materia nº 14/2023

ama nt
Prefeitura Municipal de Chapada da Natividade
Poder Executivo
Ofício Mensagem à Câmara Municipal nº 014/2023
Chapada da Natividade-TO, 14 de novembro de 2023.
À Sua Excelência, o Senhor,
Ver. ADVAN DIONISO DE SANTANA,
DD. Presidente da Câmara Municipal,
Chapada da Natividade - TO.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Após nossos cordiais cumprimentos, encaminho para apreciação desta Casa
de Leis os Projetos de Lei listados abaixo:
e Projeto de Lei nº 014/2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”.
Assim, na certeza de que as matérias, pelo seu elevado interesse desta
municipalidade, merecerá desta Augusta Casa de Leis, a URGÊNCIA e APRECIAÇÃO devida por esta
Casa, desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para trabalharmos juntos em prol do
desenvolvimento de Chapada da Natividade-TO.
Atenciosamente,
cuobBRS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Avenida 26 de julho, s/nº - Centro - CEP 77378-000
Chapada da Natividade-TO Fone: (63) 3393 - 1173
email: prefchapadaQDgmail.com
Pa [UN PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO TOCANTINS
CHAPADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE Apm: 2021-2024
Restaurando, preservando é construindo ator
, ADM 2921-2628
PROJETO DE LEI Nº 014/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá
outras providências."
O Prefeito Municipal de Chapada da Natividade - TO, no uso de suas atribuições
legais, encaminha para apreciação do poder legislativo o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1º de janeiro
de 2024 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes orçamentárias estatuídas na presente Lei,
por mandamento do $2º do Art. 165 da novel Constituição da República, bem assim da Lei
Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I- Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
HI - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua
Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do Estado
do Tocantins, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n.º
4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades da administração
direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo
das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às
disposições contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente
lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas
prioridades.
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO TOCANTINS
à CHAPADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE Apm: 2021-2024
r e Sonstrundo Pta.
Art. 3º - A proposta orçamentária para o exercício de 2024 conterá as prioridades da
Administração Municipal estabelecidas na presente lei e deverá obedecer aos princípios da
universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser
desenvolvimento pela Administração.
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser
identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto/atividades a
que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea "e", do inciso HI, do art. 52,
da Lei Complementar nº 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional Programática,
conforme dispõe a Lei nº 4320/64.
Art. 4º - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao
Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do município.
Art. 5º - À proposta orçamentária para o exercício de 2024 compreenderá:
1 - Mensagem;
II - Demonstrativos e anexos à que se refere o art. 3º da presente lei; e
II - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos
valores orçados, de acordo com a capacidade econômica - financeira do Município.
Art. 6º - A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos do artigo 7º,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza
suplementar, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei,
utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim excesso de
arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do
exercício anterior.
Art. 7º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 8º - O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências
provenientes do, ICMS, do IPVA, do FPM do IPI/Exp. e do ITR, para formação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por cento) para remuneração
dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental
público e, no máximo 30% (trinta cento) para outras despesas.
Página 2
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO TOCANTINS
à CHAPADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE Avm: 2021-2024
Restaurando, preservando «
ensinando Patria
ON a aged
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 9º - são receitas do Município:
I-os Tributos de sua competência;
H - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado do
Tocantins;
HI - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,
incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e
fundações;
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas
estradas municipais;
V- as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - outras.
Art, 10 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada
fonte;
II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo
no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2022 e
exercícios anteriores;
HI - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo
no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento
Industrial, Agro-pastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, IS
de formação e qualificação de mão-de-obra;
Página 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO TOCANTINS
+ CHAPADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE ADM: 2021.2024
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000,
publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000.
VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da
Previdência;
VIII - outras.
Art. 11 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as
normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Parágrafo Único - A Lei orçamentária:
I - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no
decorrer do exercício de 2024, nos limites e formas legalmente
estabelecidas.
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
II - Autorizara a realização de operações de créditos por antecipação da receita ate o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor
das operações de créditos, classificadas como receita.
