materia nº 13/2025

LDO
2026
—º
a A
PREFEITURA Dm
CHAPADA DA |.
NATIVIDADE ,.
GESTÃO 2025/2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO TOCANTINS
CHAPADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE am: 2025-2028
Restrando preservando é const ara
MENSAGEM
Chapada da Natividade — TO, 08 de Dezembro de 2025.
À Câmara Municipal de Chapada da Natividade —
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ARMANDO PINTO DE ALMEIDA
Mais uma vez, venho a esta Casa Legislativa, desta feita, para submeter à apreciação de
Vossas Excelências, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício
de 2026, contendo as diretrizes que deverão nortear a elaboração da Lei Orçamentária
Anual (LOA) do próximo ano.
Como parte importante do Sistema de Planejamento e Gestão, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) deve fixar as metas e prioridades para o próximo exercício,
constantes do Plano Plurianual (PPA) e estabelecer os princípios para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA), cujo projeto será encaminhado em seguida pelo Executivo a
esta egrégia Casa.
Os nobres vereadores encontrarão, nesta proposta, todas as informações pertinentes às
diretrizes fixadas que contemplam as políticas públicas de inclusão econômica e social,
infraestrutura e de gestão com transparência.
Esta gestão entende que é imprescindível garantir o aperfeiçoamento da máquina pública e
do bom uso dos recursos públicos.
Neste sentido, um dos objetivos essenciais da nossa administração é o compromisso com a
transparência, com o controle social, buscando aprimorar a prestação dos serviços públicos,
coerente às demandas e necessidades dos cidadãos.
Resultados não acontecem por acaso, é preciso definir estratégias e modelagem eficiente de
modo a se alcançar as metas estabelecidas, num menor tempo e com menos recursos.
As Metas Programáticas que compõe este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
correspondem à expectativa de execução física para o ano de 2025, e estão apresentadas
nos Anexos deste Projeto de Lei.
As metas físicas das ações por Programa de Governo, constantes do Plano Plurianual 2026-
2029, decorrem dos Programas Temáticos que foram concebidos para garantir a
continuidade das ações da agenda de compromissos pactuados, bem como das ações infra
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO TOCANTINS
CHAPADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE am: 2025-2028
Restaurando, preservando e construindo história
ADM: 2021-2024
estruturais que garantem melhores condições de vida à população, conduzido pelo objetivo
de reduzir a pobreza e a desigualdade social, com inclusão social.
Com este propósito e sempre pautado na seriedade que deve nortear a condução da coisa
pública, é que busco e conto, mais uma vez, com o apoio incondicional desta Douta Casa
Legislativa.
Muito obrigado!
io = DE SANTANA
Prefeito Municipal
Página 2
CHAP MUNICIPAL DE ESTADO DO TOCANTINS
CHAPADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE ADM: 2025-2028
Restaurando, preservando e construindo historia
ADM: 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº 013/2025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e
dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Chapada da Natividade - TO, no uso de suas
atribuições legais, encaminha para apreciação do poder legislativo o seguinte projeto
de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir
de 1º de janeiro de 2026 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes
orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do $2º do Art. 165 da
novel Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em
combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I- Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
HI - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município,
sua Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da
República, do Estado do Tocantins, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei
Orgânica do Município, na Lei Federal n.º 4.320/64 e alterações posteriores,
inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
Página 1
é
PREFEITURA MUNICIPAL A ESTADO DO TOCANTINS
CHAPADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE ADM: 2025-2028
Restarando, preservando e consríndo tóia
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e
entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária
obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas
pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições contidas
no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de
modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados
segundo suas prioridades.
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de
dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se
relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de
Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3º - A proposta orçamentária para o exercício de 2026 conterá as
prioridades da Administração Municipal estabelecidas na presente lei e deverá
obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como
identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração.
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente
artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza
da despesa, projeto/atividades a que deverá acorrer na realização de sua execução,
nos termos da alínea "c", do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000,
bem assim do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a
Lei nº 4320/64.
Art. 4º - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no
orçamento geral do município.
Art. 5º - A proposta orçamentária para o exercício de 2026 compreenderá:
I - Mensagem;
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente lei; e LA
Página 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO TOCANTINS
CHAPADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE Apm: 2025-2028
Restaurando, preservando e construindo história
ROM: 2021-2024
HI - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e
respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômica - financeira do
Município.
Art. 6º - A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos
do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos
Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total
da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de dotações
do próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do exercício, realizado e
projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Art. 7º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8º - O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das
transferências provenientes do, ICMS, do IPVA, do FPM do IPI/Exp. e do ITR,
para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com aplicação, no
mínimo, de 70% (setenta por cento) para remuneração dos profissionais do
Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público
e, no máximo 30% (trinta cento) para outras despesas.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 9º - são receitas do Município:
I-os Tributos de sua competência;
I - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo
Estado do Tocantins;
HI - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos
pelo Município, suas autarquias e fundações;
Página 3
&
PREFEITURA DA D A ESTADO DO TOCANTINS
CHAPAD PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE ADM: 2025-2028
Restaurando, preservando é construindo história
ROM: 2021-2024
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias
urbanas e nas estradas municipais;
V- as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - outras.
Art. 10 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos em cada fonte;
II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia
com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente
arrecadados no exercício de 2022 e exercícios anteriores;
III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que
tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento Industrial, Agro-pastoril e Prestacional do Município, incluindo os
Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar
nº 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000.
VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o
Orçamento da Previdência;
VIII - outras.
