norma nº 170/2013

PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHÃES
Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379- prefeituradecouto(Dhotmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza Alienação de Bens Inservíveis do
Patrimônio Municipal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, através de
leilão público comum, na forma da Lei 8.666/93, os bens inservíveis constantes dos
Anexos Unico desta lei.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, será por
preço não inferior ao da avaliação, constante do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º. A receita auferida pela venda dos bens inservíveis será depositada em
conta própria, destinada a aquisição de um Tanque Pipa para o Município.
Art. 3º. A despesa decorrente dessa Lei, terá cobertura pela dotação
orçamentária própria e suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 22 dias do
mês de outubro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHÃES
Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecouto(Dhotmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
Anexo Único
LOTE OBJETO VALOR
01 | SUCATAS DIVERSAS 300,00
02 | PLANTADEIRA JUMIL/CALCAREADOR 200,00
03 | BARCO DE ALUMINIO 600,00
04 | TRATOR FORD 7630 4.000,00
05 | TRATOR NEW HOLAND TL 80 4.000,00