Art. 12 - A receita devera estimar a arrecadação de todos os tributos de competência
municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 13 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à
classificação estabelecida na Lei nº 4.320/64, e normas estabelecidas Pela Secretaria do Tesouro
Nacional — STN.
convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de
natureza extra-orçamentária, cujos produtos não tenham destinação a atendimento de despesas
públicas municipais.
Art. 15 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na
legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados a Câmara Municipal, no
prazo legal e constitucional.
Parágrafo único - Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária
observarão:
Página 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO TOCANTINS
SR. CHAPADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE Apm: 2021-2024
Rostaurando, preservando e consirundo tara
ADM 202 2028
1 - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;
II- revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites
máximos já fixados em lei, respeitadas a capacidade econômica do contribuinte e a função social da
propriedade.
HI - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 16 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
1 - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos;
II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
HI - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa;
IV - os compromissos de natureza social;
V- as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos;
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de
cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do
Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e especialmente autorizados, ressalvados as
empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X- as relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras; e E
XII - outras.
Página 5
EN ESTADO DO TOCANTINS
j CHAPADA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
“Era NATIVIDADE Apm: 2021-2024
Art. 17 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I-os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de
Governo;
HI - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos
Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V- os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2023;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das
metas e objetos constantes desta Lei; e
VII - outros.
Art. 18 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes na presente
lei.
Art. 19 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento
real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite
estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 20 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º, do Art. 153 e nos
Art. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo único - De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal
(Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009) o percentual destinado ao Poder Legislativo de
Chapada da Natividade - TO é de no Maximo 7% (sete por cento) para o exercício financeiro de
2024.
Art. 21 - De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso VII, o total da
despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por
cento) da receita do município.
Art. 22 - As despesas com Pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de
dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Página 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO TOCANTINS
CHAPADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE ADM: 2021.2024
Art. 23 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades
estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 24 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua
responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e
contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de
eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 25 - O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à
infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde,
assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art. 26 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de
quaisquer recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de
idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de
toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por
meio de convênios.
Art. 27 - O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar
convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas
nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social,
obras e saneamento básico.
Art, 29 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através
de lei especial.
atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de
custeio administrativos e operacionais.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 31 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentários,
inclusive fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência
social, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
Página 7
fãs [EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO TOCANTINS
CHAPADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
| NATIVIDADE Aom: 2021-2024
oereea
z
|
Ê
I- das contribuições previstas na Constituição Federal;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para
despesas com encargos previdenciários do Município;
HI - do orçamento fiscal; e
IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 32 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observados as diretrizes
específicas da área.
Art. 33 - As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e programadas
de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - A Secretaria da Fazenda fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro
de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e
respectivos valores.
Parágrafo único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2023, a sua Programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do
total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início
de qualquer projeto novo.
Art. 35 - O projeto de lei orçamentária do município, para o exercício de 2024, será
encaminhado à câmara municipal no corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa.
Parágrafo único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de
2023, o legislativo não entrará em recesso parlamentar antes de sua aprovação.
Página 8
J&
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO TOCANTINS
a | CHAPADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE vu: 2021-2024
. preservando e construindo htória
ADM: 2021.2028
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao
orçamento de 2023, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
I - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54%
(cingienta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da
alínea "b", do inciso HI, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000;
Il - pagamento do serviço da dívida; e
HI - transferências diversas.
Art. 37 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de
serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da
amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem
como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 38 - Com vistas a atingir, em sua plenitude, das diretrizes, objetivas e metas da
Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar
as providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas,
podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive
contrair empréstimos observadas à capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas
de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a
atualização monetária do Orçamento de 2023, até o limite do índice acumulado da inflação no
período que mediar o mês de agosto a dezembro de 2023, se Por ventura se fizer necessários,
observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do
Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n.º 4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e
outras pertinentes a matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, a
abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender
Os elementos de despesas com dotações insuficientes.
Art. 39 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os
projetos e atividades constantes do Anexo I que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida
das necessidades serem elencados novos programas financiados com recursos próprios ou de outras
esferas do governo.
Parágrafo Único - Na inexistência de previsão dos objetivos e metas constantes do PPA
2022/2025 para atender aos convênios firmados, poderá o Poder Executivo municipal criar metas e
objetivos para o seu cumprimento, promovendo alteração na presente LDO, mediante Decreto.
