norma nº 158/2012

UTO MAGALHÃES -
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LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 27/2005, QUA INSTITUI A
PLANTA DE VALORES
GENÉRICA DO MUNICÍPIO DE
COUTO DE MAGALHÃES - TO.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Couto Magalhães aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta os incisos | e Il ao Artigo 6º da Lei nº 27/2005, com a
seguinte redação:
ARG...
|— Tabela para avaliação de imóveis rurais com benfeitorias por hectare:
Zona Rural VALOR EM UFM POR HECTARE
Couto Magalhães/TO 723,14
Il - Tabela para avaliação de imóveis rurais sem benfeitorias por hectare:
Zona Rural VALOR EM UFM POR HECTARE
Couto Magalhães/TO 619,83
Art. 2º Revoga o parágrafo púnico do Artigo 6º da Lei Complementar nº
27/2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, produzindo
seus efeitos a partir do terceiro mês subsequente à mesma, observado o disposto
nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito Municipal d
de dezembro de 2012.
agalhães, aos 14 dias do mês
Júlio César Brasil
Prefeito Municipal