materia nº 12/2023

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CAMARA MUNICIPAL DE
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Requerimento nº 02/2023
Eu vereador, ADVAM DIONIZIO DE SANTANA nos Termos Regimentais Desta Augusta
Casa de Leis, após ouvir o Plenário requer que seja encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, com o objetivo de requerer as seguintes informações: o que a
Administração Municipal está realizando no sentido de promover a incorporação do
benefício do adicional noturno aos Servidores Públicos Municipais.
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que a jurisprudência trabalhista entende que o valor da hora trabalhada em
horário noturno não possui o mesmo valor da hora diurna, além disso os adicionais,
têm caráter salarial e, por isso, integram a remuneração dos servidores para todos os
fins. Nesse sentido requer-lhes informações se a Prefeitura possui lei específica, que
trata do adicionais noturno aos Servidores Municipais, se sim, quais os funcionários
possuem direito ao benefício, e na negativa qual a justificativa para não realização do
pagamento, tendo em vista a previsão constitucional para o pagamento do referido
adicional, conforme artigo Art. 7º, IX da Constituição Federal. A referida solicitação
tem por principal objetivo criar condições dignas a categoria, a intenção deste
vereador não é outra se não de resgatar os direitos dos trabalhadores para melhor
exercemos nosso papel de fiscalizadores. Assim requer-lhes as informações
necessárias e quais providências estão sendo realizadas.
Face a importância deste requerido, solicito a aprovação dos ilustres Vereadores.
Chapada da Natividade sala das sessões, 22 de maio de 2023.
APROVADO EM
EM
Certo de ser atendido antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente orem
ADVAM DIONIZIO DE SANTANA
Presidente