Página 4
b
CHAP uuniciraL DE ESTADO DO TOCANTINS
HAPADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE am: 2025-2028
Restaurando, preservando e construindo história
Art. 11 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita
observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar nº
101/2000, de 04/05/2000.
Parágrafo Único - A Lei orçamentária:
I- conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem
insuficiente no decorrer do exercício de 2026, nos limites e
formas legalmente estabelecidas.
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
II - Autorizara a realização de operações de créditos por antecipação da
receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista,
subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como
receita.
Art. 12 - A receita devera estimar a arrecadação de todos os tributos de
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 13 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá
obedecer à classificação estabelecida na Lei nº 4.320/64, e normas estabelecidas
Pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
Art.l4 - O orçamento municipal devera consignar como receitas
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os
provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de
direito publico ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos,
auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra-
orçamentária, cujos produtos não tenham destinação a atendimento de despesas
públicas municipais.
Art. 15 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem
enviados a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo único - Os projetos de lei que promoverem alterações na
legislação tributária observarão:
Página 5
É
CHAP uuniciraL E ESTADO DO TOCANTINS
HAPADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE am: 2025-2028
Restaurando, preservando e construindo hesléria
ADM 2021-2024
I - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;
H- revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitadas a capacidade
econômica do contribuinte e a função social da propriedade.
HI - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras
públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 16 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
I- as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
objetivos;
II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
WI - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina
Administrativa;
IV - os compromissos de natureza social;
V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive
encargos;
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração,
a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de
pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e
Página 6
PREFEITURA DA D DE ESTADO DO TOCANTINS
CHAPADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE am: 2025-2028
Restaurando, preservando e construindo hslória
ADM 2021.2024
especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de
Economia Mista;
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art. 17 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I- os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e
Programas de Governo;
HI - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V-os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2025;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com
observância das metas e objetos constantes desta Lei; e
VII - outros.
Art. 18 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes
na presente lei.
Art. 19 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e
Página 7
>
PREFEITURA municiPAL DE ESTADO DO TOCANTINS
CHAPADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE am: 2025-2028
Restaurando, preservando é construindo história.
ADM 2021.2024
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação
de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento
efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71,
da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 20 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar
os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $ 5º, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior.
Parágrafo único - De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constituição
Federal (Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009) o percentual destinado ao
Poder Legislativo de Chapada da Natividade - TO é de no Maximo 7% (sete por
cento) para o exercício financeiro de 2026.
Art. 21 - De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso
VII, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.
Art. 22 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e
específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 23 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 24 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito
privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do
governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos
objetivos determinados.
Art. 25 - O Município deverá investir prioritariamente em projetos e
atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando
o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da
qualidade dos serviços.
Página 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO TOCANTINS
CHAPADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE am: 2025-2028
Resizurando, presamvando e const abria
Art. 26 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas
alterações, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações e quaisquer
outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de
atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários,
unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras
entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de
convênios.
Art. 27 - O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa,
poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais,
para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação,
abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 28 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de
apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à,
educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem
como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e
estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art. 29 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
legislativa através de lei especial.
Art. 30 - Os recursos somente poderão ser programados para atender
despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com
serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 31 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades
orçamentários, inclusive fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de
saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
I- das contribuições previstas na Constituição Federal; É
Página 9
PREFEITURA DA D A ESTADO DO TOCANTINS
CHAPAD, PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NANVIDADE ADM: 2025-2028
Restaurando, preservando e construindo hstória
ADM: 2021.2024
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - do orçamento fiscal; e
IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 32 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão
observados as diretrizes específicas da área.
Art. 33 - As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e
programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - A Secretaria da Fazenda fará publicar junto a Lei Orçamentária
Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de
despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até
31 de dezembro de 2025, a sua programação poderá ser executada até o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado
pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 35 - O projeto de lei orçamentária do município, para o exercício de
2026, será encaminhado à câmara municipal no corrente exercício financeiro e
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Parágrafo único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2025, o legislativo não entrará em recesso parlamentar antes de sua
aprovação.
Página 10
PREFEITURA MUNICIPAL OE ESTADO DO TOCANTINS
CHAPADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE Apm: 2025-2028
Restaurando, preservando e construindo hetória
ADM: 2021-2024
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos
correspondentes ao orçamento de 2025, ressalvados os casos autorizados em Lei
própria, os seguintes gastos:
I - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de
54% (cingilenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder
Executivo, nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar
nº 101/2000;
II - pagamento do serviço da dívida; e
HI - transferências diversas.
Art. 37 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as
prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento
dos serviços já implantados.
Art. 38 - Com vistas a atingir, em sua plenitude, das diretrizes, objetivas e
metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do
Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à
implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular
convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair
empréstimos observadas à capacidade de endividamento do Município, subscrever
quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários,
bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2025, até o limite do
índice acumulado da inflação no período que mediar o mês de agosto a dezembro de
2025, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e
legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei
Orçamentária, a Lei Federal n.º 4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e
outras pertinentes a matéria posta, bem como a promover, durante a execução
orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no
vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações
insuficientes.
Página 11
JS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO TOCANTINS
CHA
PADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE am: 2025-2028
Restaurando, preservando e construindo hestória
ADM: 2021-2024
Art. 39 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo I que faz parte
integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades serem elencados novos
programas financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Parágrafo Único — Na inexistência de previsão dos objetivos e metas
constantes do PPA 2022/2025 para atender aos convênios firmados, poderá o Poder
Executivo municipal criar metas e objetivos para o seu cumprimento, promovendo
alteração na presente LDO, mediante Decreto.
