norma nº 149/2012

LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
“Prorroga o prazo do parágrafo único do artigo
1º. da Lei nº. 93/2009, sancionada em 17/06/2009,
e toma outras providências”.
A Câmara Municipal de Couto Magalhães/TO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O prazo para construção do prédio do 1º. Pelotão Operacional da 22.
Companhia Destacada do 7º. BPM — Batalhão da Polícia Militar do Estado do
Tocantins, sediado na cidade de Couto Magalhães/TO, autorizado pela Lei Municipal
nº. 93/2009, constante do parágrafo único do artigo 1º da referida Lei, fica prorrogado
por mais 02 (dois) anos, a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Lei municipal nº 93/2009.
Couto Magalhães/TO, aos 18 de abril de 2012.
Sec. Administ. Câmara Municipal
PROTOCOLO G; DE (gos
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