norma nº 157/2012

Brsuro maça MAGALHÃES
Compra 'com a Cidadania
LEI MUNICIPAL N.º 157, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
“ESTIMA AS RECEITAS E FIXAM AS
DESPESAS DO MUNICÍPIO DE
COUTO MAGALHÃES, PARA O
Sec. Administ. Câmara Municipal EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013,
PROTOCOLO GERAL DE DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
l I oo PROVIDÊNCIAS”.
Rae [4 KO:
Secretário Inistrativo
9 O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, Estado do Tocantins,
faz saber que a Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais constitucionais, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2013, o orçamento que estima as
Receitas fixas as Despesas em R$ 12.700.000,00 (DOZE MILHÕES E SETECENTOS
REAIS), para a Administração Municipal direta e indireta, inclusive as dos fundos, autarquias
e fundações, instituídos e mantidos pelo poder público municipal.
Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação dos tributos
transferências constitucionais de capital e demais rendas na forma da legislação em vigor com
os seguintes desdobramentos:
I|— RECEITAS CORRENTES
o ORGÃO: 03 — PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES
Receitas Tributárias. 312.001,45
Receitas de Contribuições 19.100,00
Receita Patrimonial cos RB 27.700,00
Receita de Serviços... . R$ 1.650,00
Transferências Correntes. R$ 9.998.225,00
Outras Receitas Correntes is esemmiseisessesneniasrsissatisuadianicas ) R$ 71.530,00
Soma das Receitas Correntes.. - R$ 10.430.206,45
ORGÃO: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COUTO MAGALHÃES R$ 8.000.00
Receita Patrimonial RS 749.000,00
Transferências Correntes.. epa
Soma das Receitas Correntes...............cccceceeeseeerersecereesereesereemeseseeserereso RS 757.000,00
SOMA TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES..................ces RS 11.187.206,45
Rua 05, 963 — Centro — CEP: 77 750 — 000 Couto Magalhães'TO.
Fone: 0xx (63) 3468 1296/ 1378 E-mail: prefeituradecouto q iLcom
II - RECEITAS DE CAPITAL
ORGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES
10.000,000
Transferências de Capital R$ 2.292.900,00
Outras Receitas de Capital.. .. R$ 87.170,00
Soma das Receitas de Capital...............ccseereereerserseesemremseeserseessensensease R$ 2.390.070,00
ORGÃO:02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COUTO MAGALHÃES
ansterenciaside Capital SE io ds 395.373,55
Soma das Receitas de Capital........... 395.373,55
Soma Total das Receitas de Capital. 2.785.443,55
[Sgt] Soma das Receitas Correntes e Capital....................ieeeseeneeseeesersess R$ 13.972.650,00
HI — RECEITAS DE DEDUÇÕES
Deduções de FUNDEB 1.272.650,00
Total das Receitas de Deduções. 1.272.650,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS..............ccceeereecereeeesereeneesensases R$ 12.700.000,00
Art. 3º - As Despesas serão realizadas na forma dos anexos e quadros que compõem a
presente Lei de conformidade com o desdobramento a seguir:
I- DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
01- Câmara Municipal de Couto Magalhães... R$ 500.000,00
02 — Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães R$ 2.180.000,00
[ip 03 — Prefeitura Municipal de Couto Magalhães R$ — 10.020.000,00
TOTAL...
12.700.000,00
II — DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 — Câmara Municipal.............. . R$ 500.000,00
02 — Gabinete do Prefeito... R$ 270.000,00
03 — Procuradoria............. R$ 99.000,00
08 — Secretaria Municipal de Finanças. R$ 440.360,00
10 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto..
13 — Secretaria Municipal de Saúde (FMS).............t
16 — Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
17 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.
R$ 4.072.830,00
R$ 2.180.000,00
R$ 554.465.00
R$ 28 15.845,00]
A
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Fone: 0xx (63) 3468 1296/ 1378 E-mail: prefeituradecouto/Z gmail com
20 — Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo. R$ 1.449.500,00
21 — Secretaria Municipal de Assistência Social.................. R$ 963.000,00
23 — Departamento de Controle Interno.. 35.000,00
26 — Reserva de Contingência 20.000,00
fio tals, sets esesasos so coa asno cn cestas iSrtmoninsinancevesesrtosvesesensds R$ 12.700.000,00
HI — DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇÕES
01 — Legislativa E. R$ 500.000,00
03 — Essencial A Justiça. R$ 8.000,00
04 — Administração...... R$ 1.384.965,00
08 — Assistência Social EERS 518.000,00
10 — Saúde...... ENRS$ 2.180.000,00
11 — Trabalho. R$ 72.000,00
12 — Educação.... R$ 3.664.130,00
13 — Cultura....... R$ 158.200,00
15 — Urbanismo.. R$ 811.500,00
16 — Habitação....... R$ 385.000,00
17 — Saneamento.............. R$ 117.000.00
18 — Gestão Ambiental. E R$ 574.305,00
20 — Agricultura............... R$ 484.195.00
23 — Comércio e Serviços... R$ 291.000.00
24 — Comunicações... R$ 95.000.00
R$ 1.027.845,00.
R$ 205.500,00.
R$ 203.360,00 |
R$ 20.000,00
RODAM serasaessarscasaseceersssasettetiatodilsbétoenouasno aseavesvesens acessos can esvessocnes R$ 12.700.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo fica também autorizado a fazer abertura de
CRÉDITO SUPLEMENTARES que se fizerem necessário, mediante utilização dos recursos
definidos no art. 7º itens [e II e parágrafos 1º, 2º,3º, Art. 42 e Art. 43, parágrafos 1º, itens I, II
e III e parágrafos 2º, 3º e 4º ambos da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, até o
limite de 80% (oitenta por cento) do total das despesas, fixados nesta Lei para atender a
insuficiência das dotações Orçamentárias dos Órgãos da Administração e de 100% (cem por
cento) para utilização do Excesso de Arrecadação que se apurar durante o exercício financeiro,
nos termos da Lei 4.320/64. Também fica o Poder Executivo autorizado através de decreto
abrir crédito especial adicional por anulação total ou parcial de dotação, de até 20% (vinte por
cento) do orçamento vigente para cobrir eventuais novos programas que possam surgir no
decorrer do exercício de 2013.
Parágrafo Único — Excluem-se da base de calculo do limite a que se refere o caput
Rua 05, 963 — Centro — CEP: 77 750 — 000 Couto Magalhães'TO.
Fone: 0xx (63) 3468 1296/ 1378 E-mail: prefeituradecouto(& gmail com
deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da divida e as despesas
financiadas com operações de credito contratadas e a contratar.
Art. 5º - O limite Rs anterior não será onerado quando o credito se
destinar a:
» de Pessoal e Encargos Sociais;
tes de precatórios judiciais,
recursos provenientes de
elementos novos não
Art. T — Fica o Pu
Art. 8º —Frao
pertinentes à ques
do município. o -
Art 9º - HEM É Er
constantes ao anexo dit Í
Ant 1 —-O - wo poderá mediante decreto. transpor, remanejar. transferir |
ou utilizar. total ou parcialmente. as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em seus
créditos adicionais. em decorrência da extinção. transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades. bem como alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Art. 11 - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias,
fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos
orçamentos.
Parágrafo Único — Excluem-se do disposto neste artigo, os casos em que por força de
lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deve ser feito através do
grupo extra-orçamentário.
Rua 05, 963 — Centro — CEP: 77 750 — 000 Couto Magalhães TO. Y
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DUTO MAGALHÃES
Compromisso cs ERES
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES,
Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (2012).
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