materia nº 14/2023

REQUERIMENTO Nº 01/2023
Chapada da Natividade 22 de maio de 23
Exmº Sr. Presidente,
A Vereadora que este subscreve nos termos
regimentais requer que seja oficializado ao Executivo
Municipal para que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de
Lei para que seja implementado O Piso Salarial dos
Profissionais de Enfermagem, conforme a lei nº 14.434, de 04
de Agosto de 2022 e a Emenda Constitucional nº 124, de 14
de julho 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a lei
orçamentaria anual (LOA), com a abertura de credito
suplementares, tendo em vista os recurses recebidos e a
Emenda Constitucional nº 127, 22 de dezembro de 2022,
para efetuar O pagamento do piso salarial da enfermagem.
Segue em anexo O Projeto de Lei.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Chapada da
Natividade aos 22 dias do mês de maio de 2023.
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Sueli Pinto Cardoso APROVADO Ed:
Vereadora