.
H - JUSTIFICATIVA:
A saúde bucal é parte indissociável do direito fundamental à saúde,
assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado
garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação. No mesmo sentido, a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) reconhece
a atenção odontológica como componente da atenção básica, devendo ser ofertada com
qualidade e segurança.
Entretanto, no consultório odontológico atualmente disponibilizado pelo
município, constata-se a urgente necessidade de renovação e aquisição de equipamentos
essenciais à continuidade e eficácia dos serviços prestados, considerando-se que diversos
itens encontram-se, inoperantes ou insuficientes diante da crescente demanda da
população.
A ausência ou má qualidade desses recursos compromete à biossegurança,
a efetividade dos procedimentos e a dignidade dos usuários do SUS.
Além disso, o fortalecimento da estrutura dos consultórios odontológicos
em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal, implementada
pelo Ministério da Saúde, que incentiva a qualificação dos serviços públicos
odontológicos por meio de investimentos em infraestrutura, equipamentos e capacitação.
Dessa forma, a presente proposição busca garantir condições dignas de
trabalho aos profissionais de odontologia e um atendimento eficaz, seguro € humanizado
à população, contribuindo para o cumprimento do dever constitucional do Município no
campo da saúde pública.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação deste requerimento,
para que as providências cabíveis sejam adotadas com a maior brevidade possível.
Chapada da Natividade/TO 11 de abril de 2025.
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Lá aos
(A Becare
ERIS
GONÇA D
VEREADOR