norma nº 161/2013

"PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHÃES
LEI Nº 161, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR LOTES À FAMÍLIA CARENTES
SELECIONADAS PELA SOCIEDADE DE
APOIO À LUTA PELA MORADIA DO
TOCANTINS - SALM-TO QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Couto Magalhães/TO, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar às famílias carentes do
PMCMV — Minha Casa Minha Vida, selecionadas pela entidade Sociedade de Apoio à
Luta pela Moradia do Tocantins —- SALM-TO, portadora do CNPJ: 03.330.820/0001-
30, 100(Cem) lotes de Terras Urbanas no município de Couto Magalhães TO.
Parágrafo Único - Os lotes urbanos de que trata esta lei estão localizados nas
seguintes quadras: 43, 44, 52, 53, 54, 55, 60, 61, 62 e 64. do loteamento Cruzaltina
na sede do Município de Couto Magalhães TO, de propriedade do Município de
Couto Magalhães.
Art. 2º)- Os lotes que trata o art. 1º desta Lei, serão destinados à construção
de unidades habitacionais populares para famílias de baixa renda deste município,
por meio do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e em especial revoga-se a Lei nº 140/2011, que trata da
doação de 50 lotes localizados em parte da mesma área e com a mesma finalidade. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHAES, Estado
do Tocantins, aos cinco 08 de Abril de 2013.
Sec. Administ. Câmara Municipal
PROTOCOLO GERAL DE DOCUMENTOS
US 12013
Secretário Adminigirativo