Art. 40 — O poder Executivo adotará as adequações necessárias relativas às
Metas e Riscos Fiscais, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de
04/05/2000.
Art. 41 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e
para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada da Natividade - TO, aos 08 dias
do mês de Dezembro de 2025.
ELIO SE DE SANTANA
Ns
PAULO AUGUS TONIZIO CAMELO
Secretário Municipal de Finanças
RODRIGO GONZAGA DE CAMPOS LIMA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Página 12
zop eubea
0Z'99b'Z9L'6y
19'0rr' 0577
00'0
49'0pb09/%
06'92€'29€
00'0
oo'o
ISLLSTLVE
ES'gco Trap
su'cog'oeh
9S'L9p'6LE'Th
00'0
oo'o
€9'h96' LS€
00'0
es'seooL ee
es'sco try ap
00'0€Z'9p6'Sy
0€'S0S'0/5'Z
oo'o
0€'G0S'0/5'Z
00'029'8e€
00'0
00'0
0€'S21'606'Z
0Z'pel'sze'ey
96'6€e'zob
L9'geg'0ss'6€
00'0
00'0
se'se6'sze
00'0
Se Ly9'c60'€
02'per'sze'eh
00'000'007'0y
00'000'222'Z
00'000'225'Z
00'000'czy's€
00'00b'95€
00'006'pg0'S€
oo'0
oo'o
o0'0gg'L6Z
oo'o
o0'0ze'opz'z
00'000'Ezy'sE
00'000'890's€
00'000'020'Z
00'0
00'000'020'Z
00'000'ZeL
00'002'L6p'Z
00'000'866'Z€
00'000'069'2Z
00'000'026
00'0
00'000'026
00'000'0LL
oo'o
oo'o
00'000'080'L
00'000'027'92
00'000'09Z
00'008'89L"pz
o0'0
o0'0
00'00Z'0LL
oo'o
00'000'L8L'Z
00'000'02/'92
00'000'006
00'000'pe9'pz
00'000'€L
00'000's08'Tz
00'000'059"L
00'000'be9'pz
(1mA+D=(XI) svAINON Y SvLI3034
(HA-IA-A-AD=(I1A) Iegdeo ap sizosy segesow
texdeo ep sejsoos: seno
texideo ap seugisjsues,
(NA) songe ep ogôeusiy
(IA) souunsgidus ap opdezmouy
(A) oxpguo ep segópiado
(Al) TVLidvD Ja SvLIadI4
(1-D=(1]) SILNINHOO SIVOSIA SVLIZDIA
SejuaLoo sejtoos! seus
SejuaLoo Setouguejsuel |
siBIuOuL)Ed SEjS98! seno
(11) sestodueuy segóeonidy
[etuoLued ejjsoey
SegóInqujuoo ap sejtesoy
SeupInquI Sejtodopy
(1) SILNINHOD SV LIID34
ovôvoldidadsa
JQVGIAILVN Va VAVdVHO JA OldidINNIA
CC CC
(
(
(
CC (
(
(
a
(
(
(
CC (
(
(
OlIyINAd OQVLINSIA - SIVOSIA SVLIN
9Z0Z 0Q1 - SVINVININVÔNO SIZINLINIA JA 137
SNILNV9OL 0G OQVISI
CCC CCC CCC
(
JOVAIALLYN
Va VOVdYH
30 I$AIDINHA BUNILISINA
CCCC CCC (CCC
zepz eubra
seduBu!4 Sp OugjaJoS tedijung ojgsjesd
OTINVO R DD onvd VNVLNVS 3d ada A
es'zg0'pL 9E'prOZZL oo'oorzst 00'002'62Z (o0'009"b7) (oo'ooo'zye'z) (INA-XI) ORIVINRIA OQVITINSIA
co'ezeez6 er vo'serpzz'sp 00'0092h5'0p oo'cog'eez've 00'009'49/'2Z 00'000'922'8Z (WA+HA+ID=(NA) SVAINON SIVOSIA SVSIdSaa
oz'g60'69 go'ezs'p9 00'002'25 00'000:25 00'006:27 00'000'6€ (IA) VIDN3ONILNOD 30 VASISIA
+L'9LV'B20OL og'zzy'z2e'6 00'000'z0€'8 00'00S'975'9 00'00Z' LSe"e 00'000'pZ6'b (A-AD=(IA) Iendeo ap steosy sesadsog
vi'sas:2es os'ogg'zos 00'000'syy 00'009"p0y 00'006'62Z 00'000'60Z (A) epiaip ep ogieziuowy
0o'o oo'o 00'0 00'0 o0'0 000 seJSouBUI! SSQSISAU|
+2'92'B20'0L og'ZZL T2e'6 00'000'20€'8 00'005'925'9 00'002' LSE'€ 00'000'26'p SOjJUSLIHSSAU]
ep'zoz'sosoL oc'sgy'pz8'6 00'000:2b7'8 oo'0oL'Lg6'9 oo'ooL'Les'€ 00'000'€EL'S (Al) TVLIdVD aa svsadsaa
