norma nº 150/2012

TO MAGALHÃES
Compromisso'com a Cidadania
LEI MUNICIAPAL Nº. 150, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
Acrescenta dispositivo da Lei n. 054, de
13-04-2007, que Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação-Conselho do FUNDEB, neste
município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso X, no artigo 2º da Lei Municipal n. 054/2009, com
a seguinte redação:
IX — um representante do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO aos 18 de abril de
2012.
Prefeito Muniéipal
Sec. Administ. Câmara Muni
o DE DOCUMENTOS