materia nº 4/2024

Poder Executivo
Projeto de Lei nº 04/2024,
Chapada da NatividadeiTO, 02 de fevereiro de 2024.
“Dispõe sobre doação de área desta
municipalidade para Associação Comunitária
Quilombola de Chapada da Natividade e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE, ESTADO DO
TOCANTINS, ELIO DIONIZIO DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Chapada da Natividade, aprovou e eu, com base na Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação de 513,50 m?
(quinhentos e treze virgula cinquenta metros quadrados), de área de propriedade desta Municipalidade à
Associação Comunitária dos Quilombolas “Visão de Águia” da cidade de Chapada da Natividade/TO, inscrita
no CNPJ sob nº 14.097.797/0001-95, cuja área encontra-se circunscrita no Lote APM nº 15, Quadra 39,
situado na Rua Interna 1 esquina com a Rua 28, Centro, na cidade de Chapada da Natividade-TO, para
instalação e funcionamento de sua sede própria.
Parágrafo único: A área doada será para uso exclusivo da Associação Comunitária
dos Quilombolas “Visão de Águia” da cidade de Chapada da NatividadeiTO, entidade sem fins lucrativos,
sendo vedado o uso para outros fins que não seja o disposto no caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
CHAPADA DA NATIVIDADE, ESTADO DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 02 (dois) dias do mês
de fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
ÉLI IZIO DÉ SANTANA
Prefeito Municipal
APROVADO EM
EMOS /02/20M
Avenida 26 de julho, s/nº, Centro, CEP: 77.378-000
Chapada de Natividade-Estado do Tocantins
EnnnlE nes Mes2O 9909 4490