norma nº 147/2012

MAGALHÃES
isso com a Cidadania
LEI MUNICIPAL Nº 147, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a fazer a desafetação e
doação de uma área de terreno
urbano à APAE e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Couto Magalhães, Estado do
Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e doar
à APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, uma área de
terreno urbano, localizado na Quadra 45, Lote 16, localizado na Rua 02, s/n,
com 162 m? de área edificada, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Parágrafo único: a área doada que se refere o caput deste artigo, é o
Imóvel: Lote urbano de nº 16, da Quadra 45, situado na Rua 33 c/ Rua 02,
Centro, nesta cidade de Couto Magalhães - TO, com área 437,50 m?
(Quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta Centimetros Quadrados);
medindo: 10m de frente; com 7,07 m de chanfrado; 15 m de fundos: 25m do
lado direito; 30m do lado esquerdo, dividindo com lote 02 do lado direito; lote
15 do lado Esquerdo e lote 17 aos fundos, com uma área de 162 m? de área
edificada.
Art. 2º. A área de terreno urbano objeto da doação, destina-se às
instalações do prédio onde será sediado a APAE neste município.
Parágrafo único: Fica desafetada a área descrita no artigo 1º e seu
parágrafo único, perdendo sua atual destinação pública, passando a fazer parte
da categoria de bens dominiais do Município de Couto Magalhães/TO.
Art. 3º. Desvirtuado o fim da doação e caso a APAE não seja reformada
e ou ampliada dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da
publicação desta lei, a área de terreno urbano e suas respectivas acessões,
reverterão ao patrimônio do Município independendo de notificação judicial ou
extrajudicial.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Couto Magalhã