norma nº 190/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHÃES
Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecouto(Qhotmail com
LEI MUNICIPAL Nº 190, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
Alteram os anexos! e Il da Lei n. 20, de 14/09/2005 deste município e
suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Profissionais da Saúde do Município de Couto de
Magalhães, e adota outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal
aprova, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Alteram os anexos | e Il da Lei Municipal nº. 20, de 14/09/2005, e demais alterações deste município, os quais
passam a vigorar com o ANEXO Il — acrescido do GRUPO 1.1,em conformidade com os valores correspondentes aos anexos a
esta lei.
Art. 2º. Fica criado o cargo de Educador Físico da Saúde, com uma carga horária de 40 horas semanais, de acordo
com o grupo constante do ANEXO II desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO aos 11 de JUNHO de 2015. r [4] qua
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHÃES
“Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecoutoQhoimail com
Ezequiel Guimarães Costa
Prefeito Municipal
ANEXO 1
ANEXO | -GRUPO 1.1 CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE
DENOMINAÇÃO FORMAÇÃO E REQUISITOS PARA QTDE. ATRIBUIÇÕES
INVESTIDURA
Curso Superior completo em Desenvolver atividades físicas e práticas corporais
Educador Físico; junto á comunidade, proporcionar Educação
Permanente em Atividade Física/ Práticas
Corporais nutrição e saúde juntamente com as
ESF, sob a forma de coparticipação
Registro no Conselho de Classe.
Educador Físico da 01 acompanhamento supervisionada, discussão de
Saúde caso e demais metodologias da aprendizagem em
serviço, dentro de um processo de Educação
Permanente.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHÃES
TABELAS DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
ANEXO II
GRUPO 1.1- CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE
Educador Físico da Saúde
REFERÊNCIAS
NÍVEL
A
c
D
E
E
G
H
2.683,90
2.818,10
2.989,00
3.106,95
3.262,30
3.425,41
3.596,68
3.776,52
3.965,34
4.163,61
2.952,29
3.099,90
3.254,90
3.417,64
3.588,53
3.767,95
3.956,35
4.154,17
4.361,88
4.579,97
3.247,52
3.409,89
3.580,39
3.759,41
3.947,38
4.144,75
4.351,99
4.569,17
4.798,06
5.037,97