eo'sor Leg'se 9/'vep Le0'9€ o0'0opgeL ze o0'00g'oLz'sz 00'005'02€'yz 00'000'ELE'EZ (11-D=(1l1) SILNIHHOO SIVOSIA SVSIdSIA
s0'szpoZ8'8L £O'BS6'SE9'ZL 000szzzo'sL 00'009'Lre'gt 00'005'L66'0L 00'000'02/'0L sejueoo sesadsap segno
es'gcos ae'ese's o0'004'2 00'009'9 00'005'S 00'000'5 (11) epiasp ep sobueous e sony
Lo'cegoLo'oz ez'aesLoz'eh 00051 '995'9L 00'002'898'pL 00'000'62€'€L 00'000'€PS'ZL sIBIOS SOBIBIUO 9 jeOsSod
LE'LpO 068" BE ao'eee'spe'ge 00'008's6L ze 00'006'9L2'8Z 00'000'92€'pZ oo'o00'gLE'Ez (1) SILNINHOD SvsaIdsaIa
Ovôvolaidadsa
pene ator may
reu suor avo a centotoss ese mentem
OlsyINIdd OQVIINSAU - SIVOSIA SVIIN RAL
9Z0Z 0M7 - SVINVINIINVÔIO SAIZINLINIA JQ IM va vavdyH
JQVGIALLVN VA VAVAVHO 3 OldiDINNIN SNILNV9OL OQ OQVISI O tm dtniaiito
CCOCOCCCCOCCOCCOCCOCCCOCCCCCCCCCCCCCCCCCOCCCCOCCCLECERN
(
+ p | cubra
oo'o
ze'Lzo'p6o'sz
00'0
o0'0
zeLzo'veo'sz
90'2p8'999'b
zrozes
LS'seo'eoz
(ee'Leg'asg"L)
OL'982'099'€L
6r'yre920'0L
es'0eL2e/'ez
seSuBul4 ep ougja10s
OTIWVO OIZIN nv O7nvd
a,
66'po9 Lhg'L LOL6pzze'b
ae rzoveo'sz eo oscaspez
000 000
00'0 o0'0
ze zo veo'sz co osezspez
90'L8's59" | ag 'ozs ps"
ce0zes Zozess
IS'sgo'goz 96'rog'ezz
(ce'teg'ase"L) (bry'zzveoey)
or 987 099'eL L8'680'29/ZL
ervregz00L serie
6s'0gL'ZEZEZ oL'vez'rerzz
JaAVGIALVN VA VAVdVHO JA OldidDINNIA
CC (
(
(
(
CC
(
a
CC (
(
(
18'ere ose'L
co'sog pel az
00'0
00'0
zo'sog pel cz
LL'gc66sp'L
vl'GLES
LV'cog ese
(oz'zre'96L"L)
Se'pzrvro cr
LY'g6o'ves'8
estas eco 0
CC CL
62'sz€'8E/'0L 98'zpL'9€0'0L
SWLZspLr'oz 98'zpL'9€0'0L
00'0 oo'0
oo'o 00'0
SViZspi/'0z 98'zpL'9E0'OL
o/'LZg'0zE'b SZ' LET LV
9L'LO6P S/'L60'6
es'pos cre 06'022'Szy
(Lo'gzeezr"L) (or 's9g'z89)
+9'gLE'6OE'LL 6€'806'9/5'5
os'928'Lpe'8 1€'69€'92/'€
PL'S6LLS96L 9/'L1T'ESE'6
pzoz
TVYNINON OavIINSIS
jediojuni ojtejesad
VNVLNVS 3d Y ona
“YNINON OqviTNsI4
(AA) VOINONT IV OSIS VAIAIA
(A) SOGIDIHNODAS SOAISSVd
(Al) SIQÓVZILVARIA JA SV.LIZOIS
(n-D=(m) vainom vavarmosnoo valsa
sopessesold Jededa e sojsey (-)
SOJSOUBUIJ SOJOABH
OJJS9UBUI OANY
(11) sagônaaa
SepIAd Segno
BUBIIGON BPINA
(1) vaVAMOSNOD valAIa
Ovôvoldidadsa
“NNINON OQVLINSAA - SIVOSIA SVIIN JOVOIALVN ]
szoz 007 - SvisyININvÔNO sazruamia aaa VO VOVdVHS RAE
SNILNV9OL 0d OqVISa
Cu Gu qu GR CR CR CU CU A A CR CU A E CR E E CR E E CR CR CR A
(
Tepl
voz
[ANA
6L'z0€
Lo'zze
corar
00LX
euibed
(oo'002"L ph)
000
00'001'LE6'9
00'009'Lbe'el
00'007'898'pL
00'00g'0LZ'8z
00'00b'LpL'SE
00'000'002's€
00'000'202'z
00'000'pz€
00'000'ce6'6z
00'002'L6b'Z
00'002'867'z€
(128 /9)
IO %
SIVNNV SVLIN
(eg'zes'ezz)
00'0
syzor'sogoL
L0'suposger
Lo'cegoLooZ
s9'goL"Leg'se
9 'LLE9pp'6p
eezreves'or
IS LETLVE
s/'c090€p
9S'Lop'6LE zh
es'seooL ee
06'090'090'9h
LPS TLVer
oL'ere'pas'or
820z
voz
FARIA
6L'zog
t9'zze
ze'vze
9JuBJSUOD JOJBA SJUQMOS JOJEA 001X
(123/79)
7198 %
JQVGIAILVN VA VAVdVHO JA OldidINNIA
Cá
CCC CC
CC qt «
CC Cd
00'0 000 ooo
00'0 oo'o 00'0
00'0 000 000
(o0'00Z'L+L) (pe'LLoogz) (691)
000 000 000
o0'0or'Les'9 oe'seppzg'e 6o's9
