materia nº 1/2024

Prefeitura Municipal de Chapada da Natividade
Poder Executivo
Projeto de Lei nº 01/2024
Chapada da Natividade - TO, 02 de fevereiro de 2024.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar contrato de prestação de serviço por
tempo determinado e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE, Estado do Tocantins,
ELIO DIONIZIO DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Chapada da Natividade, APROVOU e eu, com base na Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, nos termos do artigo
37, inciso IX da Constituição Federal, em caráter de excepcionalidade, por tempo determinado, servidores
municipais para suprir as vagas existentes no Quadro de Pessoal deste município, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público da municipalidade.
Art. 2º - A duração dos contratos de que trata o artigo anterior será de até 01(um) ano,
a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 3º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º(primeiro) de janeiro de 2024.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA
DA NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 2024. (dois mil e vinte e
quatro).
APROVADO EM
A e EML6 [02 /20âh E,
ÉLIO DIÔNIZIO DE ana data — Zigtugio dk al
: na Assinatur
Prefeito Municipal
his O) Avenida 26 de julho, s/nº - Centro - CEP 77378-000
GÊ se e ES SR ico SR email: prefchapadaQQgmail.com
Chapada da Natividade-TO Fone: (63) 3393 - 1173
Prefeitura Municipal de Chapada da Natividade
Poder Executivo
JUSTIFICATIVA
Justificativa ao Projeto de Lei nº 01/2024, de 02 de fevereiro de 2024.
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar contrato de
prestação de serviço por tempo
determinado e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, Projeto de Lei nº
01/2024, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de prestação de serviço por tempo
determinado e dá outras providências”, na busca de soluções que possam atender as necessidades urgentes
desta municipalidade.
Com o início do ano, e, em razão do encerramento dos contratos de prestação de serviços
por tempo determinado do ano anterior, o Município de Chapada da Natividade ficou sem um número considerável
de servidores e profissionais para suprir as necessidades mais urgentes, principalmente na área de saúde, haja
vista o aumento de casos da covid-19 em âmbito nacional, fatos estes que sem sombra de dúvidas, prejudica
sensivelmente a administração municipal na prestação de seus serviços públicos, continuados e essenciais.
De outra banda, a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 37, inciso IX, dispõe de tal
faculdade, sendo oportuno grifar: “A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Importante frisar que sem realização de
contratação temporária de profissionais, não poderemos dar continuidade a vários serviços essenciais e
continuados, como limpeza pública, serviços médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, Cras, Peti,
professores, dentre outros, cujo permissivo constitucional, ensejará enormes problemas para a continuidade da
prestação de diversos serviços públicos de grande importância para nossa população.
Assim, nada mais sensato e correto que alicerçarmos na norma legal acima mencionada,
restando tão somente a autorização desta Augusta Casa de Leis, para que o município possa realizar as
contratações temporárias essenciais ao bom andamento dos serviços públicos, sob a égide do pressuposto
constitucional (Art. 37, IX da C.F) em caráter de “URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA” conforme preconiza a Lei
Orgânica deste Município, a qual tem rito próprio para a sua extrema necessidade para a gestão pública.
Diante do exposto, pela situação relevante na questão administrativa desta
Municipalidade, o referido projeto merecerá desta Augusta Casa, a apreciação devida, sendo ao final aprovado,
razão pela qual apresento protestos de elevada estima e distinta consideração, extensivos aos demais edis.
Atenciosamente,
ÉLI IO DE SANTANA 7 2“
Prefeito Municipal
Avenida 26 de julho, s/nº - Centro - CEP 77378-000
Chapada da Natividade-TO Fone: (63) 3393 - 1173
email: prefchapada(Dgmail.com