norma nº 169/2013

PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHÃES
“Dispõe sobre a Desafetação e Doação de
terreno urbano para o FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial, para construção de
moradias habitacionais e toma outras
providências.”
A Câmara Municipal de Couto MagalhãesiTO, Estado do Tocantins,
em nome do povo aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. - 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Couto
Magalhães/TO, Estado do Tocantins, autorizado a fazer doação ao Fundo de
Arrendamento Residencial -FAR, regido pela Lei nº 10.188 de 12.02.2001,
representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR,
objetivando promover a construção de moradias destinadas ao reassentamento de
famílias beneficiárias e de baixa renda, dos lotes conforme descritos a seguir:
| - Terrenos urbanos de n.ºs. lote nº. 01 com a área total de 588,63 m?
(quinhentos e oitenta e oito metros e sessenta e três centímetros quadrado)
localizado na Rua 03 esquina com a Rua 36; lote nº. 02 com área total de 447.64 m?
(Quatrocentos e quarenta e sete metros e sessenta e quatro centímetros quadrados)
localizado na Rua 36; lote nº. 05 com área total de 437,50 m? (Quatrocentos e trinta e
sete metros e cinquenta centímetros quadrados) localizado na Rua 02 esquina com a
Rua 35; lote nº. 06 com área total de 450.00 m? (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados) localizado na Rua 35; lote 07, com área total de 450.00 m? (Quatrocentos
e cinquenta metros quadrados) localizado na Rua 35; lote nº 08, com área total de
437,50 m? (Quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centimetros quadrados)
localizado na Rua 35 esquina com a Rua 03, todos localizados na quadra nº. 70, no
Setor Morada do Sol, nesta cidade de Couto Magalhães/TO.
Il - Terrenos urbanos de n.ºs. lote nº. 05 com a área total de 438,60 m?
(quatrocentos e trinta e oito metros e sessenta centímetros quadrados) localizado na
Rua 03; lote nº. 07 com área total de 438,90 m? (Quatrocentos e trinta e oito metros e
noventa centímetros quadrados) localizado na Rua 03; lote nº. 08 com área total de
437,50 m? (Quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados)
localizado na Rua 03 esquina com a Rua 35, todos localizados na quadra nº. 69, no
Setor Morada do Sol, nesta cidade de Couto Magalhães/TO.
III - Terrenos urbanos de n.ºs. lote nº. 11 com a área total de 437.50 m?
(Quatrocentos e trinta e sete metros e ciqnuenta centímetros quadrados) localizado
na Rua 04 esquina com a Rua 35; lote nº. 12 com área total de 450.00 m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua 35, todos
localizados na quadra nº. 68, no Setor Morada do Sol nesta cidade de Couto
Magalhães/TO.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHÃES
IV - Terrenos urbanos de n.ºs. lote nº. 01 com área total de 437,50 m?
(quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados) localizado na
Rua 03 esquina com a Rua 35; lote nº. 02 com área total de 450,00 m? (quatrocentos
e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua 35; lote nº. 03 com área total de
450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrado) localizado na Rua 35; lote nº.
04 com área total de 437.50 m? (quatrocentos e trinta e sete metros cinquenta
centímetros quadrados) localizado na Rua 35 esquina com a Rua 02, lote nº. 05 com
área total de 420,00 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados) localizado na Rua
02; lote nº. 09 com área total de 420.00 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados)
localizado na Rua 02: lote nº. 10 com área total de 420.00 m? (quatrocentos e vinte
metros quadrados) localizado na Rua 02: lote nº, 11 com área total de 420.00 m?
(quatrocentos e vinte metros quadrados) localizado na Rua 02; lote nº. 12 com área
total de 420.00 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados) localizado na Rua 02;
lote nº. 20 com área total de 420.00 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados)
localizado na Rua 03; lote nº. 22 com área total de 420.00 m? (quatrocentos e vinte
metros quadrados) localizado na Rua 03; lote nº. 23 com área total de 420.00 m?
(quatrocentos e vinte metros quadrados) localizado na Rua 03; lote nº. 26 com área
total de 420.00 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados) localizado na Rua 03;
todos localizados na quadra nº. 63, no Setor Morada do Sol, nesta cidade de Couto
Magalhães/TO.
V - Terrenos urbanos de n.ºs. lote nº. 06 com área total de 420.00 m?
(quatrocentos e vinte metros quadrados) localizado na Rua 04; lote nº. 09 com área
total de 420,00 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados), localizado na Rua 04;
lote nº. 11 com área total de 420,00 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados),
localizado na Rua 04; lote nº. 18 com área total de 420,00 m? (quatrocentos e vinte
metros quadrados), localizado na Rua 05; lote nº. 20 com área total de 420,00 m?
(quatrocentos e vinte metros quadrados), localizado na Rua 05; lote nº. 22 com área
total de 420,00 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados), localizado na Rua 05,
todos localizados na quadra nº. 65, no Setor Morada do Sol, nesta cidade de Couto
Magalhães/TO.
Art. 2º Os bens imóveis descritos nos incisos | a V do artigo 1º desta lei, serão
utilizados exclusivamente para assentamento de famílias beneficiárias e de baixa
renda e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR — Fundo de Arrendamento
Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos
haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes
restrições:
| - não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
1 - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal;
II - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal, para
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHÃES
Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecouto(Dhotmail.com
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa
Econômica Federal;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa
Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser,
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3º O Donatário terá como encargo, utilizar os imóveis doados nos termos
desta Lei, exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à
população de baixa renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas, será
transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação,
segundo as regras estabelecidas em regulamento próprio.
Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei,
ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio
pleno da municipalidade, se:
| - o Donatário fizer uso do imóvel doado, para fins distintos daquele
determinado no Artigo 2º desta Lei;
Il — a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses,
contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação, ficará isento do recolhimento dos seguintes
tributos municipais:
|- ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o
Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais,
produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
|l — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a
propriedade do Donatário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 22 de outubro de 2013.