materia nº 13/2023

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CAMARA MUNICIPAL DE
CHAPADA DE NATIVIDADE
Requerimento nº 03/2023
Eu vereador, ADVAM DIONIZIO DE SANTANA nos Termos Regimentais Desta Augusta
Casa de Leis, após ouvir o Plenário requer que seja encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, com o objetivo de requerer as seguintes informações: o que a
Administração Municipal está realizando no sentido de promover incorporação de
adicional de insalubridade ao Servidores Públicos Municipais.
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que a Jurisprudência Trabalhista entende que o valor da hora de quem
trabalha em ambiente insalubre ou perigoso deve diferenciar-se das demais. Nesse
sentido reguer-lhes informações se a Prefeitura possui lei específica, que trata de
Adicionais de Insalubridade e periculosidade aos Servidores Municipais, se sim, quais
os funcionários possuem direito ao benefício, e na negativa qual a justificativa para
não realização do pagamento, conforme previsão instituída no artigo 7º, XxIlt da
Constituição Federal e artigo 75, 8 2º da Lei Orgânica do Município. Assim visando
assegurar condições de trabalho dignas requer-lhes informações necessárias e quais
providências estão sendo realizadas.
Face a importância deste requerido, solicito a aprovação dos ilustres Vereadores.
Chapada da Natividade sa!a das sessões, 22 de maio de 2023.
Certo de ser atendido antecipamos meus agradecimentos. APROVADO EM
Atenciosamente O
ADVAM DIONIZIO DE SANTANA
Presidente