00'009'LE'EL co'ese'se9 2 seg
00'00/'g98"bl ELOS LoLeL Jeezy
o0'00g'oLz'ez 9/'y8p Lee'9€ as'eez
00'004LbL "SE 90'€26 Liz" Loo
00'000'002"S€ 00'006"bez'9p eo'soe
00'000:207'Z 0E'SZL 6067 eve
00'000'bzE 96'eee'zor soe
00'000'ce6'6z Vo'g6g'0sg'6€ os'ogz
00'002'L6b'Z se'Lyseoo'e ee'oz
00'002'96/'2€ ze'sez'opoep pica
00'002'000's€ Zi'L96'sse'sy zoo
00'000'002's€ 00'006'pez'9b 6o'soe
QJUBJSUOZ JOJPA 9JUG110Q JOJEA 001x
(08/8)
teor 108 %
CCC CC CCC CCC
NA
00'0 o0'0 euur ep OxI2qy - (Sddt WAS) IeuluoN opeynsor
00'0 00'0 (194) epinbrm epepiosuog epiaa
oo'o o0'0 (20) epepuosuod eonana epiia
(oo'00z"LrL) (o0'087'972) (14) = (1m) euur ep euoy - (Sad Was) ouguua opeynsor
00'0 000 seuputIA SEsedsaq ap JeBed E SOjSo» ep ojusuwefea
o0'0oL'Les'9 00'000'244'8 jeudeo ep seuguya sesodsog
o0'009' pe'gl oo'osz'zzo'st Sejuelog sesedseg seno
00'00/'898'bL o0'0s1'g9s"9L stepos soBuedua e [ossec
00'00'0lz'ez 00'0op'gel-ze SejuaLOS SeupuNIA sesedsaq
00:00h Lbi "se 00'007'Se6'0b (1) seuguud sesedseg
00'000'002's€ 00'000'000"L+ EE304 esedseq
00'000'202'Z 00'000'L15'z IeNdeo ap seuguua sejisoom
00'000'vZ€ 00'00495€ SejuSLOD Seje seno
00'000'€g6'6Z 00'006'pe0'SE SejuSLOQ SeNuguesues|
00'00Z'L6p'Z oo'oze'opzz BUOUISN SP SegóInquiuoo e sexej 'sojsodiuy
00'007'86/'2€ o0'0z9LEr'ee SejueLoy SEUBuLA SEjIS00%
00'007'000's€ 00'029:80/'0b (1) seuguwtig segjosoy
00'000'002's€ 00'000'000"Lb 12304 ejjosom
QJuBISUOS JOJRA QJUSLOD JOJ2A
Ovôvoldidadsa
9202
SIVNNV SVLIW - SIVOSIA SVIIN EEE E
9Z0Z 001 - SVINVININVÔNO SIZIALINIA JA 37 É
SNILNV9OL 0 OQVISI
[q q qu GR A GR CR CR CR GR GR CR CR CR CR CA CR CR CR CR E
(
Zepz euibed
seduBuLs Sp ougjo0g tediojungy ogtssesa
OTENVO OIZIN Snonv OINvd VNVINVS 30 res gra
,
004 00:z szoz
0s'9 os'g 9z0z
OQViarond DANI VaA JO1aNI OlojNaXI
Cem
LV'eze eres ve'Lor'spe'ph zo LEg'BEPEL “08 - epinbr7 ejusuoo ejooop
gc0z PRAIA 9202 oyôvoldidadsa
Ea can qe een
para
SIVNNY SVI3W - SIVOSI SVIIN aum go
9202 007 - SVINYLNIINVÔNO SaZRILINIA aq a7 CU
JQVAIALVN VA VAVAVHO 3A Oldi INN SNILNV90L OG OqVISa
CCCCCCCECCCCCC (CCE CCCCCC(C(HC[((C(CCCFGCC(CCC(C(CCCCCGCCCCEC
zop | euibea
pes
NEN o0'0 o0'0 000 00'0 00'0 (790) epinbm epepiosuoo epi
ese (gz'92s' 58) (geo) (gz9zeeL rt) (o0'z) (oo'oog' 192) (11— 1) = (11) eyum ep ey - (Sad NAS) Ouguud Opeynsory
avo 95'098'ZLL vo'cez 9S'oge'zLL'gZ ebpiz 00'000'000'8Z 12304 esedseg
(za) (se'zeresz) eo'paz SW'208'0P0'ZZ 06ZIZ 00'000'008'2Z Tejo L EjSDS%
001 x (2/2) (e-a) = (2)
x
% sOJEA a
00X
(a) pzoz Fani) (2) yzoz
(19479) ã :
Et :W3 SVAVZIIVIS SVIIW SR :W3 SVISIAIHA SVLIW
ovóvolsidadsa
OvôvIsvA
pese ator mov
eee oem aro à ces portas gue mente
HORIILNV OIOJOHIXA OA SIVOSIA SVLIW SVA OLNIWRIdINNO OQ OvSvINVAY - sivosia sviaw JAVA ds
gzoz 01 - SvriyiNaINvÔãO sazrasia aaa VG VOVdVH
30 TESIDINHA VUNLHISINA
JGVGIALLVN VA VAVdVHO 3a OldiDINNIN SNILNV9OL 0 OqVISaI
OCOODOECECCCCOCECCCCCLCÇCÇLLÇDHLHECLHCÃOCSÇCÇCCÇCÇCLCÇCCÇLÇCLCÇCÇLCÇCLODHÇLCOCÇLC OC ÇCCOCCCCÇCÇLÃÇCTLCH OG CHAO O
