norma nº 152/2012

Ro UTO MAGALHÃES
LEI MUNICIPAL Nº 152, DE 29 DE MAIO DE 2012.
RATIFICA o Protocolo de Intenções celebrado pelos
Municípios de Couto Magalhães, Colinas do
Tocantins, Juarina, Pequizeiro, Colmeia, Bernardo
Sayão, Bandeirantes do Tocantins, Arapoema, Pau
D'Arco, Nova Olinda, Brasilândia do Tocantins,
ltaporã do Tocantins, Muricilândia, Carmolândia,
Aragominas, Santa Fé do Araguaia, Filadélfia,
Babaçulândia, Tupiratins, Wanderlândia, Araguanã,
Xambioá, Piraquê, Palmeirante, Barra do Ouro,
Goiatins e Campos Lindos visando à constituição do
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Regional, Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos
do Norte do Tocantins.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica RATIFICADO o Protocolo de Intenções celebrado pelos
Municípios de Couto Magalhães, Colinas do Tocantins, Juarina, Pequizeiro,
Colméia, Bernardo Sayão, Bandeirantes do Tocantins, Arapoema, Pau D'Arco, Nova
Olinda, Brasilândia do Tocantins, Itaporã do Tocantins, Muricilândia, Carmolândia,
Aragominas, Santa Fé do Araguaia, Filadélfia, Babaçulândia, Tupiratins,
Wanderlândia, Araguanã, Xambioá, Piraquê, Palmeirante, Barra do Ouro, Goiatins e
Campos Lindos visando à constituição do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Regional, Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos do Norte do
Tocantins. d
Art. 2º - Integram a presente Lei, o Protocolo de Intenções e estrutura
organizacional do Consórcio Intermunicipal.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, e suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 29 de maio de 2012.
sita —Y . Sec, Administ. Câmara Municipal
Jú mos Brasil PROTOCOLO GERAL DE DOC) e
Prefeito Municipal 105 Na)
E
Secretário Administrativa
Rua 05, n. 986, centro, Couto Magalhã=s-TO.
Fone: (63) 3468-1296 Fax (63) 3458-1378
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