norma nº 175/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHÃES
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LEI MUNICIPAL Nº 175, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
“Institui a data base para a revisão anual
da remuneração dos servidores públicos
do Poder Executivo do Município de Couto
Magalhães/TO e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES — ESTADO DO
TOCANTINS, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para a revisão anual e correção inflacionária da remuneração dos
servidores municipais efetivos do Poder Executivo Municipal de Couto
Magalhães/TO, fica fixada e determinada como data base, o dia 1º de junho de cada
ano.
Art. 2º. Na data determinada no artigo anterior será feita a revisão por lei
específica, determinando a revisão e indicando o índice de reajustamento obedecidas
as disposições legais.
Parágrafo único — Nesta data também serão revisadas e concedidas as
progressões funcionais verticais e horizontais, constantes nos planos de cargos e
salários de cada servidor público.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias dos poderes especificados no artigo
anterior.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto MagalhãesiTO, aos 30 de abril
de 2014.