(
zepz euibra
seSuBu! 4 ep oligos
tedjjuniy ogtejesd
OTINVO OIZINOIT S+SAQNV OINVd
VNVINVS 3a aos
beoz na tzoc na :
OavziTvas HOTVA OISIAIHd SOTVA ovôvoldidadsa
souiaWyava
HOILNV OIOJOHAXI OQ SIVOSI4 SVLIWN SVO OLNIWISNNO OQ OvávinvAv - sivosia svizn JOVGIALLY
9202 0Q7 - SvisVINaINVÕÃO sazriiasia agia VO VOVAVH
SNLLNV9OL OQ OqVISA 30 NOSIDINDA BUNLIISIVA
CCC CECCCCCCCCCECTCCECEC CCC CLCECCCTCECCCCECECECCACCC CCO E CT
JQVGOIAILVN VA VAVdVYHO JA OIdIDINNIN
Zep | euibea
[aeee
NEN o0'o NEN 00'0 Nen oo'o NeN 0o'o NEN 00'0 00'0 (1oa) epinbr epepyosuoo epia
1)
002 (69'ze6'ezz) cru (poLLOgZ) sec (oo'og/9zz) (rr'se) (o0'00z'LbL) er16 (oo'vog'L9z) (00'000'820'€) = () equn ep euoy - (Sdda W3S) ougund opeynsou
002 — Gocrevzser eu oo00B rezar 68zL — 00'000000'1> svoz — oo'ooo00z'se tt oo'000000'8Z 00'000'06h'8Z [304 esedseq
00'L or'ere'pes'oy aviL oo'006'pez'9y 6ezL — 00'000'000'L zo — 00'000007's€ (2g'g) | 00'000'008'zZ 00'000'bes'sz 1201 BjSdou
% ETÁUA % Oovóvolaidadsa
SILNINHOD SOS V SINOTVA
SIHOIHILNV SOIOJONIXE SFHL SON SVAVXIA SV NOD SVAVEVAINOO SIVNLV SIVOSIA SVIIWN agava id]
970Z 007 - SVINVINIINVÍNO SAIZINLAINIA GQ 137 va vavdvH
30 IOSIDINTA GUNLIIAIMA
JGVGIALLVN VA VAVAVHO JO Old INN SNILNV9OL OG OQVISI
CCOCCCCCCCECTCTCEOCCTCCCTCLCTCCCTCCCCOCCCCCCCCCCECCECTCCCCCCOECCCC
zopz eulbea
seSueu!, ep ougjas00g jediojuniy oyjessia
OTEINVO OIzINOI y OINVA VNVINVS 3d e: pre
NEN 000 NEN o0'0 NeN 000 Nen 000 NeN | 000 o0'0 (1oa) epinbr7 epepuosuog epa
001 (egzesezz) escl (pe'LLoggc) t9'09 — (o0'08/"922) (zo'gr) (oo'ooz'tpt) H'SZ0'| (00'008'L92) (00'000'820'€) «) = (1) eyun ep eutoy - (Sdda WAS) ougund opeynsoy
002 66zevesor eezi 00006'pez'9p 8y9L 00000000'p H'sz 00/000007'5€ SZt 000000008 00'000'064"8Z 18901 esedssg
002 | oveveveser eezi 00006'paz'9y 8h9L 00000000'Lb eg 00000002'sE (se) 00000008 :2Z 00'000'ves "sz Iejo1 ejfsoom
Ya %o szoz % ovôvolaldadsa
SJLNVISNOD SOdIUd V SINO TVA
SIHONHILNV SOIOJIHIXI SIHL SON SVAVXIA SV NOD SVAVEVAINOO SIVNLV SIVOSIA SVIIN SOVAIAVA
920z 007 - SvisyINIWVÔNO sazmiamia adiar VO VOVAVHO
3QVGIALLVN VA VAVdVHO 2a OldiDINNIA SNILNV9OL OQ OQVISaI
CCC HCC(C CCC CH CH CCC CCC CCC CC CHC CC CCC CC(CC CCC C CCC CCC CC
zep | eubea
opejnunoy opegnson
[eydeo/otuguied
ez'gL SL'phe6Es OL LoL ee'poz'esgzL sp'e vo'gezoL rel
% pzoz OvôvoldIdIdSaI
OaINDM OINQUIALVd OA OYÂNIOAA - SIVOSIA SVIIN sem
9202 007 - SVINYINIINVÍO SazRIINIG Ia Ia1 Ford
3QVGIALLVN VA VOVAVHO 34 OldiDINNI SNLLNV9OL 0 OQVISI Mano
CCCC CCC CCC CCC (CC CH (CCC CCC C((CC CC CFC CC C((CCCCCCCC CCC CCC
zepz euibra
seSuBul Op oupjoJsS tedilun onsjesa
OTEINVO OIZINOHFOTSQINV OTNVA VNVLNVS 30 As
o0'0 00'0 00'0 00'0 o0'0 o0'o opejnunoy opegnsey
00'0 o0'o oo'o 00'0 [o oo) 00'0 jegdes/0!uquued
OvôvolaldaIdsI
Ena trance ne Te copa en
OdINDN OINQUISLVd OA OVÔNTIOAI - SIVOSIA SVIIN Em
9Z0Z 0Q7- SVINVINIINVÍNO Saziiania aaa PONY
CCC (CCC (C (CCC CCC HC C((HCCCCCCC (CCC (CCC CC(C(CCCC CCC CCC