Art. 40 — O poder Executivo adotará as adequações necessárias relativas às Metas e Riscos
Fiscais, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Página 9
&
mREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO TOCANTINS
| CHAPADA D PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
NATIVIDADE Apm: 2021-2024
e construindo história
ADM: 2021.2028
Art. 41 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
contrário, para que surtam todos os seus J urídicos e Legai
de mister para os fins de Direito.
publicação, revogadas as disposições em
s efeitos e para que produza os resultados
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada da Natividade - TO, aos 23 dias do mês de
Outubro de 2023.
ELIO fm DE SANTANA
Prefeito Municipal
RENATO SÉ RODRIGUES
Secretário Municipal de Finanças
RODRIGO cotas é CAMPOS LIMA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Página 10
top L euldea 65:/0:5) se EZOZ/L 1/90 US opyrua
sesueu! 3 ap ougjaasg
Sanoiidoa! tg OLVNIY
É,
JGVGOIALVN VA VaVdvHo aq IVdIDINNA VANLIIIINA
Ousjoa
VNVINVS 3a Se ona
00'0 00'0 00'0
00:0 00'0 Sddty OQ SILNIHHOO SvsaIdsIa
00'0 00:0 PING ep opdezmowy
00'0 0o'o SEJSdUEUIJ SSQSISAU|
00'0 00'0 o SOjuausaAu|
ooo 00'0 IV LIdVO 2Q Svsadsaa
E SON-LY 30 OyôvNINv VC SOSHNIIA SOA OvSVINAY
(e) izoz (a) ozoz SVaVaINDN Sysadsaa
00'0 00'0
00'0 00'0 SISAQUI] SUS SP opóeuaIy
00:0 00'0 SISAQW SUSg op opóeusny
00'0 00'0 SOALLV 3a OyôvNany
— TVLIdVO JA SvLI3934
zzoz | (p) izoz (e) ozoz SVOVZINVaY SvLI3934
SOALLV 3a OVôVNaMYy v WOD SOGILIO SOSENDIY SOQ OvôvoNdv a NI9não
ll OSPUI “oz 8 “op OBnuy “JW
VEOE OCT - SVIIVININVÔIO SIZRILINIA AIM EE mm
JQVOIALLVN VO VAVAVHO 30 TveioINnA veniiasada IOVOIALIVAN
SNLLNV9OL OG OqVISI VO VavdvHa
Hop Leuibeg covas, SE EZOZ/L 1/90 WS opgru3 JGVGIALLVN VQ vavdvHo aq TVI INNA VANLIIAIUA
SeôUEUI Sp OupjSog ojsjora
SINDIHAOA ValaxI dl OLVNIY VNVINVS nl oma
epinbr epepyosuos epiig
BPEPIOSUOD BINQnA EpINIq
[BUIWON Opeynsay
(11) SeJtsoueu!j ogu sesadsaq
Iejo | esadsag
() sesteoueuis ogu sejisosy
Iejo1 ejjooemy
OS'g9g'zLe'ez
RR a Da
HORIZLNV OINONIXI OQ SVLIW 3A OLNIWIIdNND OQ ovávnvay e
POL OQ - SVINYINIINVÕIO SIZINLINIA dQ 37 SOVONALIVA pala
SQVCIALLVN VG VAVAVHO 3A TVdio INN VanLiadada
SNLLNVIOL OQ OqviISI 4 q VúvdvHo Sa
(2) zzoz we seysinoua Sejam OpSeoyaadsa
Lep jeulbea ze:/0:) se ezoziL 1/90 US opytu3 SQVOIALVN VA VAVAVHO 2A TVeioINN VENLIIsaInA
SESUBUI) SP OuEjSOg ojsjol
SINORION VEIIXIIL OLVNIM VNVINVS 30 se oma
joo ooo 060 [ooo . q 000 : ins no
: Em Em)
pelo) E 00'0 00'0 00'0 = º og'0 opeinunay Opeirsa] .
