norma nº 8/2005

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PJ.ENÁRIO DA CÂMARA MUNITCTPAL
APROVADO
À Secretaria para | Provider .
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ÔNIGIPAL
DE TO DE MAGALHÃE
HAGALHÃES DESENVOLMNNENTO cou o 2005-2008 + E
LEINº. 008/2005, DE 11 DE MAIO DE 2005.
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PREFEITURA E! PARCERA À PREGAR
DECOUTODE os TRABALHO
Altera redação do artigo 5º, da Lei 004, de 10
de dezembro de 2004, que aprova o orçamento
para o exercício de 2005 do Municipio de
Couto de Magalhães — TO, e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Couto de Magalhães, Estado do Tocantins, em
nome do povo aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Caput do artigo 5º. da Lei nº.004, de 10 dezembro de 2004, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Couto de Magalhães, Estado do
Tocantins, para o exercício de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 5º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, nos termos dos
artigos 7º e 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Créditos Adicionais, de natureza suplementar, ate o limite de 50%
(Cingiienta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei,
utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento,
bem como o excesso de arrecadação no decorrer do exercício, realizado e
projetado, e ainda o superávit financeiro, se houver, do exercício
anterior”.
Art. 2º. Ficam revogados os incisos 1, II, Ill e IV do art. 5º. da Lei nº. 004, de
10 de dezembro de 2004.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
| efeitos a 02 de janeiro de 2005.
Gabinete do Prefeito do Município de Couto de Magalhães — TO, aos 11
(dezenove) dias do mês de maio de 2005.