PRE STa
sejueu!4 ep ojos Iedjojuny ojisjesd
OTaNvO “O onva is asaso A
00'0 [ooo] 00'0 (m) TV1OL
UN = 91) = (1) (1 + (om — an)) = (u) (ut + (pi — en) = (B)
zz0z ezoz vzoz OvóvoldidaIdsa
CER
00'0 00'0 000 SSJOPIASS SOP BIUPPINSIA Sp OUÁQIA SUIBOr
— — 000 - =— 00'0 dr 000 =: [21905 BIUPPINSIA SP (2199) Subey E
o0'0 o0'0 000 VIONIAIAHA JA SINIDIN SOA SILNINHOD SVSIdSIA
00'0 oo'o 00'0 BPIAIA ep ogdezuowy
00'0 oo'o 00'0 SBJISOUBUIJ SOQSIOAU]
o0'0 oo'o oo'o SOjusuyseau|
RS o 000 VildV9 aa Svsadsaa
o0'0 00'0 00'0 (1) SOALV aa OyôvNaINY va SOS4NIIN SO Oyávandy
8 (8) (p)
zzoz ezoz pzoz OySvoldioadsa
oo'0 oo'o 00'0 seJlSouBUI 4 SegÍeo!|dy Sp Sojusupusy
00'0 o0'o oo'o sienjBuBju| suag ep opóeueily
oo'o oo'o 00'0 SIBAQUI| SU9H Sp OBdBUaIly
00'0 00'0 00'0 SISADIN SUS Sp opdeuely
o0'0 00'0 00'0 () SoALLV aa Oy5VNaINV - TVLdVD 3a SvLII934
(2) (q) (e)
[XAVA EXAUA pzoz
Oyôvolsidadsa
EE
ces opera E tadedtr puma
SOAILV 3Q OYSVNIINY V NO9 SOAILEO SOSUNIIN SOA OyÍVINTAV 3 WIONHO - SIVOSIA SVIIN IJOVOIAY
920z 007 - SvisyININVÔNO sazriamia aaa VO VOVdYHO
JGVGIALVN VA VAVAVHO aQ OldiDINNA SNILNV9OL OG OQVISa
CCC C CCC CO (CCF CCHC CCC C(CCCCC(C(C CCC CC(CC(CC(CC(CC((((CCCCG
Vep | eulbea
c
seSueuIs Sp oupjaleg tediojuniy ogtejsud
OTIINVO OIZINOI onv O1Nvd VNVINVS q ás o
szoz Lz0z 9e0z OlayiDISINIa
OvôvSNadiNOD aavalnvaonN olnaiaL
VISIAIHA VLII9IY JA VIONQNIS ISVNVEDORd [SIHOLIS
VLOIU 20 VIONNNIA VA OVÍVSNIdNOD 3 VALLVNILSI
pesenede mar
ee op anioo à ese tetas guerre
VLIZO3A 30 VIONQNE VA OVÍVSNIdNOO 3 VALLVWILSA - SIVOSIA SVIIN daVOIALLV
9Z0Z 0M7 - SVINYINIINVÍNO SIZINLINIA 3Q 137 va vavdyH
30 MESIDINTA BUNLIISIMA
JQVGIALVN VA VAVAYHO 3a OldIDINNA SNILLNV9OL 0 OdVISI
CCC C CCC CCC (CCC CCC CCC CC((CC(CC(C(C(CCC(((CCCCCCCCC(CCCCCc
sedueula Sp ougjoJdos tediuniy ogtsjesa
OTIINVO OIZINOI NV ONNvd VNVLLI Elefo) na
00'0 did Jod sepe:sB 9904 seaoN
(Al) eyrug ueBseW ep opezian opjes
(I1) esadsaa ep ajusueuusa ogônpey
gIANNA 08 sepugiajsues| (-)
00'0 BjSo0y ep ejusueusa ojusuny
920% VV A OLSIAIUA JOTVA SOLN3AI
pese scor mov
creme comem vio a couesponsss vgummsoem
OCVANNILNOO HILYEVO SA SVINQLVONSSO SVSIASIA SVO OYSNVAXA A NIDNVIN - SIVOSIA SVLIN Miva Da jd]
9Z0Z 007 - SVIIVINIINVÕNO SIZINLINIA 3 137 V
JGVGIALLVN VA VAVAVHO AQ OldiDINNA SNILNV9OL OG OqvISa
CCOCCCCHCC CCC CCC CC(C (CCC CC(CC(CC(C(CC(C((CCCCCCCCCCCC(( CCC
30 IUSIDINAA BUNLIISIAA
o0'0 00'0 00'0 SONY 8 SOHSLIA 'suSg ep ogdeualy
o0'0 00'0 000 (mn) TVLIdVO 3a SvLIID34
oo'o 00'0 0o'o Sejus.og sejisosy sieusa
o0'0 00'0 00'0 (11) Sdda OP [euenyy 312494 Sp og5ezpuowy eJed sos!pousd seuody
00'0 00'0 00'0 SeLuIbey SO eJjua eJlSoueu!j ogôesuaduos
oo'o oo'0 00'0 SeJuS1109 SejtS0ey seno
o0'0 o0'0 o0'0 SOSISS Sp BjjSoer
o - 000 00 - = SIBIUOLIL)BA SEJI999Y SENNO
00'0 00'0 00'0 SOUBI|IGOW SSJOJBA OP SEjs0ow
oo'o 00'0 00'0 SeuBIIgou| Sejjso0y
oo'0 00'0 00'0 [eluowujea ejsooy
oo'0 00'0 00'0 sejsiuolsuad