00'0 00'0 oco oo 00'0 Senosans|
00'0 00'0 00'0 Jooio o 00'9 fetdeoporqun ge)
% acoz % tzoz % ORIVIONICIAZAA 3WIDIN
E
+
lzv'oz 6606S'L0/'GL ce'ez 2926280 LL Le'errebrea Opejnunoy opeynsay
00'q 00'0 90'0 00'0 000 - SENJSsoy
zrez 66'06S'L0/'SL asez 2926 290'LL Le'chrerre feudeS/o1uquuedy
% czoz % Lzoz % ozoz OaINdM oINguraLVd |
IL OSIUI “57 8 “sp OBH1y “JM
OGINDM OINQWIELVA OQ OVÂNIOAa no
VZOZ OO - SVIIVINIINVÕÃO SIZINLINIA IA IA mm
3GVGIALLVN VG VAVAVHO 30 TVdiOINNA VANLASaUA DO ATEU
SNILNVIOL OQ Oavisa PU uti cAriRanRa
hop Leuibea 6z:90:5) se EZOZ/LL/90 Wo opyua
sedueui) ap oupjasas
SIN91ICOA ValaxaL OLVNIA
OJsjala
VNVINVS 3a pe omna
00'0L
(eopuijsjusuog 4
7
00'0 00'0 [ojoão) oo 00'0
oo'o 00'0 00'0 00'0 00'0
00'000'6€6'Z 00'608"LL6'€ 00'000'6€6'Z 00'06L'999'€ 00 006'zez'g
<9202 00'0L
OJEN)ssjuejsuoo sejojen sop 9Inajgo ep eiBojopoysyy
Tr TJ———
JQVGIALLVN va VavdvHo 3a VIDINHA VanLiasaaa
<-S202 00'0L <-bzoz
epinbr epepyosvog epnia
IBUILON Opeynsay
(1-1) ouguud opeynsoy
00'000'064'gz
00'06L'026'2€
00'000'06p'gz 00'006'Z2p' bg
00'000'064'gz
(11) sextesueuiy oeuU sesadseg
I
00'000'06b'gz
00'061'026'2€
00'000'064'gz 00'006'Z 2 bg
00'000'064'gz 00'000'6gg" LE
iBjo | essdseg
00'000'6Zy" L€
00'666' Lg" Lp
00'000'6zh"L€ 00'060'6Z0'g€
00'000'6Zh' Lg 00'006'L2g"pg
(1) seutesueuis OBU sejjadsy
00'000'6Zy" L€
“JUB)SUOZ JOJEA
00'666 Leg" Li
- |00'000'6Z 4" L€ 00'060'620'8€
L
00'000'6Zp' Lg 00'006"L7S"pg
SJUS1109 JOJRA
bzoz
VZOZ 007 - SviyyINIINVÓIO sa
JQVGIALLVN VA vavdvHo aq AVdiDIN
SJUBJSUOZ JOJEA 9JU94109 JOJEA
Ie 1 eyoosy
oB5BIgoadsa
ob 8 “ob 0Bruy 'J47
SIVNNY SvLIW
ZISLINIA 3Q 137
NIA VANLIIAINA
SNILNV9OL OG OavISa
Lap | euibea 00:90:51 se EZOZ/L 1/90 tus opywua
JGVGIALVN va VavdvHo aq TVdIDINNA VENLIIIIAA
sesuBu!J ap oupjalas ojajolay
SINDIHAOS VElaIxIa. OLVNIY VNVLNYS aq op oma
L9's9e'opg'L Ly Lhe Ler 90'pZ9'99€'1 (6rezg gere) 60'r9e gor cz (AXXD TYNINON OGviNNsaIsS
PL LZo ho BL
09'042'999'€L 60'voc'sop'zz ,
(A-A+) VAINDN TvosIs VGIAIA
00'0
(N SOGIDIHNODaA SOAISSVA
00'0
(AD SIQÍVZILVAISA 3Q SvLI3DIS
vi zo phogL
60'roe'gopzz
6b'zes gse
be 9/9'GGe'|
SOPESSS901J JeBed! e sojsoy (6)
S9'08Z'L6€ 89'60/'99€
