norma nº 192/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHAES
“Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3488 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecoutoGDhotmail.com
LEI MUNICIPAL Nº. 192, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.
Alteram os anexos Ille IV da Lei º n. 18, de 14/09/2005 e suas respectivas
alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores Públicos Municipais do Quadro-Geral do Poder Executivo e dá outras
providencias.”
' O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara
Municipal aprova, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Alteram os anexos Ill e IV da Lei Municipal nº. 18, de 14/09/2005, deste município, os quais passam a
vigorar em conformidade com os valores correspondentes aos anexos a esta lei.
Parágrafo Único - Nenhum servidor Municipal receberá remuneração inferior ao salário mínimo vigente no país,
em conformidade com as regras contidas na Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de julho de
2015, revogando-se às disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO aos 17 de agosto de 2015.
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DE COUTO MAGALHAES
Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecoutoGQhotmail.com
ANEXO Ill À LEI MUNICIPAL — PCCR DO QUADRO GERAL
GRUPO 1 - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - CNS- Assistente Social, Nutricionista e Psicologia - 40 horas semanais
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E RETRO. 2.874,46 3.018,18 3.169,09 MUDA poha 3.493,92 3.668,62 3.852,05 | 4.044,65 4.246,89
E 3.011,34 3.161,90 3.320,00 3.486,00 3.660,30 3.843,32 4.035,48 4.237,25 | 4.449,12 4.671,57
N 3.312,47 3.478,10 3.652,00 3.834,60 4.026,33 A L2l/0 4.439,03 4.660,98 | 4.894,03 5.138,73
GRUPO 2 - ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - ATA - Assistente Administrativo, Fiscal de Obras Postura e Serviços, Agente
de Tributação e Fiscal Ambiental - 40 horas semanais
A fe Te To Teidroife duo
N 788,00 827,40 868,77 912,21 957,82 1.005,71 1.056,00 1.108,80 | 1.164,23 1.222,45
q 866,80 910,14 955,65 1.003,43 1.053,60 1.106,28 1.161,59 1.219,67 | 1.280,66 1.344,69
R 953,48 1.001,15 1.051,21 1.103,77 1.158/90 1.216,91 1.277,75| | 1.341,64 | 1.408,72 1.479,16
PREFEITURA MUNICIPAL
DE COUTO MAGALHÃES
Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecoutoGDhotmail.com
GRUPO 5 - APOIO ADMINSITRATIVO - AD - Auxiliar Administrativo - 40 horas semanais
Aa le [fe Jo le Jr loco
R 788,00 827,40 868,/7 Jd. 957,82 1.005,71 1.056,00 1.108,80 | 1.164,23 1.222,45
R 866,80 910,14 555,05 1.003,43 1.053,60 1.106,28 1.161,59 1.219,67 | 1.280,66 1.344,69
' 953,48 1.001,45 14)51,41 1.103,77 1.158,96 1.216,91 AE fe 1.341,64 | 1.408,72 1.479,16
GRUPO 6 - OPERADOR - Agente de Obras e Serviços, Motorista, Operador de Máquina e Mecânico - 40 horas semanais
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E [LTS a
0) 67387 A0257| 20870] AIM] asma] a2090/ 130608] axo3e 143606 | asus
GRUPO 7 - AUXILIAR OPERACIONAL - AO - Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Vigia e Gari - 40 horas semanais
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“Rua 05, nº 963 - Centro - CEP: 77750-000 - Fone: (63) 3468 1296 - Fax: (63) 3468 1379 - prefeituradecoutoGDhotmail.com
GRUPO 3 - AUXILIAR TÉCNICO ESPECIALIZADO - ATE - Técnico em Informática, Técnico em Agrimensura e Técnico Agrícola
- 40 horas semanais
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E 983,56 1.032,74 1.084,37 1.138,59 1,195,54 1.255,30 1.318,06 1.383,97 | 1.453,17 1.525,82
n 1.081,92 1.136,01 1.192,81 1.252,45 1.315,08 1.380,83 1.449,87 | 1.522,36 | 1.598,48 1.678,41
N 1 90,14 1.249,61 1.312,09 1.377,10 1.446,58 1.918,91 1.594,86 1.674,60 | 1.758,33 1.846,25
GRUPO 4 - AUXILIAR - Educador Social - 40 horas semanais
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GRUPO 7 - AUXILIAR OPERACIONAL - AO - Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Vigia e Gari - 40 horas semanais
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ANEXO IV À LEI MUNICIPAL DO QUADRO GERAL
QUADRO GERAL PROVISÓRIO DO PODER EXECUTIVO
TABELA |- DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
ATRIBUIÇÕES
Agente Administrativo Executar tarefas administrativas em geral nas várias áreas
da administração