norma nº 162/2013

DE COUTO MAGALHÃES
Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecoutoQhotmail.com
GE PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 25 DE ABRIL DE 2013.
“Inclui como obrigatório o peixe no
cardápio da merenda escolar nas Escolas
Municipais de Educação infantil do
município de Couto Magalhães -TO”.
Ezequiel Guimarães Costa, Prefeito Municipal de Couto
Magalhães/TO, Estado do Tocantins. Faço saber, em conformidade com o que
determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatória a inclusão, no mínimo uma vez na semana
do peixe no cardápio da merenda escolar nas Escolas Municipais de Educação
infantil, no município de Couto Magalhães/TO.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto MagalhãesiTO, aos 25 de abril
de 2013.
Eze ães Costa
E) Prefe unicipal
Sec. Administ Câmara Munici
! lunicipal
PROTI COLO GERAL DE DOCUMENTOS
Secretário Admin rativo