S6'6pz 292 SL'LbL'LOZ
SOJSOUBUI SO!SA2H
EL'LISBLEL
ZV'OL966L'L
v8'vez'L06 29'PEe 022
OJIS9UBUI4 OANY
So'oz0'9L€'L ZE LTP BL
Ss'cog'geg (zy'ooz'peg)
(11) Ssagônaaa
96'c6p P9L'Lz SO'6hh Obz'6L
Si'peggopy 60'S98 2€9'pL
Sepia seno
8S'g62 98€'Z
BUPIIGOW epa
So'syhorz'6L
ZE LLE LG
SL'pegasp'py L9'coL pego ez
szoz
() vavanosNoo VaIAIa
tzoz tzoz
op5eIjgaedsa
TVNINON OdVLTINSIA - TVISIA VIIN
VZOZ OCT - SvINVININVÔIO SIZISLINIA JA 137
JQVGIALLVN VA VAVdVHO aq TVdISINNA VENLIIIIAA
SNILLNVIOL OQ OaVISI
Maua gb
DO TBAISESTA cAPEINIRA
Z9p | euibeg co:go:g) se EZOZ/L 1/90 us opa
JGVGIALLVN VA vavdvHo 3a TVdIDINNA VAnLizsaaa
Fr 00'cez'0s0'p
00'0€0'zg9'€
00'00€'2bE'€
(00'004'52€)
(gs'pLo'99s"z1)
(AX-XI) ORAIS OqVIINSIA
00'99e'seg:z€
00'096'€LZ'pg
00'009'coL "LE
00'00b'9€Z'LZ
68'90L'Z€2'2L
(1AX+AX+)=(1030 SVAINDN SIVOSIS SvSadsaa
00'06L'24
00'006'zy
00'000'0€
98'08g'gzL
(AX) VIONFONLLNOO 3Q VASaSIA
00'0r0'gg6's
00'00b'9LP'S
00'000'609'€
00'921/269'L
(AIXNX)=(AX) Iegdes ap SIBIS!J Sesadseq
00'06g'zgz
00'006'62z
00'009'09L
00'005'05L
(AIX) epa ep opdezmowy
SeJSoUBUI SSQSIAU|
00'0b0'g96's
00'00b9LP'5
00'000'609'€
00'921:269'L
SOjuauwnsonu|
oo'ezo'zeg'g
00'0€6'0LZ'9
00'00€'9+9'5
00'009'692'€
00'929248'L
(1X) Ty .LIdVD 3a SVS3dSIa
00'€09'6z0'L€
00'0€2'802'gz
00'00€'bro'sz
00'004265:2L
€O'00LL9B'GL
(1X%=(11X) SILNIHHOO SIVOSIA SvSadsaa
00'028'pee'pt
00'002'Leo'gL
00'000'2+8"LL
00'007'065'8
Ze LeL egos
SejuaLod sessdsag seyno
00'ss9'9
00'050'9
00'005'9
00'000'€
9e'ozy'L
(1x) epa ep SoBJeoU3 8 sony
00'€ez"'reg'gL
00'0€0'22L'SL
00'00€'262'€L
00'000'€bs |
00'002'200'6
H'g96'L 222
SIBOS SOBIedU3 9 jeossog
00'8SZ'9€0' L€
00'082'pLz'gz
00'008'6+9'sz
00'000'gLE'gz
00'004'009'21
62'6/9'zge'sL
0) SILNINHOO SvSasaa
00'685's89" Ly
00'066'968'2€
00'006'05+"+e
00'000'6L£"L£
00'000' L98'0z
VE ZOO LZL
(uA+ID=(x) SVAINDN SIVOSIA SVLIZ038
00'069/626'€
00'006'219'€
00'000'682'€
00'000'066'z
00'000'98€'z
(IA-IA-A-AD=íHNA) fendeo ap sieosiy sesoon)
jeydeo ap seyisooy seyno
00'069'626'€
00'006'219'€
00'000'682'€
00'000'066'z
ieudeo ap sepuguajsues|
oooLror
00'00L'cgL
00'000'LZL
00'000'0LL
(A) Sonny ap ogóeuany
(1N) sowysgiduia sp ogSezmouy |