o0'0 00'0 00'0 Soageu|
o0'o o0'0 o0'0 SOANy
00'0 00'0 00'0 SIBUON EA SSQÓINQuNOS Sp Bjtedew
00'0 00'0 00'0 sejsIuOlsUSd
00'0 00'0 00'0 SOAgeu|
00'0 00'0 o0'0 oany
00'0 000 o0'o sopeinbes sop segóingujuogs ep ejeosy
o0'0 o0'0 00'0 (1) SILNIHHOD SvLIID3A
Sddil - SIHOCIAHAS SOA VIDNIIAIAA IA ORidQAd INIDIN OA SVISVIONICIAIUA SVSAIdSAA 3 SVLIIDIA
Sddy OQ IVIHVNLY 3 VSIZONVNIS OYÍVNLIS VA OYÍVITVAY - SIVOSIA SVIIW JaVaIALY Fada
920% 001 - SVINVININVÔNO SIZINLINIA 3Q 37 va vavdyH “a
30 VOSIDINAA VENLIIIINA
JQVGIALLVN VA VAVdYHO JA OldiDINNIN SNILNV9OL 0d OqvISa
COCO CCCCCCCCHCCCC CCC CCCCC((C(C(CCCCCCCC(CCCCCCCCCCd[
(
cepz eubed
| y y OJISOUBUIY HOYSA SP eInyegoo esed sosindey
00'0 00'0 000
oo'o 00'0 00'0 Sdda O esed segody sono
ooo oo'o 000 SOpIUySpeId SSIOJBA Sp OS!PouSA SUOdY - OBSEZIOUIV Sp OUEIA
000. ; ; 000 o “a JEjUSUS|dnS |BUONEA OBÍINqujuOD - OBSezOUIV ap oueld
oo'0 oo'o o0'o seupIoUepinsId Sesedsag siewsda
00'0 oo'o 00'0 souwlDoy SO eujua eJlodueu!j ogóesuaduios
oo'o 00'0 o0'0 SeupIDUOpinSId Sesedssq seyno
ooo 00'0 00'0 SHOW JOd segsusd
oo'o 00'0 00'0 seuopejussody
oo'o 00'0 00'0 sopjeusg
+zoz coz EXATA
ERR O
texdeo ap sejisosy seno
o0'o 0o'0 o0'0 SOuySgIdUI Sp Ogdezpuowy
Sddk OQ IVIHVNLY 3 VEIZONVNIA OVÍVNLIS VA OYÍVITVAY - SIVOSIA SVIIN aava AILY
Sz0z 007 - SvisyiNaNvÕNO sazruamia aaa VO VOVdVHO
JGVGIALVN VG VAVAVHO 2A OldIDINNA SNILNV9OL OG OqVISa
CCOCCCC(C CCC (CC( CCC (C((C(C(C(CCC(CC(CCCCCC(((CCCCCCCCCCC+(
seSuBul 4 op ougjosdos tediojuniy ojtejeia
OTIINVO OIZINOI: Nonv onvda VNVINVS 34 <
oo'o oo'o oo'o oo'o vzoz
oo'0 oo'o 00'0 É 00'0 aco
(2) + (Uouejuy ojoiouaxa p) = (p) (a-e) = (2) (a) (e)
OJ21249X3 Op OJGdUBUI OPS OLIPIQUSPIAdIA Opey|nsoy SeuPIDUOpIAdIA SEsedsag SeBIQU9PIAdId SEJA OioiaKa
oo'o oo'o oo'o SOJISJI 8 SUS SONQ
oo'o oo'o oo'o exIeo ap sejus|Banba o exieo
Sddi - SIHOCIAIIS SOA VIDNICIAIAA JA OlidQd IWIDIS OA SVIHVIONICIAIAA SVSIdSIA 3 SVLIIDIS
pese ese may
ea oem sa acne Donas vue mute
Sad OQ IVISVALY 3 VEIZONVNIA OVÍVALIS VA OVÍVITVAY - SIVOSIA SVIIN JaVOIALLY
sz0z 007 - SvisyININvÔNO sazeuamia za VO VOVAVYHO
JQVGIALVN VA VAVAVHO 3G OldIDINNA SNILNV9OL OQ Oqvisa
CCO CCCHCOCTCECELCOCMCCEOCCCECCCCCCLECCCCCCUCOCCHCTCTCOCCCCCCGCCCIF
seSueul4 Sp ougjas0s jediojuniy ogiajsia
OTINVO OIZINOIA AQNv ONvd VNVINVS a Te
00'000'0L€
SVIHYNOIDRHISIA SVSIdSIA IA VOSSad NOQ SVISIATEA SVSIdSIA
OLNINVTIINVO 0 HLLHVA V SIVNOIDIAV SOLITIO JA vVENLdasv SVa NITV HVLIdWI VSSOd IND ONSINVNOIONNA JA TVRIVTVS OLNINNYV
— SVINYNOIOIHÓSIA SVSIASIA A |
OLNINVIZINVO OG HILHVA V SIVNOIDIAV SOLIGI4O 30 VENLHIaV h Sividlanr svôaLNas
SVIONIJIAO AA soda
SVIINICIAO Ud 3 SIVISIS SOISTE JA ONLVHLSNOWIA
SVIONICIAONA A SIVOSIS SOOSIH SOQ OALLVELSNOWAA - SIVOSIA SVIIN dGVGIALLVN
920z OQ - SvisyININVÔHO sazruasidaa 1 VO VOVAYHO
30 NUSIDINAA USNLIISIMA
JaVGIAILVN VA VAVdVYHO JA OIdiDINNIA SNILNV9OL 0d OaVISI
CCOCCOCCCCCCCCCCHCC (HC C(C(C(HECCCC(( (CCC ( (CC ((CCC(CFCCEC CCC (dC