(A) oupeso sp segóessdo
00'00L 921"
00'000'L97'€
00'000'001'€
(AD TV.LIdVO 3O SV.LIZO3A
00'668'502'2€
00'060'822'pe
00'006'L9L "LE
00'006:62€ '8z
VE 'Z60'LZL
D=(l) SILNIHHOO SIVOSIA SVLI393
00'€0g'ZL
00'0€/'9L
00'00€'pL
00'000'€L
o |
SSJU91109 SEJjS99) SIBLISG
00'€6p'Sz2's€
00'0€9'890'z€
00'00€'€gL'6z
00'000'€os'9z -
SejuS109 sejugusjsuel |
1
SIBIUOUILJES SejgS99% seno
(11) sexteoueuis sagõeondy
00'cs6gLz
00'0€2'26L
00'000'65
OZLLE'BLL
Ietuowinea eySosy
Segóinqujuos sp Sejo00y
00'09L'96L'z
00'005'966" |
00'000'059 |
00'000's08
v9'piras
00'668'502'2€
00'060'822'pe
00'000'6zg'gz
00'000'52+'8L
vE ZOO LZL
SeuPINqUI Sejisosy 1]
() Sa LNIHHOD SvLIIDIY
9z0z
szoz
Ezoz
tzoz
tzoz
opSeajgaedsa
bzoz 001
ORVIARIA OdV LT
NSaA - VISI SVLIN
* SVINVININVÔMO SIZINLINIA JA 7] ES EN
3QVGIALLVN VG VAVAVHO 3Q TVAiSINN VEnLiadada E] Le
SNILNV9OL Og Oqvisa GV
ee meme
FAREaTas
copzeubea co:so:s) se ezoz L/90 WS opyu3 SQVGIALLVN VG VOVAVHO 30 TVeiDINNIA VEnLiadaaa
sejLeu!3 op oupjaes ojajeld
SINIRYAOA VEIIXIIL OLVNIY VNVLNVS 3Q te ora
szoz | szoz ezoz zzoz tzoz E opSeoyedsa
ORIVINRId OAVLINSIN - TVOSIA SVLIIN
vZOZ OQT - SVIHVINIINVÔÃO SIZINLINIA AQ 137
JQVGIALLVN VGA VAVAVHO 34 TVIDINNIA VINLIISINA
SNILNV9OL 0Q OQVISI
top Leuibeg cogpig se EZOZ/L 1/90 Wo opyua BGVOIALVN VG VOVAVHO 3Q TVAIDINNA VAnLiasaaA
SeduBu! 4 Sp OupjaJos ousjota
SINDIIAOA VEIZXIIL OLVNIY VNVINVS 3 INOIQ ON3
HES A
: — . Ea
ps VLOL 00'096'z8L “V1OL
1
SVISYNOINHISIA SVSIASIA IG ]
OLNINVIIINVO OQ HILHVA v SIVNOIDIAV SOLIAIHO IA VENLHISV|00'000'09 SIVIDIANE SVÔNIIIS
SVIHYNOIIIHISIA SvSIdsIa E VISIAIEA OVN VAVANOSNOD
OLNINVTIONVO OQ HILHVA V SIVNOIDIAV SOLIGIHO JA vantaasv 00'000'08 VON VA SONNF 3 OvIVZILHOWY aq OLNSNVOVA NOD YSasaa|
VIONFONILNOS, VOSSId NO9 SVISIAIHA SVSIASIA SVA
3Q VASISIA Va dILHVA v SIVNOIDIAV SOLIGIHO 3d Van Laaav] 00'006'2+ WaINV EVIIAWI VSSOd IND ONSNVNOIONNA 3a IVIavIVvS OLNIWNV!
SVIINICIAO Ad . HOTVA SIVOSII SOIS
alias
SVIONICIAO Ad 3 SOISRI JA OALLVILSNOWIA
SIVISII SOISIN JA OXINV
VZOZ 007 - SVIYVINIINVÔNO SIZINLINIA JA 37
JQVGIALLVN VA VAVdVHO JA TVAIDINNA VENLIIIIAA
SNILNV9OL 0 OaViSa
nu ESTADO DO TOCANTINS .
(HAPADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
a NATIVIDADE LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2024
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
WRSCO LRF, Artigo 4º, $ 2º, inciso V
TT ——————————eee
Aumento Permanente de Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
(-) Novas DOCC
(-) Novas DOCC geradas PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (Vk= (11) = (Mi1- Iv)
Fonte: Secretaria Municipal de Admiinistração/Secretaria Municipal de Finanças
Nota: Não houve movimentação no relatório, tendo em vista
que o município não criou novas despesas.
ba fiel
ELIO O SANTANA RENATO TEXEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal Secretário de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE
top | euibeg
SesuBu!J Sp oupjaog Jedioluny oysjoa
SINDIIAOR Valax: OLVNaIU VNVINYS O) oma
aa
SOj9199X0 SOpuajos
SOP Y9/0ZE'P 19-04 Oxouy op souyões soe eynsuoo SUsOjuoa “OL — epepianen ep epedeyg op oidiojuniy ou SOAne ep opSeusuie eunyou sepzyes: weso; ogu 7707 9 |Z0Z “0Z0Z SP SOl2jaJoxo SON :VION
"L20Z '0ZOZ SP SOW|o19x3 sop opepiosuoy Oduejeg — OL OXINV — OL/301 '3LNOS
(o;
Svavzrvas svLadaI4
NT OSIUI “7 5 op OBRIV JA io
SOALLV 3d OySVNaITV v NOD SOQLEO SOSYNIIN SO OyÍVINIdY 3 ERINTo EE mm
vZOZ OCT - SVRIYVININVÍNO SIZINLINIA JA 137 JOYGIALYN
JQVGIALLVA VA VAVAVHO 30 IVeiDINNA VANLIISINA Va vOvarH)
SNILNV901 0d OQVISa de uioas
AQVOIALLVN VA VAVAVHO 3a TveioINNIA vaniiasaua
vap | euibea
seóueuis ap oupjases tedoiuni ogisjea
Sano pico AE OLVNIS YNVINVS *Sgore
4
SEPejSJe OE19S OEU SEJSIASId Steos|y sejouy Sy "SOUE SO SOp0) WS Woga ef onb “OIdi9jUNIA OP OuEngu | oBIpo9 ou oysinesd SOuFINqUI SO1ySUaq so Ejdusjuoo ef 19 ejsou eysinsad ejo901
V '000Z/L0L Jejuswsdwos 187 “jeosi4 SPepIlIgesuodsay ap 197 ejod sopiosjageyso Op ouuap e319901 ap
OVôYSNIdNOD
AOsnui cz Sp OBmy q mam,
aa VIONNNaU VA OySVSNIdiNOD à vAlLVAILSS ETTA
bZ0Z 007 - SvidyININVÔIO SIZIALINIA 3G 137 HQ Hora)
JGVGIALLVN VA vavdvHo 3a AVdiSINNA VAN LIIIIAA W
SNILNV9OL OQ OqVISI
top | eubeg 00:/S:p) Se Zzoz/L LILT wo opmuI JGVGIALLVN VA VAVAVHO 3O TVdiDINNIA VENLiasaIaA
SBÍUBUI 4 OP OUPJSJD0S jedoiuN ousjoa
Es ValaXaL OLVNIS na oma
“OUOJeIoJ Sjuasaud ou ogdejusuAouw ejussaide
oeu opuegod “ejuapindg ap jesso ouiboy oe OpeIndUIA gjso 'eU9piAdId Sp oudoJa eu!Boy Inssod ogu Spepianen ep epedeyo ap oidiouny O :VLON
bo'o bo bo Sddã OQ SVEI3INVNIA SIAVANISINOdSIA
(1-1) ORIVIONICIAZAA OAVITINSIA
(1) SVISYIONICIAIAA SVSIASIA SVO TVIOL
SVIRIVIONIGIAIAA SVSIdSIA
SVIIVIONICIAIAA SVLIZDIA
e EoUIE “AI OSUI “7 Sp OBuy “4a ESTE À
Sadi OQ sviyyioNaainatid svsaasaa a sviizozu AMNMINIIYN PARA
PEoE 00 EN REVINSINVÕNO SIZRLIMIA 3G Is fr TR ='=)
JQVGIALLVN VA VOVAVHO 30 TVeloINNA Veniidaddaa | W
E) t
SNILNV9OL 0Q OQVISI